Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002314-79.2020.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 36.271,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Bento Gonçalves

Partes do Processo

IVAN LUIS RADAVELLI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JOELMA CELITA PASETTI

OAB/RS 070794·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/08/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/08/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 08:55

Juntada de Petição

17/08/2023, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

17/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

04/08/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/08/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/08/2023, 16:54

Despacho

28/07/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5116028-16.2023.4.04.9666/TRF (IVAN LUIS RADAVELLI)

25/07/2023, 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/06/2023, 12:58

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

28/08/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/08/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/08/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 08:55

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 18:13

17/08/2023, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

17/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

04/08/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/08/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/08/2023, 16:54

Despacho

28/07/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5116028-16.2023.4.04.9666/TRF (IVAN LUIS RADAVELLI)

25/07/2023, 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/06/2023, 12:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710044104 processada no TRF4 com o no. 51160281620234049666/TRF (IVAN LUIS RADAVELLI)

29/06/2023, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710044104 processada no TRF4 com o no. 51160281620234049666/TRF (BALDASSO, PASETTI & PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/06/2023, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710044104

23/06/2023, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

22/06/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/06/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/06/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/06/2023, 10:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710044104

15/06/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/06/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/06/2023, 16:00

Despacho

12/06/2023, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 13:59

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSBGO02

12/06/2023, 10:53

Juntada de Dossiê Previdenciário

02/06/2023, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

02/06/2023, 08:50

Remetidos os Autos - RSBGO02 -> RSPOANCJ

01/06/2023, 11:20

Juntada de Petição

01/06/2023, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

16/05/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

20/04/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/03/2023, 14:14

Decisão interlocutória

08/03/2023, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/03/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/03/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/02/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/02/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/02/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/02/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

19/01/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/01/2023, 19:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/11/2022, 23:04

Juntada de Petição

24/11/2022, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/11/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

24/10/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

20/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/09/2022, 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/09/2022, 17:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01B -> RSBGO02

09/09/2022, 16:36

Transitado em Julgado

09/09/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/09/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/08/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

18/08/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/08/2022, 16:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/08/2022, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: IVAN LUIS RADAVELLI (AUTOR) ADVOGADO: JOELMA CELITA PASETTI (OAB RS070794) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08/08/2022, segunda-feira, e encerramento no dia 16/08/2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002314-79.2020.4.04.7113/RS (Pauta: 481) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: IVAN LUIS RADAVELLI (AUTOR) ADVOGADO: JOELMA CELITA PASETTI (OAB RS070794) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08/08/2022, segunda-feira, e encerramento no dia 16/08/2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002314-79.2020.4.04.7113/RS (Pauta: 481) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 481

27/07/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 12:33

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/06/2022, 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01B

22/06/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/06/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/06/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/06/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/06/2022, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

06/06/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/06/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/05/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022, 16:10

Julgado procedente em parte o pedido

11/05/2022, 16:10

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

01/09/2021, 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

01/09/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/07/2021, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

18/06/2021, 23:59

Despacho

08/06/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2021, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/05/2021, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/04/2021, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

26/04/2021, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/04/2021, 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/04/2021, 00:29

Juntado(a)

19/04/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 16:35

Juntado(a)

19/04/2021, 16:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

09/04/2021, 21:00

Expedição de ofício - 2 cartas

12/03/2021, 06:04

Despacho

23/02/2021, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2021, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2021, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2020, 16:15

Despacho

27/11/2020, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/10/2020, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

13/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

28/08/2020, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/07/2020, 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4

16/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2020, 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/07/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 15:09

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 17:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/06/2023, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 19:27

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 16:59

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:07

SENTENÇA

•11/05/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2020, 15:09