Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005319-45.2020.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 65.438,65

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

ALTAMIR MERTIN

CPF

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

FRANCINE MOREIRA DA COSTA

OAB/RS 084811·CPF·Representa: Autor

PRISCILA SILVA FLORES DA COSTA

OAB/RS 105755·CPF·Representa: Autor

MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA

OAB/RS 018346·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50381354120234040000/TRF

14/08/2025, 02:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50381354120234040000/TRF

27/11/2024, 16:22

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/10/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/10/2024, 14:24

Baixa Definitiva

10/10/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/10/2024, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/10/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/09/2024, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/09/2024, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/09/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/09/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 15:47

Todas as movimentações(141)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50381354120234040000/TRF

14/08/2025, 02:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50381354120234040000/TRF

27/11/2024, 16:22

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/10/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/10/2024, 14:24

Baixa Definitiva

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 13:53

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10/10/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/10/2024, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/10/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/09/2024, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/09/2024, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/09/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/09/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2024, 15:47

Determinada a intimação

25/09/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 14:47

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5002139-11.2024.4.04.9388/TRF (ALTAMIR MERTIN)

24/09/2024, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/06/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/04/2024, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/04/2024, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

15/04/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

15/04/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 14:38

Determinada a intimação

08/04/2024, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 09:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/04/2024 - 5009704-49.2024.4.04.9445/TRF (FRANCINE MOREIRA DA COSTA)

25/03/2024, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50381354120234040000/TRF

11/03/2024, 10:34

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/02/2024, 11:41

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710000538 processada no TRF4 com o no. 50021391120244049388/TRF (ALTAMIR MERTIN)

06/02/2024, 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710000538 processada no TRF4 com o no. 50097044920244049445/TRF (FRANCINE MOREIRA DA COSTA)

06/02/2024, 09:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710000538

30/01/2024, 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 99

23/01/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 99

20/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/01/2024, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/01/2024, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/01/2024, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/01/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 13:53

Determinada a intimação

10/01/2024, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

10/01/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

10/01/2024, 10:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710000538

10/01/2024, 10:36

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5013867-83.2023.4.04.9388/TRF (ALTAMIR MERTIN)

28/12/2023, 11:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 87 Número: 50381354120234040000/TRF

31/10/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/10/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/10/2023, 12:50

Despacho

27/09/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/07/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

27/06/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/05/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

12/05/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 10:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5039702-96.2023.4.04.9445/TRF (MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA)

28/04/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/04/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/04/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/04/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

07/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/04/2023, 23:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710024825 processada no TRF4 com o no. 50138678320234049388/TRF (ALTAMIR MERTIN)

01/04/2023, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710024825 processada no TRF4 com o no. 50397029620234049445/TRF (MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA)

01/04/2023, 10:03

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710024825

31/03/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

31/03/2023, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

31/03/2023, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

28/03/2023, 13:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710024825

28/03/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

28/03/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

28/03/2023, 13:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/03/2023, 13:12

Despacho

24/03/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/01/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/01/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/12/2022, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 14:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

29/11/2022, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 20:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/10/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

13/10/2022, 14:42

Despacho

13/10/2022, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 14:28

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSMA01 Número: 50053194520204047102

13/09/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALTAMIR MERTIN (AUTOR) ADVOGADO: FRANCINE MOREIRA DA COSTA (OAB RS084811) ADVOGADO: PRISCILA SILVA FLORES DA COSTA (OAB RS105755) ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA (OAB RS018346) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005319-45.2020.4.04.7102/RS (Pauta: 574) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

28/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSMA01 -> TRF4

17/02/2021, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/02/2021, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/02/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2021, 14:39

Juntada de Petição

11/02/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/02/2021, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2020, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/12/2020, 07:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)

02/12/2020, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/11/2020, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/11/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 11:08

Julgado procedente em parte o pedido

17/11/2020, 11:08

Conclusos para julgamento

17/11/2020, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/11/2020, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/10/2020, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/10/2020, 19:26

Determinada a intimação

28/10/2020, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2020, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2020, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/10/2020, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

04/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/09/2020, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/09/2020, 20:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

14/08/2020, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

04/08/2020, 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/08/2020, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2020, 14:07

Juntado(a)

04/08/2020, 09:19

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2020, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/07/2020, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/07/2020, 12:11

Determinada a intimação

24/07/2020, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2020, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2020, 11:58

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 14:41

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/01/2023, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 14:42

SENTENÇA

•17/11/2020, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2020, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 13:58

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/07/2020, 20:33

OUTROS

•23/07/2020, 20:33