Apelação / Remessa Necessária 5018619-61.2017.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Blumenau 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MADESP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC 029924·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC 029924·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

23/10/2025, 14:10

Recebidos os autos do STJ

22/10/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

05/05/2023, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/05/2023, 11:00

Decisão interlocutória

28/04/2023, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/04/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/04/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/04/2023, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/04/2023, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/04/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/03/2023, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/03/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/03/2023, 11:07

Todas as movimentações(75)

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

23/10/2025, 14:10

Recebidos os autos do STJ

22/10/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

05/05/2023, 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/05/2023, 11:00

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:07

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/04/2023, 16:49

28/04/2023, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/04/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/04/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/04/2023, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/04/2023, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/04/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/03/2023, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/03/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/03/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/03/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/03/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/03/2023, 20:55

Negado seguimento ao recurso especial

09/03/2023, 18:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

08/02/2023, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/02/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/02/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/02/2023, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/02/2023, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2023, 17:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

30/01/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/01/2023, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/11/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/11/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/11/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/11/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 12:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/11/2022, 15:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/11/2022, 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/11/2022, 18:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Período da sessão: <b>14/11/2022 00:00 a 22/11/2022 16:00</b>

03/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 204

28/10/2022, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/10/2022, 18:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

19/09/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/09/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/09/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

06/09/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/09/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/09/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/08/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/08/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/08/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 14:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2022, 19:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/08/2022, 19:20

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/08/2022, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 16:00</b>

28/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 484

27/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 18:31

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/03/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

11/03/2019, 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

03/12/2018, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

03/12/2018, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/11/2018, 12:20

Distribuído por prevenção - Número: 50098631320184040000

29/11/2018, 15:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/03/2023, 18:09

OUTROS

•27/01/2023, 16:30

OUTROS

•27/01/2023, 16:30

OUTROS

•27/01/2023, 16:30

ACÓRDÃO

•23/11/2022, 15:28

EXTRATO DE ATA

•22/11/2022, 18:47

ACÓRDÃO

•17/08/2022, 19:20

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2019, 12:59