Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003137-09.2022.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 31.266,87

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

ALVARI KRAEMER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC 013520·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 046128·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 11:06

Juntada de Petição

19/07/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

24/06/2025, 16:59

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

23/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

20/06/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

18/06/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 13:20

Juntada de Petição

13/06/2025, 02:11

Juntada de Petição

06/06/2025, 11:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

27/05/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/05/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/05/2025, 08:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

26/05/2025, 02:20

Juntada de Petição

23/05/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

22/05/2025, 14:00

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

31/07/2025, 11:06

Juntada de Petição

19/07/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

24/06/2025, 16:59

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

23/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 11:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/07/2024, 14:44

20/06/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

18/06/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 13:20

Juntada de Petição

13/06/2025, 02:11

Juntada de Petição

06/06/2025, 11:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

27/05/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/05/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/05/2025, 08:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

26/05/2025, 02:20

Juntada de Petição

23/05/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

22/05/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/05/2025 - 5077297-77.2025.4.04.9666/TRF (ALVARI KRAEMER)

22/05/2025, 11:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25720011651 processada no TRF4 com o no. 50772977720254049666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

03/04/2025, 10:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25720011651 processada no TRF4 com o no. 50772977720254049666/TRF (ALVARI KRAEMER)

03/04/2025, 10:01

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25720011651

01/04/2025, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

01/04/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/03/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/03/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/03/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25720011651

14/03/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/03/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

13/03/2025, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/03/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

28/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/02/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/02/2025, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:48

Realizado Cálculo de Liquidação

18/02/2025, 16:18

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/02/2025, 13:09

Juntada de Petição

10/02/2025, 22:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

29/01/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/12/2024, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/12/2024, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/12/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/12/2024, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

17/12/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/12/2024, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/12/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

09/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/12/2024, 09:42

Despacho

29/11/2024, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

29/11/2024, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 22:34

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

19/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/11/2024, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/11/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/11/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2024, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

26/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/10/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 14:49

Juntada de Petição

30/09/2024, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

28/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/09/2024, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

10/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/07/2024, 23:59

Despacho

19/07/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

19/07/2024, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 16:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

18/07/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/07/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/07/2024, 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/07/2024, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/07/2024, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 02:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01A -> SCCHA03

27/06/2024, 16:07

Transitado em Julgado

27/06/2024, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

26/06/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/06/2024, 09:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

20/05/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 13:43

Retirada de pauta

10/05/2024, 13:43

Conhecido o recurso e provido

09/05/2024, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 09/05/2024 14:00</b>

22/04/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 09/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 84

19/04/2024, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/04/2024, 13:55

Conclusos para julgamento de retratação

13/03/2024, 15:20

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR2 -> SCFLPTR01A

13/03/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

12/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/02/2024, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/02/2024, 17:42

Decisão interlocutória

07/02/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 13:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2024, 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

20/04/2023, 15:48

Recebidos os autos - TNU - 50031370920224047202

18/04/2023, 20:18

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

08/02/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

30/01/2023, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/01/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/01/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 13:25

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

19/01/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 13:25

Conclusos para decisão de admissibilidade

26/08/2022, 13:49

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR01A -> SCFLPTRPR2

26/08/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/08/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/08/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/08/2022, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/08/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/08/2022, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/08/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 08:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 17:13

Sentença confirmada - por unanimidade

16/08/2022, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALVARI KRAEMER (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003137-09.2022.4.04.7202/SC (Pauta: 24) RELATOR: Juiz Federal MARCELO ADRIANO MICHELOTI

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 24

27/07/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 15:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/06/2022, 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

28/06/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/06/2022, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/06/2022, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/06/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/06/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

20/06/2022, 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/06/2022, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/06/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/06/2022, 09:50

Julgado improcedente o pedido

15/06/2022, 09:50

Juntado(a)

14/06/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/06/2022, 13:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/05/2022, 23:59

Despacho

06/05/2022, 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/05/2022, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 08:37

Distribuído por sorteio

01/04/2022, 09:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 02:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 13:25

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 17:13

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:29

SENTENÇA

•15/06/2022, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 17:30