Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000366-83.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 54.031,19

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeira do Sul

Partes do Processo

JOSE GERALDO FLORES

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA GORETI KNAPP

OAB/RS 025633·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

20/12/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/12/2023, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

02/12/2023, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:31

Juntada de Petição

22/11/2023, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/11/2023, 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Conclusos para decisão/despacho - 10/11/2023 14:53:41)

16/11/2023, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

09/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 11:04

Determinada a intimação

18/10/2023, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

10/10/2023, 14:56

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

30/01/2024, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

20/12/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/12/2023, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

02/12/2023, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 12:17

22/11/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:31

Juntada de Petição

22/11/2023, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/11/2023, 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Conclusos para decisão/despacho - 10/11/2023 14:53:41)

16/11/2023, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

09/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 11:04

Determinada a intimação

18/10/2023, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

10/10/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 12:17

Despacho

22/09/2023, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

19/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

31/08/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

22/08/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

01/08/2023, 21:36

Determinada a intimação

01/08/2023, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 21:36

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 15:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

18/07/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

08/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

28/06/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

28/06/2023, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

20/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

02/06/2023, 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/05/2023, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

29/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

02/03/2023, 17:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/03/2023, 15:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSCAC01

23/02/2023, 11:08

Transitado em Julgado

23/02/2023, 11:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

15/02/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

20/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/01/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/01/2023, 15:38

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

10/01/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 17:07

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/11/2022, 17:40

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR02A -> RSPOATRPR2

09/11/2022, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

04/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2022, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

22/09/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/09/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/08/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 10:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 19:20

Sentença confirmada - por unanimidade

16/08/2022, 15:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: JOSE GERALDO FLORES (AUTOR) ADVOGADO: MARIA GORETI KNAPP (OAB RS025633) RECORRIDO: OS MESMOS INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO ODERICH LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO: ELIANA RITZEL DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08/08/2022 e encerramento no dia 16/08/2022, terça-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema 'SOB MEDIDA', disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5000366-83.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 19) RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 19

27/07/2022, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 12:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/06/2022, 15:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02A

06/06/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/06/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/05/2022, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

04/05/2022, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2022, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

30/04/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/04/2022, 17:23

Juntada de Petição

28/04/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/04/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

10/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 15:35

Julgado procedente em parte o pedido

31/03/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/02/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

05/02/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

24/11/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

21/10/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/10/2021, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

05/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/09/2021, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/09/2021, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2021, 16:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

25/09/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2021, 16:13

Decisão interlocutória

23/09/2021, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2021, 11:02

Juntada de Petição

30/08/2021, 17:50

Juntado(a)

27/08/2021, 14:15

Juntado(a)

27/08/2021, 14:13

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 35

25/08/2021, 19:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35

13/08/2021, 11:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

09/08/2021, 10:39

Expedição de mandado - RSNHMCEMAN

05/08/2021, 20:38

Juntada de certidão

29/07/2021, 15:13

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

11/07/2021, 03:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/07/2021, 03:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

08/07/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/06/2021, 23:59

Juntado(a)

16/06/2021, 08:12

Expedição de ofício

15/06/2021, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 18:19

Decisão interlocutória

02/06/2021, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2021, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/05/2021, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/05/2021, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/05/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 17:25

Decisão interlocutória

05/04/2021, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

03/03/2021, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

08/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/02/2021, 18:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/02/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2021, 09:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/01/2021, 09:13

Determinada a citação

28/01/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/01/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/01/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 13:39

Distribuído por sorteio

13/01/2021, 11:09

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSNHM04S para RSCAC01F)

13/01/2021, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 16:35

CERTIDÃO

•09/05/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 17:07

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 19:20

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 15:13

SENTENÇA

•31/03/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 15:33

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 16:35

CERTIDÃO

•09/05/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 17:07

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 19:20

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 15:13

SENTENÇA

•31/03/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2021, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2021, 13:39