Apelação / Remessa Necessária 5003949-73.2016.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta
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Limitações ao Poder de Tributar
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
06/06/2017
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Umuarama
3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Partes do Processo
FUNDACAO MEDICA ASSISTENCIAL DO TRAB RURAL DE RONDON
CNPJ
78.***.***.0001-81
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
LEONEL ANTONIO DIAS
OAB/PR 073626
·
CPF
087.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Autor
MOACIR DIAS
OAB/PR 050066
·
CPF
394.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
LIVIO GOELLNER GORON
CPF
898.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU02
22/09/2022, 16:18
Transitado em Julgado - Data: 21/09/2022
22/09/2022, 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/09/2022, 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/08/2022, 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/08/2022, 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2022, 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2022, 12:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/08/2022, 19:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
17/08/2022, 19:22
Sentença confirmada - por unanimidade
16/08/2022, 16:35
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 16:00</b>
28/07/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 118
27/07/2022, 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/07/2022, 18:30
Conclusos para julgamento - para Novo Exame
11/01/2022, 17:29
Ver todas as movimentações (80)
Todas as movimentações
(80)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU02
22/09/2022, 16:18
Transitado em Julgado - Data: 21/09/2022
22/09/2022, 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/09/2022, 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/08/2022, 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/08/2022, 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2022, 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2022, 12:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/08/2022, 19:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
17/08/2022, 19:22
Sentença confirmada - por unanimidade
16/08/2022, 16:35
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 16:00</b>
28/07/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 118
27/07/2022, 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/07/2022, 18:30
Conclusos para julgamento - para Novo Exame
11/01/2022, 17:29
Juntada de Petição
05/01/2022, 14:56
Recebidos os autos do STJ
20/12/2021, 20:32
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0147809-8 EM 19/06/2018
06/09/2018, 13:58
Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0147809-8 EM 19/06/2018
20/06/2018, 10:00
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
19/06/2018, 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/06/2018, 19:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
02/06/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
24/05/2018, 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/05/2018, 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2018, 21:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2018, 21:56
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
23/05/2018, 16:20
Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido
23/05/2018, 16:08
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
18/05/2018, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/05/2018, 16:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
27/04/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/04/2018, 16:06
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC
17/04/2018, 15:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
09/04/2018, 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/04/2018, 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/04/2018, 18:02
Juntada de Petição
09/04/2018, 17:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
04/04/2018, 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/04/2018, 11:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2018, 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2018, 13:40
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
02/04/2018, 16:55
Julgamento do Incidente Improvido
26/03/2018, 17:22
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/03/2018 até 22/03/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA
22/03/2018, 14:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
17/03/2018, 23:59
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/03/2018 SEQ: 3
09/03/2018, 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
09/03/2018, 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/03/2018, 09:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
09/03/2018, 09:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2018, 21:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2018, 21:25
Despacho/Decisão - Terminativa Homologando a Desistência
07/03/2018, 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/01/2018, 20:12
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018
12/01/2018, 13:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
22/12/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2017, 18:46
Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/12/2017, 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/11/2017, 19:02
Juntada de Petição
13/11/2017, 10:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
11/11/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2017, 10:07
Despacho/Decisão - Determina Intimação
01/11/2017, 10:07
Remessa Interna - Devolução - SREC -> GAB21
24/10/2017, 13:51
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 17/10/2017 15:56:14)
24/10/2017, 13:50
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC
13/10/2017, 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2017, 12:42
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/10/2017 até 02/10/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA
02/10/2017, 14:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
22/09/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2017, 06:19
Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/09/2017, 06:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2017, 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2017, 10:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/07/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2017, 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2017, 18:07
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
19/07/2017, 17:03
Julgamento - Não conhecido
18/07/2017, 17:20
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 18/07/2017 SEQ: 223
30/06/2017, 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
30/06/2017, 16:44
Distribuído por sorteio
06/06/2017, 10:17
Documentos
ACÓRDÃO
•
17/08/2022, 19:22
EXTRATO DE ATA
•
16/08/2022, 16:35
DESPACHO/DECISÃO
•
20/12/2021, 20:32
DESPACHO/DECISÃO
•
20/12/2021, 20:32
DESPACHO/DECISÃO
•
20/12/2021, 20:32
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
23/05/2018, 16:08
ACÓRDÃO
•
02/04/2018, 16:55
EXTRATO DE ATA
•
26/03/2018, 17:22
DESPACHO/DECISÃO
•
07/03/2018, 21:25
DESPACHO/DECISÃO
•
12/12/2017, 18:46
DESPACHO/DECISÃO
•
01/11/2017, 10:07
DESPACHO/DECISÃO
•
12/09/2017, 06:19
ACÓRDÃO
•
19/07/2017, 17:03
EXTRATO DE ATA
•
18/07/2017, 17:20