Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012413-98.2021.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Chapecó

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-SC2 (Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE)JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Chapecó TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina TRU · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. TRU-SC2 (Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE)

Partes do Processo

JERCINO AMARAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI

OAB/SC 016109·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/10/2025, 11:51

Juntada de Petição

03/10/2025, 02:21

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

01/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

30/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

29/09/2025, 13:30

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

25/09/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/09/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/09/2025, 15:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

24/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

23/09/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/10/2025 - 5224481-37.2025.4.04.9666/TRF (JERCINO AMARAL)

23/09/2025, 12:44

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/10/2025, 11:51

Juntada de Petição

03/10/2025, 02:21

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 130

01/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

Documentos

EXTRATO DE ATA

•21/05/2024, 14:28

EXTRATO DE ATA

•22/02/2024, 14:51

30/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

29/09/2025, 13:30

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

25/09/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/09/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/09/2025, 15:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

24/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

23/09/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/10/2025 - 5224481-37.2025.4.04.9666/TRF (JERCINO AMARAL)

23/09/2025, 12:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25720038131 processada no TRF4 com o no. 52244813720254049666/TRF (JERCINO AMARAL)

30/08/2025, 10:07

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25720038131

07/08/2025, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

07/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

31/07/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

31/07/2025, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

30/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

29/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

28/07/2025, 15:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25720038131

28/07/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2025, 15:17

Realizado Cálculo de Liquidação

28/07/2025, 13:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/07/2025, 10:00

Despacho

08/07/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 15:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

25/06/2025, 14:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTRPR2 -> SCCHA03

24/06/2025, 18:19

Transitado em Julgado

24/06/2025, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/06/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

17/06/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

27/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97

26/05/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2025, 14:32

Decisão interlocutória

17/05/2025, 14:32

Conclusos para decisão de admissibilidade

26/06/2024, 14:38

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR01B -> SCFLPTRPR2

26/06/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/06/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/06/2024, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

23/05/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/05/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/05/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/05/2024, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/05/2024, 17:40

Pedido não conhecido - por unanimidade

21/05/2024, 14:28

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

19/04/2024, 18:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

21/03/2024, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/03/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/02/2024, 05:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

29/02/2024, 05:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2024, 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2024, 17:56

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/02/2024, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/02/2024<br>Período da sessão: <b>15/02/2024 00:00 a 22/02/2024 14:00</b>

02/02/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/02/2024 00:00 a 22/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 464

01/02/2024, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2024, 12:46

Conclusos para julgamento de retratação

12/12/2023, 14:26

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR2 -> SCFLPTR01B

12/12/2023, 14:18

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLPTRPR Número: 50124139820214047202

12/12/2023, 10:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLPTRPR -> TRF4

27/07/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/07/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/07/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/07/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/07/2023, 16:08

Decisão interlocutória

06/07/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 07:44

Conclusos para decisão de admissibilidade

14/02/2023, 15:52

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR01B -> SCFLPTRPR2

14/02/2023, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

14/02/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2022, 17:13

Juntada de Petição

07/12/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/12/2022, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/11/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/11/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2022, 16:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2022, 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/11/2022, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2022<br>Período da sessão: <b>03/11/2022 00:00 a 10/11/2022 14:00</b>

20/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 521

19/10/2022, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/10/2022, 14:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

05/09/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/09/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/08/2022, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

19/08/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 09:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 17:24

Sentença confirmada - por unanimidade

16/08/2022, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JERCINO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO: FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI (OAB SC016109) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5012413-98.2021.4.04.7202/SC (Pauta: 420) RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 420

27/07/2022, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 15:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/05/2022, 15:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01B

11/05/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

11/05/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/05/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/05/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

22/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/04/2022, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/04/2022, 10:16

Julgado improcedente o pedido

12/04/2022, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2022, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2022, 07:13

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/11/2021, 23:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/10/2021, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/10/2021, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/10/2021, 11:31

Despacho

01/10/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2021, 16:04

Alterado o assunto processual

01/10/2021, 16:02

Alterado o assunto processual

01/10/2021, 16:02

Distribuído por sorteio

24/09/2021, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 07:44

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 14:51

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 17:24

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:31

SENTENÇA

•12/04/2022, 07:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 16:49