Agravo de Instrumento 5006551-97.2016.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MERTEN ADVOCACIA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERNANI RAKOWSKI JANOVIK

OAB/RS 080474·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS 015647·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ERNANI RAKOWSKI JANOVIK

OAB/RS 080474·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS 015647·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 22:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

18/10/2022, 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

18/10/2022, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Período da sessão: <b>10/10/2022 00:00 a 18/10/2022 16:00</b>

29/09/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1238

28/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/09/2022, 17:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

31/08/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

29/08/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

27/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/08/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/08/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 14:50

Todas as movimentações(124)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 22:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

18/10/2022, 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

Documentos

ACÓRDÃO

•18/10/2022, 18:48

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 17:55

18/10/2022, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Período da sessão: <b>10/10/2022 00:00 a 18/10/2022 16:00</b>

29/09/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1238

28/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/09/2022, 17:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

31/08/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

29/08/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

27/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/08/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/08/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 14:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

16/08/2022, 17:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

16/08/2022, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 16:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MERTEN ADVOCACIA ADVOGADO: CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647) ADVOGADO: Ernani Rakowski Janovik (OAB RS080474) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI INTERESSADO: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: CLAUDIO MERTEN ADVOGADO: Ernani Rakowski Janovik Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5006551-97.2016.4.04.0000/RS (Pauta: 594) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 594

27/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 18:31

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

04/07/2022, 17:40

Recebidos os autos do STJ

01/07/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

01/04/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

30/03/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

30/03/2020, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

30/03/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

27/03/2020, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/03/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2020, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2020, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2020, 13:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

26/03/2020, 16:38

Despacho

26/03/2020, 16:27

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

02/10/2019, 17:07

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

17/09/2019, 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

17/09/2019, 10:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 81 e 82

07/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

28/08/2019, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/08/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/08/2019, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/08/2019, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/08/2019, 15:28

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

27/08/2019, 18:37

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

27/08/2019, 14:13

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2019

09/08/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/08/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 1123

08/08/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/08/2019, 15:38

Julgamento do Incidente - Adiado

02/08/2019, 16:47

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2019

23/07/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 797

19/07/2019, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/07/2019, 17:07

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB23

26/06/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

26/06/2019, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/06/2019, 09:47

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/06/2019, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2019, 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> ST2

25/06/2019, 18:05

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

19/06/2019, 18:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59

19/06/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58 e 59

16/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

07/06/2019, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/06/2019, 07:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/06/2019, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/06/2019, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/06/2019, 16:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

05/06/2019, 13:40

Julgamento Provido - por unanimidade

04/06/2019, 21:17

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 333

17/05/2019, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/05/2019, 17:20

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

19/12/2018, 21:53

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/12/2018, 15:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

12/12/2018, 14:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

14/11/2018, 14:07

Recebimento - STJ

14/11/2018, 10:34

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0032136-6 EM 16/02/2017

16/02/2017, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

14/02/2017, 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

14/02/2017, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41

10/02/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/02/2017, 21:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

06/02/2017, 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2017, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2017, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2017, 16:27

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/01/2017, 14:37

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

19/01/2017, 14:30

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

19/01/2017, 14:30

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

18/01/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

18/01/2017, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/01/2017, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/01/2017, 17:56

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

19/12/2016, 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

16/12/2016, 14:41

Juntada de Petição

16/12/2016, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

04/12/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/11/2016, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

30/11/2016, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/11/2016, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/11/2016, 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/11/2016, 19:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

22/11/2016, 20:21

Julgamento do Incidente Improvido - em 22/11/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

22/11/2016, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/10/2016, 19:14

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 22/11/2016 SEQ.: 372

28/10/2016, 19:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

01/07/2016, 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

01/07/2016, 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

25/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

15/06/2016, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/06/2016, 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/06/2016, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/06/2016, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/06/2016, 18:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

15/06/2016, 11:25

Julgamento Improvido - em 14/06/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

14/06/2016, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

25/05/2016, 18:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/06/2016 SEQ.: 159

25/05/2016, 17:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST2 -> GAB23

18/02/2016, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/02/2016, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/02/2016, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/02/2016, 13:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/02/2016, 13:13

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> ST2

16/02/2016, 18:42

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.Número: 00017178720094047112

15/02/2016, 15:09

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 17:45

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 00:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 00:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 16:27

ACÓRDÃO

•27/08/2019, 18:37

EXTRATO DE ATA

•27/08/2019, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2019, 18:05

ACÓRDÃO

•05/06/2019, 13:40

EXTRATO DE ATA

•04/06/2019, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2018, 14:52

DECISÃO

•14/11/2018, 10:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/01/2017, 14:30

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•18/10/2022, 18:48

EXTRATO DE ATA

•18/10/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 17:45

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 00:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 00:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 16:27

ACÓRDÃO

•27/08/2019, 18:37

EXTRATO DE ATA

•27/08/2019, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2019, 18:05

ACÓRDÃO

•05/06/2019, 13:40

EXTRATO DE ATA

•04/06/2019, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2018, 14:52

DECISÃO

•14/11/2018, 10:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/01/2017, 14:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/01/2017, 14:30

ACÓRDÃO

•22/11/2016, 20:21

EXTRATO DE ATA

•22/11/2016, 17:22

ACÓRDÃO

•15/06/2016, 11:25

EXTRATO DE ATA

•14/06/2016, 19:18

DESPACHO

•16/02/2016, 18:42