Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002030-42.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

RODRIGO GAM AGUIAR DA SILVA

CPF

Autor

ALMECI LUZIA FERRAZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS RENAN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/RS 094435·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2022, 08:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

26/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

18/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

17/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/11/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

13/11/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

11/11/2022, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/11/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 17:22

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

28/11/2022, 08:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

26/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

18/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 17:22

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 17:12

17/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/11/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

13/11/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

11/11/2022, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/11/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

03/11/2022, 17:22

Decisão interlocutória

03/11/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

02/11/2022, 22:41

Juntada de Petição

31/10/2022, 15:11

Juntada de Petição

25/10/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 117

25/10/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5189854-12.2022.4.04.9666/TRF (CARLOS RENAN RODRIGUES DA SILVEIRA)

24/10/2022, 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5189855-94.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/10/2022, 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5189853-27.2022.4.04.9666/TRF (RODRIGO GAM AGUIAR DA SILVA)

24/10/2022, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/09/2022, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710072618 processada no TRF4 com o no. 51898559420224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

03/09/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710072618 processada no TRF4 com o no. 51898532720224049666/TRF (RODRIGO GAM AGUIAR DA SILVA)

03/09/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710072618 processada no TRF4 com o no. 51898541220224049666/TRF (CARLOS RENAN RODRIGUES DA SILVEIRA)

03/09/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710072618

02/09/2022, 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

02/09/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/09/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/09/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/09/2022, 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/09/2022, 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

31/08/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

31/08/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/08/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/08/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/08/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/08/2022, 15:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710072618

31/08/2022, 15:38

Realizado Cálculo de Liquidação

29/08/2022, 16:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/08/2022, 13:58

Transitado em Julgado

25/08/2022, 23:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01B -> RSPOA12

25/08/2022, 23:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81

25/08/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/08/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/08/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/08/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/08/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/08/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/08/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/08/2022, 17:12

Sentença confirmada - por unanimidade

16/08/2022, 14:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: RODRIGO GAM AGUIAR DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS RENAN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB RS094435) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ALMECI LUZIA FERRAZ (Curador) (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS RENAN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB RS094435) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ALEXANDRE GOELLNER UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL PORTO ALEGRE RS PERITO: PIERRE SANDER DA CUNHA PORTO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08/08/2022, segunda-feira, e encerramento no dia 16/08/2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5002030-42.2022.4.04.7100/RS (Pauta: 639) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 639

27/07/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 12:33

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/06/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/06/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/06/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/06/2022, 14:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01B

21/06/2022, 10:52

Juntada de Petição

20/06/2022, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/06/2022, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53

19/05/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

19/05/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 60 e 61

19/05/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/05/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/05/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/05/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/05/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/05/2022, 20:02

Julgado procedente o pedido

11/05/2022, 20:02

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/05/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/04/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/04/2022, 17:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/04/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/04/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/04/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/04/2022, 10:47

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 05/04/2022

06/04/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 19:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOAPERF para RSPOA12F)

05/04/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/04/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/04/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/03/2022, 12:55

Despacho

30/03/2022, 06:23

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 21:01

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

29/03/2022, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/03/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/03/2022, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

18/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/03/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: RODRIGO GAM AGUIAR DA SILVA <br/> Data: 29/03/2022 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dr Alexandre Goellner - Rua Dona Laura, nº 45 - Sala 601 - Bairro Rio Branco - Porto Alegre/RS <br/> Perito: ALEXANDRE GOELLNER

08/03/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

08/03/2022, 09:54

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSPOA26S para RSPOAPERF)

07/03/2022, 22:57

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

14/02/2022, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: RODRIGO GAM AGUIAR DA SILVA <br>R$200,00 em 11/02/2022

12/02/2022, 08:50

Juntada de Petição

11/02/2022, 19:09

Juntada de Petição

11/02/2022, 15:25

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOA12F para RSPOA26S)

11/02/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/02/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/02/2022, 13:16

Decisão interlocutória

09/02/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2022, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/02/2022, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

09/02/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 10:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

03/02/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

03/02/2022, 09:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/02/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 15:03

Juntada de Petição - RODRIGO GAM AGUIAR DA SILVA (RS094435 - CARLOS RENAN RODRIGUES DA SILVEIRA)

29/01/2022, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

29/01/2022, 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 17:25

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 00:03

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 14:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/06/2022, 21:08

SENTENÇA

•11/05/2022, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 06:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2022, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 17:25