Agravo em Recurso Especial 5008173-06.2020.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Passo Fundo 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

CNPJ

Autor

INDUSTRIAL MADEIREIRA BORGHETTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

19/05/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 19/05/2023

19/05/2023, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2023

30/03/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/03/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2023

28/03/2023, 22:22

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

28/03/2023, 22:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

21/03/2023, 11:50

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

21/03/2023, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

03/03/2023, 14:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2023, 22:22

-

•03/03/2023, 14:52

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•03/03/2023, 14:52

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•03/03/2023, 14:52

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•03/03/2023, 14:52

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•03/03/2023, 14:51

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•03/03/2023, 14:51

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•03/03/2023, 14:51

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•03/03/2023, 14:51

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•03/03/2023, 14:51