Cumprimento de sentença 5001409-74.2020.4.04.7016 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConstrução CivilContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2020

Valor da Causa

R$ 102.768,65

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Umuarama

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

MAHLMANN & DAL PIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EGON JOSE WAGNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TANIA FOGACA D AVILA RAVAGLIO

CPF·Representa: Autor

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Autor

MARCIA ABE

CPF·Representa: Autor

RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES

CPF·Representa: Autor

CARLOS JOSE DAL PIVA

OAB/PR 020693·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2023, 10:16

Transitado em Julgado

19/12/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

30/11/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

30/11/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

30/11/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

30/11/2023, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2023, 14:31

Juntada de certidão

27/11/2023, 10:53

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

27/11/2023, 10:48

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 18:42

Despacho

16/10/2023, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

18/08/2023, 18:46

Todas as movimentações(173)

Baixa Definitiva

19/12/2023, 10:16

Transitado em Julgado

19/12/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

30/11/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

30/11/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 18:31

30/11/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

30/11/2023, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2023, 14:31

Juntada de certidão

27/11/2023, 10:53

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

27/11/2023, 10:48

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 18:42

Despacho

16/10/2023, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

18/08/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

16/08/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

28/07/2023, 13:47

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 27/07/2023

28/07/2023, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

26/07/2023, 15:47

Expedição de ofício

26/07/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/07/2023, 12:40

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

18/07/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

18/07/2023, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

18/07/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

14/07/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

07/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 14:17

Despacho

27/06/2023, 14:17

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

23/06/2023, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/05/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/04/2023, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/04/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

23/03/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/03/2023, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 18:33

Determinada a intimação

13/03/2023, 18:33

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

13/03/2023, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/01/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/12/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/12/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 06:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANO ANDREY SCHADLER - EXCLUÍDA

09/12/2022, 06:00

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50100103720224047004

09/12/2022, 06:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAHLMANN & DAL PIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EXCLUÍDA

09/12/2022, 06:00

Despacho

07/12/2022, 15:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 111 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

07/12/2022, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/11/2022, 14:17

Juntada de Petição

17/11/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/11/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

09/11/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

23/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 18:27

Recebidos os autos - TRF4 -> PRUMU02 Número: 50014097420204047016

13/10/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: EGON JOSE WAGNER (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS JOSE DAL PIVA (OAB PR020693) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001409-74.2020.4.04.7016/PR (Pauta: 547) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

28/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRUMU02 -> TRF4

30/06/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/06/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/05/2022, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/04/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

03/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 12:11

Julgado procedente o pedido

24/03/2022, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/03/2022, 11:26

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 22/03/2022

23/03/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/03/2022, 23:59

Expedição de ofício

10/03/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/03/2022, 20:16

Juntado(a)

10/03/2022, 16:50

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/02/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/02/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

23/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/12/2021, 11:54

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 20/12/2021

21/12/2021, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/12/2021, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/12/2021, 23:59

Expedição de ofício

03/12/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/12/2021, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/12/2021, 17:17

Juntado(a)

30/11/2021, 22:09

Juntado(a)

30/11/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 11:50

Juntada de Petição

26/11/2021, 08:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

18/11/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/10/2021, 08:23

Juntada de certidão

26/10/2021, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/10/2021, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/10/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

27/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

17/09/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

17/09/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

08/09/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/08/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/08/2021, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/07/2021, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/07/2021, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2021, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/07/2021, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/07/2021, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/07/2021, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/07/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/05/2021, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: EGON JOSE WAGNER <br>R$6.000,00 em 26/05/2021

27/05/2021, 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/05/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

13/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/04/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 07:46

Despacho

08/03/2021, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2021, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/02/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/02/2021, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

14/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/01/2021, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/01/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/11/2020, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

27/11/2020, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

08/11/2020, 23:59

Decisão interlocutória

29/10/2020, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2020, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/08/2020, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2020, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/07/2020, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/06/2020, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

09/06/2020, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

05/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/05/2020, 15:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2020, 15:34

Concedida em parte a Tutela Provisória

26/05/2020, 15:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2020, 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

20/05/2020, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

20/05/2020, 16:49

Juntada de Petição

20/05/2020, 15:29

Determinada a intimação

13/05/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 15:44

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 513,84 em 7/5/2020 Número de referência: 679268

12/05/2020, 06:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2020, 11:10

Juntada de Petição

07/05/2020, 16:47

Distribuído por sorteio

07/05/2020, 11:03

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRTLD01S para PRUMU02S)

07/05/2020, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 15:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/11/2022, 15:12

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/11/2022, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 18:27

SENTENÇA

•24/03/2022, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2020, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 15:44