Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003787-21.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2020

Valor da Causa

R$ 41.196,84

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Criciúma

Partes do Processo

DOMINGOS FELTRIN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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INACIO JOSIAS BISPO JUNIOR

OAB/SC 053703·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/01/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/01/2023, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/01/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/01/2023, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento - URGENTE

06/12/2022, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

01/12/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/11/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/11/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/11/2022, 11:34

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

18/01/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/01/2023, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/01/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/01/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 15:23

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/01/2023, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento - URGENTE

06/12/2022, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

01/12/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/11/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/11/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/11/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/11/2022, 18:13

Despacho

09/11/2022, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 14:16

Juntada de Petição

08/11/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5207091-59.2022.4.04.9666/TRF (DOMINGOS FELTRIN)

24/10/2022, 15:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5207092-44.2022.4.04.9666/TRF (INACIO JOSIAS BISPO JUNIOR)

24/10/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/10/2022, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720039703 processada no TRF4 com o no. 52070924420224049666/TRF (INACIO JOSIAS BISPO JUNIOR)

30/09/2022, 10:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720039703 processada no TRF4 com o no. 52070915920224049666/TRF (DOMINGOS FELTRIN)

30/09/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

29/09/2022, 14:47

Despacho

28/09/2022, 15:14

Juntado(a)

26/09/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 15:29

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720039703

26/09/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/09/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/09/2022, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/09/2022, 08:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

30/08/2022, 14:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720039703

30/08/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2022, 14:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR01B -> SCCRI03

29/08/2022, 16:04

Transitado em Julgado

29/08/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/08/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/08/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/08/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 09:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 17:35

Sentença confirmada - por unanimidade

16/08/2022, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: DOMINGOS FELTRIN (AUTOR) ADVOGADO: INACIO JOSIAS BISPO JUNIOR (OAB SC053703) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003787-21.2020.4.04.7204/SC (Pauta: 762) RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 762

27/07/2022, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 15:46

Conclusos para julgamento de retratação

29/06/2022, 18:37

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - SCFLPTRPR2 -> SCFLPTR01B

29/06/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/06/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/06/2022, 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/06/2022, 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 12:07

Decisão interlocutória

02/06/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 12:07

Conclusos para decisão de admissibilidade

31/05/2022, 14:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2022, 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/09/2021, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

25/08/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/08/2021, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

01/08/2021, 23:59

Decisão interlocutória

22/07/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 11:05

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/05/2021, 15:13

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR01B -> SCFLPTRPR2

27/05/2021, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/05/2021, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/05/2021, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/05/2021, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/05/2021, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

13/05/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

16/04/2021, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/04/2021, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2021, 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2021, 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/04/2021, 18:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2021<br>Período da sessão: <b>06/04/2021 00:00 a 13/04/2021 14:00</b>

22/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 1015

19/03/2021, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2021, 12:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

09/03/2021, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/03/2021, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/02/2021, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/02/2021, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2021, 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/02/2021, 17:23

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

18/02/2021, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2021<br>Período da sessão: <b>09/02/2021 00:00 a 18/02/2021 14:00</b>

29/01/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/02/2021 14:00</b><br>Sequencial: 728

28/01/2021, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/01/2021, 14:25

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista

15/12/2020, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2020, 15:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/12/2020, 14:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2020<br>Período da sessão: <b>07/12/2020 00:00 a 15/12/2020 14:00</b>

26/11/2020, 00:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/12/2020 14:00</b><br>Sequencial: 524

25/11/2020, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/11/2020, 14:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/09/2020, 17:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01B

18/09/2020, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/09/2020, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/09/2020, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/08/2020, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/08/2020, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

14/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2020, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/08/2020, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/08/2020, 21:59

Julgado procedente o pedido

04/08/2020, 21:59

Realizado Cálculo de Liquidação

04/08/2020, 20:40

Juntado(a)

31/07/2020, 18:07

Conclusos para julgamento

20/07/2020, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

13/07/2020, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:35

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

06/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

27/05/2020, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/05/2020, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 14:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 14:45

Determinada a citação

27/05/2020, 10:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/05/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

21/05/2020, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/05/2020, 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 17:52

Determinada a intimação

21/05/2020, 17:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2020, 12:55

Juntado(a)

21/05/2020, 12:54

Juntado(a)

21/05/2020, 12:50

Distribuído por sorteio

28/04/2020, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 15:14

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 17:35

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 11:05

ACÓRDÃO

•14/04/2021, 18:09

EXTRATO DE ATA

•13/04/2021, 18:57

ACÓRDÃO

•19/02/2021, 17:23

EXTRATO DE ATA

•18/02/2021, 16:41

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2020, 08:53

SENTENÇA

•04/08/2020, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2020, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2020, 17:02

Todos os documentos(16)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/01/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 15:14

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 17:35

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 11:05

ACÓRDÃO

•14/04/2021, 18:09

EXTRATO DE ATA

•13/04/2021, 18:57

ACÓRDÃO

•19/02/2021, 17:23

EXTRATO DE ATA

•18/02/2021, 16:41

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2020, 08:53

SENTENÇA

•04/08/2020, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2020, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2020, 17:02

OUTROS

•28/04/2020, 20:02