Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031400-91.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 54.597,35

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

ADRIANO SANTOS CAMILLO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR

OAB/SC 008380·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/07/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

30/06/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

13/06/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

31/05/2023, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

31/05/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 138

31/05/2023, 12:02

Juntada de Petição

31/05/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 18:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5070693-71.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

29/05/2023, 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5070691-04.2023.4.04.9666/TRF (ADRIANO SANTOS CAMILLO)

29/05/2023, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5070692-86.2023.4.04.9666/TRF (RIGONI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/05/2023, 13:00

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

06/07/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

30/06/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2023, 18:59

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/12/2022, 09:34

13/06/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

31/05/2023, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

31/05/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 138

31/05/2023, 12:02

Juntada de Petição

31/05/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 18:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5070693-71.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

29/05/2023, 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5070691-04.2023.4.04.9666/TRF (ADRIANO SANTOS CAMILLO)

29/05/2023, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5070692-86.2023.4.04.9666/TRF (RIGONI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/05/2023, 13:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720015687 processada no TRF4 com o no. 50706937120234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

19/04/2023, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720015687 processada no TRF4 com o no. 50706928620234049666/TRF (RIGONI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

19/04/2023, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720015687 processada no TRF4 com o no. 50706910420234049666/TRF (ADRIANO SANTOS CAMILLO)

19/04/2023, 09:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720015687

11/04/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/04/2023, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/04/2023, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/04/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

05/04/2023, 10:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720015687

04/04/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/04/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/04/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/03/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/03/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 16:26

Juntada de Petição

13/02/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

27/01/2023, 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

27/01/2023, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 16:45

Juntada de Informações da Contadoria

11/01/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 105

08/12/2022, 09:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/12/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/12/2022, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/11/2022, 23:59

Realizado Cálculo de Liquidação

18/11/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

11/11/2022, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/09/2022, 14:16

Despacho

28/09/2022, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 05:37

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Acidente (Art. 86) - Para: Auxílio-Doença Previdenciário

28/09/2022, 05:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

28/09/2022, 05:36

Juntada de Petição

23/09/2022, 09:04

Transitado em Julgado

21/09/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01A -> SCFLP08

21/09/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

21/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/08/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/08/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 17:19

Sentença confirmada - por unanimidade

16/08/2022, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ADRIANO SANTOS CAMILLO (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR (OAB SC008380) PERITO: RAFAEL LEHMKUHL GESSER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5031400-91.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 283) RELATOR: Juiz Federal MARCELO ADRIANO MICHELOTI

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 283

27/07/2022, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 15:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/06/2022, 14:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01A

27/06/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 74

27/06/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/06/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/06/2022, 16:15

Julgado procedente em parte o pedido

02/06/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2022, 13:51

Realizado Cálculo de Liquidação

01/06/2022, 19:17

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 16:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/05/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/05/2022, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/05/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/05/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/05/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/05/2022, 14:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCFLPPERF para SCFLP08S)

03/05/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/05/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/05/2022, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/05/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/04/2022, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

11/04/2022, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/04/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/04/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANO SANTOS CAMILLO <br/> Data: 03/05/2022 às 15:15. <br/> Local: Consultório ORTOPEDIA Dr. Rafael - Rua IRMÃ BENWARDA, 128, 2º andar. Centro Florianópolis <br/> Perito: RAFAEL LEHMKUHL GESSER

06/04/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/04/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/04/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/04/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/04/2022, 10:27

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCFLP08S para SCFLPPERF)

04/04/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 16:12

Despacho

04/04/2022, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

01/04/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

01/04/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 14:03

Despacho

29/03/2022, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 14:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

29/03/2022, 14:41

Juntada de Petição

28/03/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

25/03/2022, 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/03/2022, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/02/2022, 18:04

Despacho

11/02/2022, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2022, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

11/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/02/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20

10/02/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

04/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 15:44

Juntada de Petição

02/02/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 15:17

Juntada de Petição

24/01/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

30/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/10/2021, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/10/2021, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

21/10/2021, 20:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

21/10/2021, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

20/10/2021, 11:26

Determinada a citação

20/10/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/10/2021, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 08:49

Juntada de Petição

19/10/2021, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

19/10/2021, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/10/2021, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

19/10/2021, 17:59

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 14:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/11/2022, 08:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 11:26

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 17:19

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:30

SENTENÇA

•02/06/2022, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 11:26