Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002015-92.2021.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 26.712,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Chapecó

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

MANOEL ADILIO FORTES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO

OAB/SC 022861·CPF·Representa: Autor

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

16/11/2023, 09:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 150

16/11/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

13/11/2023, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

13/11/2023, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 146

07/11/2023, 10:50

Juntada de Petição

07/11/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 17:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5201548-41.2023.4.04.9666/TRF (RIBEIRO, FOSSA & MENEGAZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/10/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

11/10/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 140

11/10/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/10/2023, 23:28

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

16/11/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

16/11/2023, 09:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 150

16/11/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 07:44

13/11/2023, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

13/11/2023, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 146

07/11/2023, 10:50

Juntada de Petição

07/11/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 17:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5201548-41.2023.4.04.9666/TRF (RIBEIRO, FOSSA & MENEGAZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/10/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

11/10/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 140

11/10/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/10/2023, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/10/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/10/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/10/2023, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

09/10/2023, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

01/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

30/09/2023, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720049188 processada no TRF4 com o no. 52015484120234049666/TRF (RIBEIRO, FOSSA & MENEGAZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/09/2023, 11:26

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720049188

28/09/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/09/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/09/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

22/09/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/09/2023, 15:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720049188

21/09/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/09/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/09/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/09/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

20/09/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

20/09/2023, 12:09

Despacho

20/09/2023, 11:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

19/09/2023, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 16:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTRPR2 -> SCCHA03

24/08/2023, 08:37

Recebidos os autos - TNU - 50020159220214047202

22/08/2023, 05:20

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

27/07/2023, 17:38

Decisão interlocutória

06/07/2023, 07:44

Conclusos para decisão com Agravo

19/06/2023, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/04/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

27/03/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/03/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/03/2023, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/03/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 16:58

Decisão interlocutória

24/03/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 16:58

Conclusos para decisão de admissibilidade

26/10/2022, 14:08

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR01A -> SCFLPTRPR2

26/10/2022, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

26/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/09/2022, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/09/2022, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/09/2022, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/08/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/08/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/08/2022, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/08/2022, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 08:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 17:14

Sentença confirmada - por unanimidade

16/08/2022, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: MANOEL ADILIO FORTES (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002015-92.2021.4.04.7202/SC (Pauta: 94) RELATOR: Juiz Federal MARCELO ADRIANO MICHELOTI

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 94

27/07/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 15:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/06/2022, 15:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

23/06/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/06/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

22/06/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/06/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/06/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/06/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 67

15/06/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/06/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/06/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

02/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/05/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/05/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2022, 14:03

Julgado procedente em parte o pedido

23/05/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/02/2022, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/02/2022, 06:55

Juntada de Petição

28/01/2022, 09:13

Juntada de Petição

27/01/2022, 21:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 45

27/01/2022, 19:38

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 19:37

Audiência de Instrução realizada - Local Sala virtual Teleaudiência - 3ª VF Chapecó - 27/01/2022 14:00. Refer. Evento 42

27/01/2022, 19:37

Juntada de Petição

27/01/2022, 15:44

Juntada de Petição

27/01/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/01/2022, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/01/2022, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/01/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/01/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

26/01/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

26/01/2022, 10:01

Juntada de certidão

26/01/2022, 10:00

Audiência de Instrução designada - Local Sala virtual Teleaudiência - 3ª VF Chapecó - 27/01/2022 14:00

26/01/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/01/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/12/2021, 23:59

Despacho

27/11/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2021, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/08/2021, 22:08

Juntada de Petição

29/07/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/07/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/07/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/07/2021, 23:59

Despacho

16/07/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

15/07/2021, 16:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/07/2021, 16:37

Despacho

12/07/2021, 07:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/07/2021, 07:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/07/2021, 07:22

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2021, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/07/2021, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2021, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2021, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/06/2021, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/06/2021, 23:59

Despacho

27/05/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

27/05/2021, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/05/2021, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

03/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/04/2021, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/03/2021, 23:59

Despacho

16/03/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2021, 17:11

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 16:58

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 17:14

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:30

SENTENÇA

•23/05/2022, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2021, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 07:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 18:17