Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000014-35.2020.4.04.7214 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência 2° Grau · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-RS1 (Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ)

Partes do Processo

ORIVAL RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IDO RODRIGUES NETO

OAB/SC 022485·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/07/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/07/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/07/2024, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/07/2024, 07:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 22:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

15/04/2024, 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

26/03/2024, 16:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTRPR2 -> SCJAR02

26/03/2024, 16:46

Recebidos os autos - TNU - 50000143520204047214

14/03/2024, 18:28

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

17/01/2024, 11:25

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

24/07/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/07/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/07/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2024, 07:50

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2024, 07:49

12/07/2024, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/07/2024, 07:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 22:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

15/04/2024, 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

26/03/2024, 16:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTRPR2 -> SCJAR02

26/03/2024, 16:46

Recebidos os autos - TNU - 50000143520204047214

14/03/2024, 18:28

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

17/01/2024, 11:25

Juntada de peças digitalizadas

10/01/2024, 14:58

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLPTRPR Número: 50000143520204047214/TRF

10/01/2024, 11:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLPTRPR -> TRF4

11/06/2023, 10:23

Decisão interlocutória

07/06/2023, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo

04/05/2023, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

04/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/03/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

21/03/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/03/2023, 02:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

21/03/2023, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 14:30

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

17/03/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 14:30

Conclusos para decisão de admissibilidade

26/08/2022, 13:49

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - SCFLPTR01C -> SCFLPTRPR2

26/08/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/08/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/08/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2022, 17:04

Juntada de Petição

24/08/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/08/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/08/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/08/2022, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/08/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 17:36

Sentença confirmada - por unanimidade

16/08/2022, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ORIVAL RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: IDO RODRIGUES NETO (OAB SC022485) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2022. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000014-35.2020.4.04.7214/SC (Pauta: 856) RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 856

27/07/2022, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 15:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

31/05/2022, 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR01C

30/05/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/05/2022, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/05/2022, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/05/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/05/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

22/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2022, 17:38

Julgado procedente em parte o pedido

12/05/2022, 17:38

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2022, 14:52

Juntada de Petição

12/04/2022, 13:39

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR

31/03/2021, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/03/2021, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/03/2021, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/03/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/03/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 13:58

Convertido o Julgamento em Diligência

24/03/2021, 13:58

Conclusos para julgamento

12/02/2021, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/02/2021, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

19/11/2020, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/11/2020, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/11/2020, 15:10

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

18/11/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/10/2020, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/08/2020, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/07/2020, 23:59

Juntada de Petição

01/07/2020, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/06/2020, 08:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

22/06/2020, 23:59

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local 2ª VARA FEDERAL DE JARAGUÁ DO SUL - 02/09/2020 13:55. Refer. Evento 26

19/06/2020, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2020, 16:26

Determinada a intimação

12/06/2020, 16:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/06/2020, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/06/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

30/05/2020, 23:59

Determinada a intimação

20/05/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2020, 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/05/2020, 08:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

12/05/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/05/2020, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

08/05/2020, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

08/05/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

07/05/2020, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

07/05/2020, 16:49

Audiência Redesignada - Local 2ª VARA FEDERAL DE JARAGUÁ DO SUL - 02/09/2020 13:55. Refer. Evento 13

07/05/2020, 16:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

06/05/2020, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 17:53

Juntada de Petição

25/03/2020, 22:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/03/2020, 08:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

17/03/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

16/03/2020, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/03/2020, 20:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

13/03/2020, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

13/03/2020, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

13/03/2020, 12:37

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 12:36

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local 2ª VARA FEDERAL DE JARAGUÁ DO SUL - 13/05/2020 13:55

13/03/2020, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

13/02/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2020, 12:59

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

25/01/2020, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

25/01/2020, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2020, 15:10

Despacho/Decisão - de Expediente

23/01/2020, 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2020, 14:43

Juntada de Petição

09/01/2020, 14:38

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 09:55

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCMFA01S para SCJAR02F)

07/01/2020, 09:55

DECISÃO

•10/01/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 14:30

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:43

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:43

Todos os documentos(33)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2024, 07:50

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/07/2024, 07:49

DECISÃO

•10/01/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 14:30

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:43

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:43

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:43

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:43

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:42

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:42

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:42

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/08/2022, 09:42

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 17:36

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:33

SENTENÇA

•12/05/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 15:02

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