Recurso Especial 5005173-27.2022.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TRF4
3° Grau
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Data de Distribuição
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
LUZVILLE ENGENHARIA LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-20
Mostrar
Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI
OAB/SC 015909
·
CPF
023.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Autor
PRISCILA DALCOMUNI
OAB/SC 016054
·
CPF
023.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
23/03/2023, 14:53
Transitado em Julgado em 23/03/2023
23/03/2023, 14:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2023
01/03/2023, 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/02/2023, 19:04
Determinada a devolução dos autos à origem para
27/02/2023, 19:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/03/2023
27/02/2023, 19:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
24/02/2023, 14:18
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
24/02/2023, 14:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
30/01/2023, 17:30
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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27/02/2023, 19:31
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