Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001827-77.2019.4.04.7135 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 17.315,86

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª UAA em São Jerônimo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-PR4 (Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI)TRU · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-PR4 (Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI)JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 18ª Vara Federal de Porto Alegre TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · Presidência das TRs do Rio Grande do Sul

Partes do Processo

ELIDA GISLAINE MARQUES DE DEUS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA KREVER DA SILVA

OAB/RS 106297·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA NEVES PINHEIRO

OAB/RS 109761·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE URBANO E PENSAO POR MORTE DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/08/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/08/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/09/2024 - 5162630-31.2024.4.04.9666/TRF (ELIDA GISLAINE MARQUES DE DEUS)

27/08/2024, 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/07/2024, 10:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710060842 processada no TRF4 com o no. 51626303120244049666/TRF (ELIDA GISLAINE MARQUES DE DEUS)

25/07/2024, 09:41

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710060842

19/07/2024, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/07/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/07/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/07/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/07/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/07/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/07/2024, 17:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710060842

17/07/2024, 17:53

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

06/09/2024, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/08/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/08/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/09/2024 - 5162630-31.2024.4.04.9666/TRF (ELIDA GISLAINE MARQUES DE DEUS)

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/05/2024, 21:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 18:00

27/08/2024, 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/07/2024, 10:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710060842 processada no TRF4 com o no. 51626303120244049666/TRF (ELIDA GISLAINE MARQUES DE DEUS)

25/07/2024, 09:41

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710060842

19/07/2024, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/07/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/07/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/07/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/07/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/07/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/07/2024, 17:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710060842

17/07/2024, 17:53

Realizado Cálculo de Liquidação

17/07/2024, 17:52

Juntada de Dossiê Previdenciário

17/07/2024, 17:51

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:56

Juntada de Dossiê Previdenciário

31/05/2024, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/05/2024, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/05/2024, 21:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/05/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSJOUA01F para RSSJOUA01F)

26/04/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/04/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 18:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/04/2024, 17:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSSJOUA01

01/03/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

29/02/2024, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 17:32

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50018277720194047135/TRF

30/01/2024, 17:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

12/09/2023, 17:38

Decisão interlocutória

12/09/2023, 12:30

Conclusos para decisão com Agravo

17/07/2023, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

11/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/06/2023, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/05/2023, 02:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/05/2023, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 17:31

Decisão interlocutória

28/04/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 17:31

Conclusos para decisão de admissibilidade

10/02/2023, 17:37

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR02A -> RSPOATRPR2

10/02/2023, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

10/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/12/2022, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/11/2022, 23:22

Juntada de Petição

28/11/2022, 23:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/10/2022, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/10/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 17:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/10/2022, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/10/2022, 14:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Período da sessão: <b>10/10/2022 00:00 a 18/10/2022 14:00</b>

29/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 478

28/09/2022, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/09/2022, 09:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

02/09/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/09/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/08/2022, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/08/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 11:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 19:26

Sentença confirmada - por unanimidade

16/08/2022, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELIDA GISLAINE MARQUES DE DEUS (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA NEVES PINHEIRO (OAB RS109761) ADVOGADO: JESSICA KREVER DA SILVA (OAB RS106297) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08/08/2022 e encerramento no dia 16/08/2022, terça-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema 'SOB MEDIDA', disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5001827-77.2019.4.04.7135/RS (Pauta: 264) RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 264

27/07/2022, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 12:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/05/2022, 09:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02A

02/05/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/04/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/04/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/04/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/04/2022, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/04/2022, 13:13

Julgado procedente em parte o pedido

09/04/2022, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2022, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2022, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/02/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 12:28

Juntada de Petição

14/12/2021, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/12/2021, 23:59

Juntada de Petição

29/11/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

26/11/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

31/07/2021, 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

31/07/2021, 01:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/07/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/07/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/07/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

02/06/2021, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/04/2021, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

15/12/2020, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/07/2020, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/07/2020, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/07/2020, 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2020, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2020, 14:52

Despacho

10/07/2020, 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2020, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/04/2020, 20:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

29/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

25/03/2020, 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/03/2020, 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/03/2020, 11:20

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

24/03/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

23/03/2020, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/03/2020, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2020, 12:06

Despacho

19/03/2020, 12:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2020, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/03/2020, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2020, 12:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2020, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/11/2019, 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

17/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

07/11/2019, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2019, 17:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2019, 15:06

Juntado(a)

04/11/2019, 14:55

Juntado(a)

04/11/2019, 14:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntado(a) - 04/11/2019 14:41:47)

04/11/2019, 14:48

Juntado(a)

04/11/2019, 14:44

Distribuído por sorteio

31/10/2019, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 17:31

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 14:30

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 19:26

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 15:14

SENTENÇA

•09/04/2022, 22:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2021, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2020, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2020, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2019, 17:17