Procedimento Comum Cível 5005712-13.2015.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2015

Valor da Causa

R$ 56.210,53

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Canoas

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Canoas 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

LORENI DE SOUZA CARDOSO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN

OAB/RS 082693·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAN01 -> TRF4

21/11/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

20/11/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/11/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

03/11/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

03/11/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/10/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

31/10/2023, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

09/10/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2023, 11:42

Embargos de Declaração Acolhidos

09/10/2023, 11:41

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

03/10/2023, 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

03/10/2023, 00:55

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAN01 -> TRF4

21/11/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

20/11/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/11/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

03/11/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2023, 11:41

SENTENÇA

•18/09/2023, 15:37

03/11/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/10/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

31/10/2023, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

09/10/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2023, 11:42

Embargos de Declaração Acolhidos

09/10/2023, 11:41

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

03/10/2023, 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

03/10/2023, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/09/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/09/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2023, 15:37

Julgado procedente em parte o pedido

18/09/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 13:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/08/2023, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/08/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/07/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/07/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/07/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 16:25

Decisão interlocutória

25/07/2023, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/07/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/06/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/06/2023, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/06/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

21/06/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/06/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/06/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/06/2023, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/05/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/05/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/04/2023, 14:53

Juntada de Petição

11/04/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/04/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

03/04/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/04/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/03/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/03/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/03/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

28/03/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/03/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/03/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/03/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/03/2023, 16:21

Decisão interlocutória

03/03/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 13:09

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAN01 Número: 50057121320154047112

12/01/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LORENI DE SOUZA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005712-13.2015.4.04.7112/RS (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

28/07/2022, 00:00

Juntada de Petição

02/08/2021, 14:34

Remessa Externa - RSCAN01 -> TRF4

03/05/2019, 01:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

11/04/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/03/2019, 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

23/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

22/02/2019, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/02/2019, 02:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/02/2019, 02:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/02/2019, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/01/2019, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

02/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

30/11/2018, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/11/2018, 15:55

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

22/11/2018, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/11/2018, 15:55

Autos com Juiz para Sentença

18/05/2018, 19:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

14/03/2018, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/03/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2018, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/02/2018, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

01/02/2018, 17:40

Despacho/Decisão - Interlocutória

26/01/2018, 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2018, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/06/2017, 16:54

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/06/2017 até 01/06/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO EXTERNO AO SISTEMA E-PROC (LINK INTERNET)

02/06/2017, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

31/05/2017, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

18/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

15/05/2017, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2017, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2017, 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2017, 15:15

Juntado(a)

20/04/2017, 13:43

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: FAROL NÁUTICA LTDA<br/>Carta postada em 30/03/2017<br/>Carta entregue em 10/04/2017

17/04/2017, 22:55

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: SANREMO S.A.<br/>Carta postada em 30/03/2017<br/>Carta entregue em 03/04/2017

17/04/2017, 22:50

Juntado(a)

03/04/2017, 12:21

Expedido Ofício - 2 cartas enviadas<br/>SANREMO S.A.: 1 carta<br/>FAROL NÁUTICA LTDA: 1 carta

28/03/2017, 11:12

Juntado(a)

09/03/2017, 11:58

Ato Ordinatório

15/02/2017, 11:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: SÉRGIO PARIS<br/>Carta postada em 03/02/2017<br/>Carta entregue em 07/02/2017

10/02/2017, 22:15

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: SANREMO S.A.<br/>Carta postada em 03/02/2017<br/>Carta entregue em 07/02/2017

10/02/2017, 22:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: PARAMOUNT TÊXTEIS IND. E COM. S.A.<br/>Carta postada em 03/02/2017<br/>Carta entregue em 07/02/2017

10/02/2017, 22:14

Expedido Ofício - 3 cartas enviadas<br/>SANREMO S.A.: 1 carta<br/>PARAMOUNT TÊXTEIS IND. E COM. S.A.: 1 carta<br/>SÉRGIO PARIS: 1 carta

01/02/2017, 11:15

Despacho/Decisão - de Expediente

27/01/2017, 17:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/11/2016, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/11/2016, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/11/2016, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

03/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

31/10/2016, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2016, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2016, 18:53

Despacho/Decisão - de Expediente

24/10/2016, 18:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/09/2016, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/08/2016, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

05/08/2016, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2016, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/07/2016, 11:21

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

21/07/2016, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2016, 15:25

Despacho/Decisão - Determina Citação

11/07/2016, 15:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/06/2016, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/06/2016, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

20/05/2016, 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2016, 14:56

Despacho/Decisão - de Expediente

11/05/2016, 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2016, 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

29/04/2016, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/04/2016, 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2016, 14:57

Ato Ordinatório

28/04/2016, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/03/2016, 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

25/02/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

15/02/2016, 14:06

Juntada de Petição

18/12/2015, 11:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

16/12/2015, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

20/11/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2016 até 20/01/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, da Presidência do TRF4. Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

17/11/2015, 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

10/11/2015, 14:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

30/10/2015, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

05/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

25/09/2015, 14:10

Despacho/Decisão - de Expediente

09/09/2015, 17:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2015, 13:57

Juntada de Petição

30/07/2015, 15:54

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

30/07/2015, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 17:49

SENTENÇA

•22/11/2018, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2018, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2017, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2016, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2016, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2016, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2016, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2015, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2015, 17:39