Procedimento Comum Cível 5008224-25.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

RENERIO JACO PETRY

CPF

Reu

MARCIA REGINA PETRY TRAJANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

PAMELA KOSCHNIK MACHADO

CPF·Representa: Autor

GISELE WITTE

OAB/SC 045460·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

PAMELA KOSCHNIK MACHADO

CPF·Representa: Autor

GISELE WITTE

OAB/SC 045460·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERNANDO DELL'ANTONIO GOULART

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

LUCAS PETRY TRAJANO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 08:52

Decisão interlocutória

19/05/2026, 08:52

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 12:32

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP04 Número: 50082242520174047200/TRF

02/03/2026, 15:50

Juntada de Petição

21/02/2024, 16:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP04 -> TRF4

09/02/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

30/01/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

26/01/2023, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

25/01/2023, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:33

Todas as movimentações(233)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 08:52

Decisão interlocutória

Documentos

SENTENÇA

•15/09/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 15:07

19/05/2026, 08:52

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 12:32

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP04 Número: 50082242520174047200/TRF

02/03/2026, 15:50

Juntada de Petição

21/02/2024, 16:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP04 -> TRF4

09/02/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

30/01/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

26/01/2023, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

25/01/2023, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215

28/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

11/11/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

17/10/2022, 10:51

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 334,10 em 10/10/2022 Número de referência: 977365

15/10/2022, 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

14/10/2022, 17:12

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 334,10 em 30/9/2022 Número de referência: 973407

05/10/2022, 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 205 e 206

26/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2022, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2022, 14:57

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

21/07/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

18/07/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

15/07/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 196 e 197

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

24/06/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

23/06/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 184

18/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

09/06/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

09/06/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

09/06/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

09/06/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/06/2022, 15:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELIZETE PETRY - EXCLUÍDA

08/06/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/06/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/06/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/06/2022, 15:13

Juntada de Petição

02/06/2022, 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

18/05/2022, 15:13

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

19/04/2022, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

08/04/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175

01/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 14:36

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2022, 03:00

Juntada de Petição

14/03/2022, 20:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2022

18/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RÉU: RENERIO JACO PETRY (Espólio) RÉU: MARCIA REGINA PETRY TRAJANO (Inventariante) EDITAL Nº 720008025997 CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS O Juiz(a) Federal VILIAN BOLLMANN, da 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC), na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa que, neste Juízo Federal, tramita a ação supra mencionada, em que foram julgados procedentes os pedidos (CPC/2015, art. 487, I), para reintegrar a autora, na qualidade de concessionária do serviço público de rodovias, na posse da faixa de domínio da área localizada no BR-101/SC, km 190 + 620m, sentido norte, Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, e determinar a demolição/remoção da casa/galpão que ocupem a faixa de domínio e a área não edificável, com a respectiva remoção dos restos da construção, no prazo de 30 dias, a contar da intimação judicial. Fica(m) CITADO(A)(S), por este edital a inventariante MARCIA REGINA PETRY TRAJANO (CPF 641.510.509-49), representante do ESPÓLIO DE RENÉRIO JACÓ PETRY, por estar(em) em local incerto e não sabido, uma vez que não encontrado(a)(s) para ser(em) citado(a)(s) pessoalmente, e ter assim requerido a parte autora, para responder ao pedido de habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690 do CPC). E para que no futuro não possa ser alegada ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez no órgão oficial, afixando-se cópia no lugar de costume, neste Fórum. Dado e passado nesta cidade de Florianópolis/SC, na data da assinatura adiante informada. Eu, GILMAR PRACZ, Servidor(a) da Secretaria, o digitei, e eu, Juliano Ayres da Rocha, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008224-25.2017.4.04.7200/SC

18/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/01/2022

14/01/2022, 15:44

Expedição de Edital

11/01/2022, 15:11

Despacho

04/11/2021, 08:40

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

10/10/2021, 21:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2021 até 05/10/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 1100/2021 - Direção do Foro da SJSC

05/10/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

17/09/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

27/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 19:14

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIA REGINA PETRY TRAJANO)

12/08/2021, 18:11

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCFLP04

12/08/2021, 18:11

Remetidos os Autos - SCFLP04 -> SCFLPCECON

02/08/2021, 19:07

Despacho

17/07/2021, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2021, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

12/06/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

17/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 13:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 146

05/04/2021, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

17/03/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

13/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

03/03/2021, 10:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/03/2021, 10:32

Juntada de certidão

11/02/2021, 18:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 139

02/12/2020, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

20/11/2020, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

20/11/2020, 10:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 135

19/11/2020, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/11/2020, 11:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/11/2020, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135

24/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/10/2020, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

16/10/2020, 13:22

Despacho

14/10/2020, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2020, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2020, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2020, 08:33

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2020, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/07/2020, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

16/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/06/2020, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

10/06/2020, 11:04

Determinada a intimação

06/06/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2020, 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2020, 18:02

Juntada de Petição

03/03/2020, 19:31

Juntada de Petição

03/02/2020, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

01/02/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

25/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

16/01/2020, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/01/2020, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/01/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

14/01/2020, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/01/2020, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/01/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

10/01/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/01/2020, 18:05

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

16/12/2019, 17:51

Autos com Juiz para Sentença

11/12/2019, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/10/2019, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

07/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

02/10/2019, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

02/10/2019, 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

02/10/2019, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

01/10/2019, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

01/10/2019, 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2019, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2019, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2019, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2019, 13:39

Juntada de Petição

09/09/2019, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/09/2019, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/08/2019, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 85 e 86

01/08/2019, 23:59

Juntada de Petição

29/07/2019, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

25/07/2019, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

25/07/2019, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2019, 18:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

19/07/2019, 17:11

Autos com Juiz para Sentença

19/07/2019, 15:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

09/07/2019, 01:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

08/07/2019, 20:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

23/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

19/06/2019, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/06/2019, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/06/2019, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

18/06/2019, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

14/06/2019, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/06/2019, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2019, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2019, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2019, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2019, 09:21

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/06/2019, 09:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2019, 12:40

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50415466820184040000/TRF

08/03/2019, 14:56

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50415466820184040000/TRF

29/01/2019, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/11/2018, 11:08

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50415466820184040000/TRF

07/11/2018, 15:46

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 57 Número: 50415466820184040000/TRF

31/10/2018, 19:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 58

07/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

01/10/2018, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/10/2018, 16:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/09/2018, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2018, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2018, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2018, 19:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/09/2018, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/07/2018, 18:26

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

02/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/06/2018, 17:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/06/2018, 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/06/2018, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/04/2018, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

22/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/03/2018, 14:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

10/03/2018, 01:01

Juntada de Petição

09/03/2018, 19:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

15/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

07/02/2018, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/02/2018, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2018, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2018, 15:21

Ato Ordinatório

05/02/2018, 15:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

24/01/2018, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/01/2018, 15:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

20/12/2017, 01:01

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 29 - SCFLP04-2017/1922544<br/>(RENERIO JACO PETRY)

29/11/2017, 15:09

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2018 até 20/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF4 100/2017

28/11/2017, 12:52

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

24/11/2017, 23:59

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 29 - SCFLP04-2017/01922544

17/11/2017, 18:45

Expedido Mandado - SCFLP04-2017/01922544<br/>(RENERIO JACO PETRY)<br/>Central de Mandados de Destino: SCFLPCEMAN

16/11/2017, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2017, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2017, 12:55

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: PROCEDIMENTO COMUM

14/11/2017, 12:54

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

14/11/2017, 09:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/11/2017, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/11/2017, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/11/2017, 13:47

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

07/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2017, 16:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/09/2017, 16:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/09/2017, 13:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

23/09/2017, 01:01

Juntada de Petição

22/09/2017, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/08/2017, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

08/08/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/07/2017, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2017, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2017, 17:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/06/2017, 14:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

27/06/2017, 01:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 17/05/2017

26/06/2017, 12:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

01/06/2017, 23:59

Juntada de Petição

31/05/2017, 10:14

Ato Ordinatório

22/05/2017, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2017, 10:23

Distribuído por sorteio

02/05/2017, 11:13

SENTENÇA

•18/05/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2021, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2020, 08:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2020, 16:15

SENTENÇA

•16/12/2019, 17:51

SENTENÇA

•19/07/2019, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2019, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2018, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2018, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2018, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2017, 09:04

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•15/09/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 15:07

SENTENÇA

•18/05/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2021, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2020, 08:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2020, 16:15

SENTENÇA

•16/12/2019, 17:51

SENTENÇA

•19/07/2019, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2019, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2018, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2018, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2018, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2017, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2017, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2017, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2017, 10:23