Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004080-54.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO ASSISTENCIAL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
29/04/2021
Valor da Causa
R$ 35.852,33
Órgão julgador
Juízo Substituto da 3ª VF de Criciúma
Partes do Processo
LUCIANA CORREA GERONIMO
CPF
019.***.***-94
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Autor
ISAAC GERONIMO PASSOS
CPF
117.***.***-56
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
ALICE COLOMBO BIGOLIN
OAB/SC 056664
·
CPF
084.***.***-42
Mostrar
·
Representa: Autor
ICARO COSTA ALBANO
OAB/SC 054187
·
CPF
088.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Autor
NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO
Representa: Réu
NUCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4 REGIAO
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
11/05/2023, 14:29
Juntada de certidão
06/02/2023, 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
26/01/2023, 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
26/01/2023, 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/01/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
25/01/2023, 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
25/01/2023, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023, 15:25
Despacho
24/01/2023, 15:19
Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023, 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
20/01/2023, 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
20/01/2023, 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
20/01/2023, 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
20/01/2023, 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/01/2023, 13:36
Ver todas as movimentações (148)
Todas as movimentações
(148)
Baixa Definitiva
11/05/2023, 14:29
Juntada de certidão
06/02/2023, 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
26/01/2023, 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
26/01/2023, 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/01/2023, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
25/01/2023, 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
25/01/2023, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023, 15:25
Despacho
24/01/2023, 15:19
Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023, 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
20/01/2023, 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
20/01/2023, 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
20/01/2023, 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
20/01/2023, 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/01/2023, 13:36
Despacho
18/01/2023, 16:31
Conclusos para decisão/despacho
18/01/2023, 14:06
Juntada de Petição
18/01/2023, 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023, 14:18
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5242142-34.2022.4.04.9666/TRF (ISAAC GERONIMO PASSOS)
22/12/2022, 11:42
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5242143-19.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)
22/12/2022, 11:42
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720050477 processada no TRF4 com o no. 52421431920224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)
18/11/2022, 09:56
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720050477 processada no TRF4 com o no. 52421423420224049666/TRF (ISAAC GERONIMO PASSOS)
18/11/2022, 09:56
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720050477
09/11/2022, 16:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114
08/11/2022, 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
06/11/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
28/10/2022, 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/10/2022, 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/10/2022, 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
28/10/2022, 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/10/2022, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/10/2022, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/10/2022, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/10/2022, 16:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720050477
27/10/2022, 16:28
Realizado Cálculo de Liquidação
26/10/2022, 11:14
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)
22/09/2022, 17:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01A -> SCCRI03
20/09/2022, 14:32
Transitado em Julgado
20/09/2022, 14:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
20/09/2022, 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
28/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/08/2022, 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/08/2022, 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
19/08/2022, 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/08/2022, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2022, 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2022, 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2022, 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2022, 08:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/08/2022, 17:14
Sentença confirmada - por unanimidade
16/08/2022, 16:30
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>
28/07/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCIANA CORREA GERONIMO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO: ICARO COSTA ALBANO (OAB SC054187) ADVOGADO: ALICE COLOMBO BIGOLIN (OAB SC056664) RECORRENTE: ISAAC GERONIMO PASSOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: ICARO COSTA ALBANO (OAB SC054187) ADVOGADO: ALICE COLOMBO BIGOLIN (OAB SC056664) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: NELSON UBALDO FILHO PERITO: TATIANE PIZZONI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5004080-54.2021.4.04.7204/SC (Pauta: 80) RELATOR: Juiz Federal MARCELO ADRIANO MICHELOTI REPRESENTANTE LEGAL DO
28/07/2022, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 80
27/07/2022, 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/07/2022, 15:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/06/2022, 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/06/2022, 09:11
Juntada de Petição
31/05/2022, 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/05/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/05/2022, 15:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A
16/05/2022, 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/05/2022, 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/05/2022, 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/05/2022, 08:48
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
04/05/2022, 20:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 05/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 486/2022 da Direção do Foro da SJSC
04/05/2022, 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/05/2022, 14:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
03/05/2022, 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/05/2022, 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 75 e 76
14/04/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/04/2022, 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/04/2022, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/04/2022, 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2022, 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2022, 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2022, 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2022, 08:50
Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2022, 08:50
Conclusos para julgamento
07/02/2022, 13:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
02/02/2022, 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
17/01/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/01/2022, 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/01/2022, 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/01/2022, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/01/2022, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/01/2022, 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/12/2021, 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/12/2021, 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/12/2021, 10:37
Convertido o Julgamento em Diligência
09/12/2021, 16:16
Juntada de Petição
16/11/2021, 17:51
Juntada de Petição
09/11/2021, 18:38
Conclusos para julgamento
20/10/2021, 13:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/10/2021, 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/10/2021, 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/10/2021, 19:12
Juntada de Petição
15/10/2021, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/10/2021, 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/10/2021, 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/10/2021, 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/10/2021, 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/10/2021, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021, 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021, 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/09/2021, 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/08/2021, 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
14/08/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/08/2021, 01:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2021, 01:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/08/2021, 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021, 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021, 17:54
Despacho
04/08/2021, 17:16
Conclusos para decisão/despacho
04/08/2021, 13:27
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/08/2021, 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/08/2021, 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/08/2021, 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/08/2021, 14:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/07/2021, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/07/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/07/2021, 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2021, 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021, 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021, 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/07/2021, 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/07/2021, 07:11
Juntada de Petição
29/06/2021, 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/06/2021, 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/06/2021, 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/06/2021, 20:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
06/06/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/05/2021, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
27/05/2021, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021, 13:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2021, 13:39
Determinada a citação
26/05/2021, 18:07
Juntado(a)
25/05/2021, 14:01
Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ISAAC GERONIMO PASSOS <br/> Data: 13/07/2021 às 11:15. <br/> Local: CRI CLINICA SALUS - Rua Augusto dos Anjos, 270, CEP: 88811-560, Bairro Pio Correa, Criciúma, Clínica Salus, fone: 3437-7885. <br/> Perito: NELSON UBALDO FILHO
25/05/2021, 13:50
Conclusos para decisão/despacho
23/05/2021, 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/05/2021, 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2021, 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021, 18:19
Ato ordinatório praticado
11/05/2021, 18:18
Juntado(a)
10/05/2021, 18:29
Juntado(a)
10/05/2021, 18:21
Juntada de Petição
10/05/2021, 15:39
Alterado o assunto processual
29/04/2021, 17:35
Distribuído por sorteio
29/04/2021, 16:13
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
24/01/2023, 15:19
DESPACHO/DECISÃO
•
18/01/2023, 16:31
ACÓRDÃO
•
17/08/2022, 17:14
EXTRATO DE ATA
•
16/08/2022, 16:30
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
12/05/2022, 14:23
SENTENÇA
•
04/04/2022, 08:50
DESPACHO/DECISÃO
•
09/12/2021, 16:16
DESPACHO/DECISÃO
•
04/08/2021, 17:16
DESPACHO/DECISÃO
•
26/05/2021, 18:07
ATO ORDINATÓRIO
•
11/05/2021, 18:18