Apelação / Remessa Necessária 5009228-37.2021.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

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CNPJ

Autor

PACIFIC FACTORING LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

DEYSI CRISTINA DAROLT

CPF·Representa: Autor

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS 063490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPEL02

01/04/2024, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2024

01/04/2024, 16:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

22/03/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

22/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/03/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121

29/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/02/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/02/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

19/02/2024, 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2024, 18:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/02/2024, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Período da sessão: <b>30/01/2024 00:00 a 07/02/2024 16:00</b>

19/12/2023, 02:00

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPEL02

01/04/2024, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2024

01/04/2024, 16:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

22/03/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

22/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Documentos

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 18:59

EXTRATO DE ATA

•07/02/2024, 17:05

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/03/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121

29/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/02/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/02/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

19/02/2024, 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2024, 18:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/02/2024, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Período da sessão: <b>30/01/2024 00:00 a 07/02/2024 16:00</b>

19/12/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/01/2024 00:00 a 07/02/2024 16:00</b><br>Sequencial: 248

18/12/2023, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/12/2023, 16:40

Conclusos para julgamento de retratação

10/10/2023, 14:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/10/2023, 03:11

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

07/10/2023, 03:01

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

01/09/2023, 13:53

Recebidos os autos do STJ

25/08/2023, 19:52

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

14/04/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/04/2023, 14:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/04/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/04/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/03/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/03/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/03/2023, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/03/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/03/2023, 10:48

Recurso Especial Admitido

27/03/2023, 09:46

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

27/03/2023, 09:46

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

23/03/2023, 16:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

16/03/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/03/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/02/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/02/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/02/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

17/02/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2023, 18:57

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> ST2

15/02/2023, 18:57

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

14/02/2023, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Período da sessão: <b>07/02/2023 00:00 a 14/02/2023 16:00</b>

26/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 295

25/01/2023, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2023, 17:36

Conclusos para julgamento de retratação

01/12/2022, 15:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/12/2022, 09:42

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/12/2022, 08:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

16/11/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/11/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/10/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/10/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2022, 19:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

17/10/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/10/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/09/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/09/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/09/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/09/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 16:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

14/09/2022, 16:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2022, 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

13/09/2022, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Período da sessão: <b>05/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>

25/08/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 365

24/08/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 17:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

27/06/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/06/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/06/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/06/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/06/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/06/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/06/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

31/05/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

30/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/05/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/05/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 12:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2022, 20:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/05/2022, 20:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/05/2022, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 663

28/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

12/04/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

08/04/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

03/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/03/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/03/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/03/2022, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/03/2022, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/03/2022, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/02/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

25/02/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/02/2022, 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 14:24

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 852

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

19/01/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

19/01/2022, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

19/01/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/01/2022, 15:16

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

17/01/2022, 20:56

Distribuído por prevenção - Número: 50412686220214040000/TRF4

10/01/2022, 16:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/10/2023, 03:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 19:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/03/2023, 09:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/03/2023, 09:46

QUESTÃO DE ORDEM

•15/02/2023, 18:57

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 17:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/12/2022, 08:57

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 20:30

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:36

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 14:24

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 18:59

EXTRATO DE ATA

•07/02/2024, 17:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/10/2023, 03:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 19:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/03/2023, 09:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/03/2023, 09:46

QUESTÃO DE ORDEM

•15/02/2023, 18:57

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 17:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/12/2022, 08:57

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 20:30

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:36

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 14:24

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08