Agravo em Recurso Especial 5029142-77.2021.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

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Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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Reu

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CPF

Reu

PARAISO AQUATICO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

12/08/2022, 15:52

Transitado em Julgado em 12/08/2022

12/08/2022, 15:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 602063/2022

19/07/2022, 15:36

Protocolizada Petição 602063/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/07/2022

19/07/2022, 15:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/06/2022

22/06/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/06/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/06/2022

20/06/2022, 20:10

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e provido

20/06/2022, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

14/06/2022, 12:04

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

14/06/2022, 12:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

13/06/2022, 13:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

13/06/2022, 12:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/04/2022, 12:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2022, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

11/04/2022, 14:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/06/2022, 20:10

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•11/04/2022, 14:54

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legal

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Todos os documentos(18)

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