Execução Fiscal 5004895-44.2018.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 8.599,31

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Santo Ângelo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

NILO MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RICARDO GRUENDLING

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ROSA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

VANDERLEI LUIS SALDANHA

CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

EDUARDO FERREIRA FISCHER

OAB/RS 038888·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARCELO ROSA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

VANDERLEI LUIS SALDANHA

CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

EDUARDO FERREIRA FISCHER

OAB/RS 038888·CPF·Representa: Réu

FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO

OAB/RS 115488·CPF·Representa: Réu

FRANCINE RAQUEL RAUBER

OAB/RS 122982·CPF·Representa: Réu

CAMILA KIPPER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 14:15

Transitado em Julgado

29/02/2024, 02:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/02/2024, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/02/2024, 08:10

Transitado em Julgado

20/02/2024, 02:28

Declarada decadência ou prescrição

19/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/02/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/02/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/02/2024, 11:45

Juntada de Petição

01/02/2024, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 19:20

Juntada de Petição

23/01/2024, 13:51

Juntada de Petição

19/01/2024, 10:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/12/2023, 03:00

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

18/12/2024, 14:15

Transitado em Julgado

29/02/2024, 02:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/02/2024, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/02/2024, 08:10

Transitado em Julgado

20/02/2024, 02:28

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 17:51

Declarada decadência ou prescrição

19/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/02/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/02/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/02/2024, 11:45

Juntada de Petição

01/02/2024, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 19:20

Juntada de Petição

23/01/2024, 13:51

Juntada de Petição

19/01/2024, 10:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/12/2023, 03:00

Juntada de Petição

31/05/2023, 10:59

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSSAN03S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

09/03/2023, 14:47

Juntada de Petição

06/02/2023, 17:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/12/2022, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/12/2022, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/12/2022, 20:43

Juntada de Petição

30/11/2022, 07:52

Decisão interlocutória

29/11/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 17:51

Juntada de Petição

23/11/2022, 07:43

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/11/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/11/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/11/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/11/2022, 16:01

Juntada de Petição

22/11/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 16:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NILO MARQUES DE OLIVEIRA)

20/11/2022, 16:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RICARDO GRUENDLING)

20/11/2022, 16:42

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSSAN03

20/11/2022, 16:42

Remetidos os Autos - RSSAN03 -> RSPOACECON

21/10/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/10/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

21/10/2022, 15:32

Juntada de Petição

21/10/2022, 10:12

Juntada de Petição

21/10/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 19:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NILO MARQUES DE OLIVEIRA)

20/10/2022, 16:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RICARDO GRUENDLING)

20/10/2022, 16:11

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSSAN03

20/10/2022, 16:11

Remetidos os Autos - RSSAN03 -> RSPOACECON

10/10/2022, 16:15

Despacho

04/10/2022, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/08/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/08/2022, 12:33

Juntada de Petição

23/08/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/08/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

22/08/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:29

Transitado em Julgado

22/08/2022, 13:28

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSAN03 Número: 50048954420184047111

22/08/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELANTE: RICARDO GRUENDLING (EXECUTADO) ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) ADVOGADO: EDISLENE PINHEIRO CASEIRO (OAB RS115192) ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO (OAB RS115488) ADVOGADO: FRANCINE RAQUEL RAUBER (OAB RS122982) APELADO: NILO MARQUES DE OLIVEIRA (EXECUTADO) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004895-44.2018.4.04.7111/RS (Pauta: 460) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

28/07/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50244847820194040000/TRF

28/04/2022, 14:39

Juntada de Petição

25/10/2021, 11:25

Juntada de Petição

25/10/2021, 11:25

Juntada de Petição

25/10/2021, 11:25

Juntada de Petição

21/09/2021, 11:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50244847820194040000/TRF

31/03/2021, 11:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50244847820194040000/TRF

06/08/2020, 15:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50244847820194040000/TRF

07/07/2020, 16:30

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50244847820194040000/TRF

13/05/2020, 16:26

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50244847820194040000/TRF

03/04/2020, 15:14

Remessa Externa - RSSAN03 -> TRF4

25/03/2020, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/03/2020, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

23/03/2020, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/03/2020, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

18/03/2020, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/03/2020, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

16/02/2020, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 143,64 em 6/2/2020 Número de referência: 650909

11/02/2020, 09:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

06/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/02/2020, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/02/2020, 13:21

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50244847820194040000/TRF

28/01/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

28/01/2020, 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/01/2020, 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/01/2020, 20:06

Sentença sem Resolução de Mérito

27/01/2020, 19:03

Autos com Juiz para Sentença

24/01/2020, 18:53

Juntada de Petição

28/10/2019, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/09/2019, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

23/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2019, 22:02

Juntada de Petição

13/08/2019, 17:20

Juntada de Petição

13/08/2019, 17:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MASSA FALIDA DE AGRIPLANT IND E COM DO VESTUÁRIO E AGROPECUÁRIA LTDA - EXCLUÍDA

09/08/2019, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/07/2019, 17:07

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50244847820194040000/TRF

11/06/2019, 22:19

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 50244847820194040000/TRF

10/06/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18

20/05/2019, 23:59

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSSCR01S para RSSAN03S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 12:19

Despacho/Decisão - Exceção de Pré-Executividade - Acolhida em parte

10/05/2019, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2019, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2019, 18:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2019, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/02/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

08/02/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2019, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2019, 18:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2018, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

28/11/2018, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

27/10/2018, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

17/10/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2018, 15:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/09/2018, 09:51

Juntada de Petição

18/09/2018, 17:38

Juntada de Petição

18/09/2018, 15:12

Juntada - Íntegra do processo

07/09/2018, 00:01

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

30/07/2018, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 13:29

SENTENÇA

•27/01/2020, 19:03

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2019, 17:20

DECISÃO STJ/STF

•13/08/2019, 17:20

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2019, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2019, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2019, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2018, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

Todos os documentos(56)

SENTENÇA

•19/02/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 13:29

SENTENÇA

•27/01/2020, 19:03

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2019, 17:20

DECISÃO STJ/STF

•13/08/2019, 17:20

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2019, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2019, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2019, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2018, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2018, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2018, 00:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2018, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2018, 00:01