Apelação Cível 5012076-30.2021.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 17.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

GABRIEL DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

POLICIA FEDERAL/PR

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAYANE MONTALVAO INACIO

OAB/SP 262977·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA

OAB/PR 072774·CPF·Representa: Autor

MARCIO ANTONIO LELIS ANATER

CPF·Representa: Réu

GILBERTO NATAL MOLENA

CPF·Representa: Réu

ROSICLEYA BARON DE ALBUQUERQUE BARRADAS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(43)

DAYANE MONTALVAO INACIO

OAB/SP 262977·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA

OAB/PR 072774·CPF·Representa: Autor

MARCIO ANTONIO LELIS ANATER

CPF·Representa: Réu

GILBERTO NATAL MOLENA

CPF·Representa: Réu

ROSICLEYA BARON DE ALBUQUERQUE BARRADAS

CPF·Representa: Réu

MARCO BERZOINI SMITH

CPF·Representa: Réu

FELIPE ALCANTARA DE BARROS LEAL

CPF·Representa: Réu

WENCESLAU BRAZ SILVA CHAVES

CPF·Representa: Réu

LUCIANO FLORES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO VIEIRA BIANCHI

CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE CAMPOS COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO DE GOES CARRER

CPF·Representa: Réu

JULLIAN JOYNER SONEGO

CPF·Representa: Réu

MAURICIO DE BRITO TODESCHINI

CPF·Representa: Réu

FABIANO LUCIO ZANIN

CPF·Representa: Réu

VALCLEY RUBENS VENDRAMIN

CPF·Representa: Réu

ERIKA MIALIK MARENA

CPF·Representa: Réu

CELSO ROGERIO MOCHI

CPF·Representa: Réu

MICHAEL DE ASSIS FAGUNDES

CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS MESQUINI

CPF·Representa: Réu

ANTONIO MARCOS BASSANI

CPF·Representa: Réu

SANDRO ROBERTO VIANNA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

PAULO MAURICIO DE MELLO

CPF·Representa: Réu

CASSANDRA FERREIRA ALVES PARAZI

CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO PERES

CPF·Representa: Réu

FABIANO BORDIGNON

CPF·Representa: Réu

EULER MOTA ALVARENGA

CPF·Representa: Réu

JULIO MITSUO FUJIKI

CPF·Representa: Réu

EDGAR COLATUSSO

CPF·Representa: Réu

SERGIO LUIS STINGLIN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MOZART PERSON FUCHS

CPF·Representa: Réu

JOEL MOREIRA CICCOTTI

CPF·Representa: Réu

ELVIS APARECIDO SECCO

CPF·Representa: Réu

FABIO SEIJI TAMURA

CPF·Representa: Réu

RICARDO CUBAS CESAR

CPF·Representa: Réu

NILSON ANTUNES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

SILVANA PATRICIA PAES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ADRIANO PEREIRA VILELA

CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO DA SILVA VILAR GOMES

CPF·Representa: Réu

HUGO LEONARDO LUIZ FRANCISCO

CPF·Representa: Réu

GRAZIELLA SANTOS GODOI

CPF·Representa: Réu

BRUNA LUCHINI MARTINS

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

02/07/2024, 15:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01

29/08/2022, 10:47

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2022

29/08/2022, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

27/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

20/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

04/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/07/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/07/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/07/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/07/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 13:46

Recurso Especial não admitido

19/07/2022, 12:27

Todas as movimentações(52)

Juntada de Petição

02/07/2024, 15:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01

29/08/2022, 10:47

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2022

29/08/2022, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

27/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/07/2022, 17:24

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 14:49

20/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

04/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/07/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/07/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/07/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/07/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 13:46

Recurso Especial não admitido

19/07/2022, 12:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/07/2022, 12:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Recurso Especial Admitido - 13/07/2022 17:24:49)

19/07/2022, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

19/07/2022, 08:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/07/2022, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

21/06/2022, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

21/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

09/05/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

06/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/04/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/04/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2022, 18:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

26/04/2022, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

23/04/2022, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

29/03/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/03/2022, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/03/2022, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 16

06/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/02/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2022, 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/02/2022, 14:49

Sentença confirmada - por unanimidade

22/02/2022, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 929

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21

14/12/2021, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

13/12/2021, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

13/12/2021, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/12/2021, 16:06

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

13/12/2021, 11:45

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 16:43

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:45