Recurso Extraordinário 5003659-27.2022.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TRF44° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

TRAMONTINI MAQUINAS LTDA

Reu

LUCIANO DE AZAMBUJA SPIES

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação, DJE - Divulgado em 19/05/2026

20/05/2026, 04:00

Negado seguimento

19/05/2026, 13:15

Conclusos à Presidência

18/05/2026, 09:16

Registrado à Presidência

18/05/2026, 09:16

Autuado

24/04/2026, 13:11

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

23/04/2026, 09:14

Documentos

Nenhum documento disponível