Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006786-87.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Joinville

Partes do Processo

AMILTON DE AVELAR

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE LUIS MENEGUETTI

OAB/SC 041540·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 17:35

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

02/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

26/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

19/01/2024, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

19/01/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 141

16/01/2024, 08:05

Juntada de Petição

16/01/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

29/12/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2023, 10:16

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5007497-88.2023.4.04.9388/TRF (AMILTON DE AVELAR)

27/12/2023, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/08/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/05/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/05/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

10/05/2023, 17:12

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

24/04/2024, 17:35

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

02/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

26/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2023, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 13:27

19/01/2024, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

19/01/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 141

16/01/2024, 08:05

Juntada de Petição

16/01/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

29/12/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2023, 10:16

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5007497-88.2023.4.04.9388/TRF (AMILTON DE AVELAR)

27/12/2023, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/08/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/05/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/05/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

10/05/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 131

08/05/2023, 17:03

Juntada de Petição

08/05/2023, 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

28/04/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5047569-59.2023.4.04.9666/TRF (JORGE LUIS MENEGUETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/04/2023, 11:37

Juntada de Petição

23/03/2023, 17:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720003591 processada no TRF4 com o no. 50475695920234049666/TRF (JORGE LUIS MENEGUETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

21/03/2023, 09:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720003591 processada no TRF4 com o no. 50074978820234049388/TRF (JORGE LUIS MENEGUETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

21/03/2023, 09:49

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720003591 processada no TRF4 com o no. 50074978820234049388/TRF (AMILTON DE AVELAR)

21/03/2023, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/03/2023, 05:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720003591

15/03/2023, 16:27

Juntada de certidão

15/03/2023, 16:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114

15/03/2023, 16:26

Juntada de Petição

14/03/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/03/2023, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/03/2023, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/03/2023, 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2023, 14:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720003591

06/03/2023, 14:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

06/03/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/03/2023, 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/03/2023, 07:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720003591

24/02/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2023, 18:40

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

10/11/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/11/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/11/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 18:45

Juntada de Informações da Contadoria

28/10/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/10/2022, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/10/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/10/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

10/10/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

08/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/09/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/09/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/08/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 15:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01A -> SCJOI04

30/08/2022, 11:00

Transitado em Julgado

30/08/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

30/08/2022, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/08/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 08:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 17:14

Sentença confirmada - por unanimidade

16/08/2022, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: AMILTON DE AVELAR (AUTOR) ADVOGADO: JORGE LUIS MENEGUETTI (OAB SC041540) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5006786-87.2019.4.04.7201/SC (Pauta: 90) RELATOR: Juiz Federal MARCELO ADRIANO MICHELOTI

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 90

27/07/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 15:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/06/2022, 20:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

22/06/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/06/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/05/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/05/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2022, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/04/2022, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

28/03/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

24/03/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

14/03/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2022, 09:45

Juntada de Informações da Contadoria

10/03/2022, 16:42

Juntado(a)

10/01/2022, 07:17

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/04/2021, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/12/2020, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/11/2020, 23:59

Determinada a intimação

23/10/2020, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2020, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/07/2020, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/07/2020, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/07/2020, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/07/2020, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

06/07/2020, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

06/07/2020, 18:54

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência da 4ª Vara Federal - 14/07/2020 14:00. Refer. Evento 29

06/07/2020, 18:54

Determinada a intimação

06/07/2020, 18:18

Juntado(a)

06/07/2020, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2020, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/04/2020, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

26/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/03/2020, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

17/03/2020, 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

16/03/2020, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

16/03/2020, 15:49

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiência da 4ª Vara Federal - 14/07/2020 14:00<br>Videoconferência em: <br>FLORIANÓPOLIS<br>JOINVILLE<br>Ponta Grossa - Sala de Videoconferências 01 - Térreo - Em frente ao PAB da CEF

16/03/2020, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/02/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

23/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 16:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/12/2019, 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/12/2019, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/11/2019, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/11/2019, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

05/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2019, 05:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2019, 05:33

Juntada de Petição

27/08/2019, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/07/2019, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/07/2019, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

08/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2019, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

28/06/2019, 13:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/06/2019, 13:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2019, 05:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/05/2019, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/04/2019, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/04/2019, 12:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

29/03/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/03/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/03/2019, 11:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2019, 11:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2019, 06:25

Distribuído por sorteio

14/03/2019, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 15:34

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 17:14

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 08:47

SENTENÇA

•14/03/2022, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2020, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2019, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2019, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2019, 11:55