Apelação / Remessa Necessária 5060048-07.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 430.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 6ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE ESTUDOS DAS DOENCAS DO FIGADO - KOUTOULAS -RIBEIRO

CNPJ

Reu

DIRETOR EXECUTIDO DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - BRASILIA

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Autor

MAÇAZUMI FURTADO NIWA

OAB/PR 027852·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

09/09/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

09/09/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

28/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

21/07/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

21/07/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2025, 18:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

17/07/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

16/07/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

27/06/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

27/06/2025, 15:12

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

25/06/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

24/06/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

24/06/2025, 17:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

24/06/2025, 02:00

Todas as movimentações(202)

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

09/09/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

09/09/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

28/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

21/07/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Documentos

OUTROS

•16/07/2025, 16:08

ACÓRDÃO

•20/06/2025, 14:25

21/07/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2025, 18:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

17/07/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

16/07/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

27/06/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

27/06/2025, 15:12

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

25/06/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

24/06/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

24/06/2025, 17:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 185

24/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 16:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

20/06/2025, 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/06/2025, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/06/2025, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b>

30/05/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 451

29/05/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/05/2025, 16:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

29/05/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

27/05/2025, 17:45

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 168

22/05/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

21/05/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

21/05/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

21/05/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

21/05/2025, 12:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 168

21/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2025, 17:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

20/05/2025, 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

20/05/2025, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 00:00 a 20/05/2025 16:00</b>

02/05/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 00:00 a 20/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 107

30/04/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/04/2025, 16:35

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

07/04/2025, 18:12

Recebidos os autos do STJ

07/04/2025, 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/07/2023, 12:29

Decisão interlocutória

30/06/2023, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

23/06/2023, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

15/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

07/06/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

07/06/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/06/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/06/2023, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

05/06/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

08/05/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

08/05/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

05/05/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

05/05/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 15:35

Recurso Especial não admitido

28/04/2023, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/04/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/04/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo

18/04/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

12/04/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/04/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/03/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

26/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/02/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/02/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2023, 08:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/02/2023, 18:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2023, 18:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/02/2023, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Período da sessão: <b>07/02/2023 00:00 a 14/02/2023 16:00</b>

26/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 333

25/01/2023, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2023, 17:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

14/12/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/12/2022, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/11/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/11/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/11/2022, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/11/2022, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/11/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/09/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

24/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/09/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/09/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 17:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

14/09/2022, 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2022, 16:23

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/09/2022, 17:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Período da sessão: <b>05/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>

25/08/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 72

24/08/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 17:44

Retirada de pauta

16/08/2022, 16:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 16:00</b>

28/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 4

27/07/2022, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 18:30

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

20/04/2022, 11:24

Recebidos os autos do STJ

19/04/2022, 22:37

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

31/03/2021, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

31/03/2021, 12:10

Decisão interlocutória

26/03/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/03/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/03/2021, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/03/2021, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/03/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/03/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/03/2021, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/03/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/02/2021, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/02/2021, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/02/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/02/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2021, 15:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/02/2021, 17:50

Recurso Especial não admitido

10/02/2021, 17:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/02/2021, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/02/2021, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

05/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/11/2020, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/11/2020, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2020, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2020, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/11/2020, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 09:02

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 09:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

19/10/2020, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/10/2020, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/09/2020, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/09/2020, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/09/2020, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/09/2020, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2020, 10:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/09/2020, 11:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

09/09/2020, 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/09/2020, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2020<br>Período da sessão: <b>31/08/2020 00:00 a 08/09/2020 16:00</b>

20/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 53

19/08/2020, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/08/2020, 15:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

20/07/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

20/07/2020, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/07/2020, 19:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

02/07/2020, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/06/2020, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/06/2020, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/06/2020, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

19/06/2020, 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 33

13/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

04/06/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

04/06/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/06/2020, 14:54

Juntada - Julgamento

02/06/2020, 17:22

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

02/06/2020, 17:22

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

27/05/2020, 16:12

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2020<br>Período da sessão: <b>20/05/2020 00:00 a 27/05/2020 16:00</b>

11/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 4

08/05/2020, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/05/2020, 15:31

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

28/02/2020, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/02/2020, 18:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

15/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/02/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

11/02/2020, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/02/2020, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/02/2020, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/02/2020, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/01/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

22/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/12/2019, 19:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

16/12/2019, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2019, 11:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

11/12/2019, 18:17

Juntada - Julgamento

11/12/2019, 18:17

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

10/12/2019, 20:08

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2019<br>Data da sessão: <b>10/12/2019 14:30:00</b>

02/12/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 576

28/11/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

28/11/2019, 18:50

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

09/09/2019, 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB41 para GAB21)

09/09/2019, 17:52

Distribuído por sorteio

14/08/2019, 14:22

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 16:39

ACÓRDÃO

•20/05/2025, 17:35

EXTRATO DE ATA

•20/05/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 02:07

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/06/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 14:08

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 18:57

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 17:02

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 16:23

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 17:56

Todos os documentos(29)

OUTROS

•16/07/2025, 16:08

ACÓRDÃO

•20/06/2025, 14:25

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 16:39

ACÓRDÃO

•20/05/2025, 17:35

EXTRATO DE ATA

•20/05/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 02:07

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/06/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 14:08

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 18:57

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 17:02

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 16:23

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2021, 16:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/03/2021, 15:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/02/2021, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 09:02

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 11:26

EXTRATO DE ATA

•08/09/2020, 16:31

OUTROS

•19/06/2020, 18:59

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 17:22

EXTRATO DE ATA

•27/05/2020, 16:12

ACÓRDÃO

•11/12/2019, 18:17

EXTRATO DE ATA

•10/12/2019, 20:08