Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000012-38.2020.4.04.7126 - TRF4 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª UAA em Jaguarão

Partes do Processo

WAINER MADEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL QUADRO VIEIRA

OAB/RS 065558·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSJAOUA04S para RSJAOUA04S)

29/05/2024, 11:38

Baixa Definitiva

10/03/2023, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

03/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

13/02/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

13/02/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

08/02/2023, 18:10

Despacho

08/02/2023, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/02/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5269499-86.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/01/2023, 12:33

Todas as movimentações(139)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSJAOUA04S para RSJAOUA04S)

29/05/2024, 11:38

Baixa Definitiva

10/03/2023, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

03/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 14:52

13/02/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

13/02/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

13/02/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

08/02/2023, 18:10

Despacho

08/02/2023, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/02/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5269499-86.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/01/2023, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5269498-04.2022.4.04.9666/TRF (WAINER MADEIRA)

24/01/2023, 12:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710101925 processada no TRF4 com o no. 52694998620224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

20/12/2022, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710101925 processada no TRF4 com o no. 52694980420224049666/TRF (WAINER MADEIRA)

20/12/2022, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710101925

17/12/2022, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/12/2022, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/12/2022, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/12/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/12/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/12/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/12/2022, 14:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710101925

05/12/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2022, 10:31

Realizado Cálculo de Liquidação

05/12/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/11/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

19/10/2022, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

22/08/2022, 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/08/2022, 14:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01A -> RSJAOUA04

22/08/2022, 11:00

Transitado em Julgado

22/08/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/08/2022, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/08/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/08/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/08/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/08/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/08/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/08/2022, 17:26

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/08/2022, 14:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WAINER MADEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERITO: SUZANA CAETANO GONCALVES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08/08/2022, segunda-feira, e encerramento no dia 16/08/2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000012-38.2020.4.04.7126/RS (Pauta: 251) RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WAINER MADEIRA (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERITO: SUZANA CAETANO GONCALVES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08/08/2022, segunda-feira, e encerramento no dia 16/08/2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000012-38.2020.4.04.7126/RS (Pauta: 251) RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 251

27/07/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 12:33

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/04/2022, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/04/2022, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/04/2022, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/04/2022, 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01A

04/04/2022, 14:00

Juntada de Petição

04/04/2022, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

02/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/03/2022, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/03/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/03/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/03/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

04/03/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

22/02/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/02/2022, 18:52

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/01/2022, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/01/2022, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/01/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/01/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

01/12/2021, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/11/2021, 08:57

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

22/10/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/10/2021, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/10/2021, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/10/2021, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2021, 21:15

Convertido o Julgamento em Diligência

30/09/2021, 21:15

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

15/09/2021, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/09/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

05/09/2021, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/08/2021, 04:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/08/2021, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

26/08/2021, 20:23

Juntada de Petição

21/08/2021, 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

11/07/2021, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/07/2021, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/07/2021, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

09/07/2021, 01:06

Juntada de Petição

07/07/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/07/2021, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/07/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/07/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/07/2021, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

06/07/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/06/2021, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/06/2021, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

17/06/2021, 21:21

Juntada

17/06/2021, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/07/2020, 02:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

12/06/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

02/06/2020, 13:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 13:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

02/06/2020, 01:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

23/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 13:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

13/05/2020, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

18/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2020, 11:48

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

31/03/2020, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

08/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2020, 10:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

27/02/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

08/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 07:53

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

29/01/2020, 07:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 07:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/01/2020, 15:55

Distribuído por sorteio

16/01/2020, 15:43

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 17:26

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 14:28

SENTENÇA

•22/02/2022, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2021, 21:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2020, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2020, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2020, 07:53