Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003926-23.2022.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 128.321,56

Órgão julgador

Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Remessa Necessária Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ANDREOLA

OAB/RS 102391·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ZUFFO

OAB/RS 119056·CPF·Representa: Autor

DANIEL BRASIL BALBAO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO CABRAL MOTTA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO ANDREOLA

OAB/RS 102391·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ZUFFO

OAB/RS 119056·CPF·Representa: Autor

DANIEL BRASIL BALBAO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO CABRAL MOTTA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/04/2024, 14:51

Baixa Definitiva

07/03/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/03/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/02/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/02/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 116

15/02/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

15/02/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 14:31

Juntado(a)

16/01/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/12/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/12/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 13:42

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição

22/04/2024, 14:51

Baixa Definitiva

07/03/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/03/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 15:33

22/02/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/02/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/02/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 116

15/02/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

15/02/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 14:31

Juntado(a)

16/01/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/12/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/12/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/12/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/12/2023, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 28/11/2023

29/11/2023, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/11/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/11/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/11/2023, 15:04

Despacho

27/11/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/11/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 00:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5116949-56.2023.4.04.9445/TRF (ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

25/10/2023, 14:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710053965 processada no TRF4 com o no. 51169495620234049445/TRF (ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

30/09/2023, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710053965

04/09/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/09/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/08/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/08/2023, 09:24

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 20:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710053965

22/08/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/08/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/08/2023, 20:03

Juntada de Petição

07/07/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/07/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/07/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/07/2023, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA <br>R$1,50 em 06/07/2023 (ID 050000013232307068)

07/07/2023, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/06/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/06/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 15:55

Decisão interlocutória

19/06/2023, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/05/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/04/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/04/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 17:44

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA13

19/04/2023, 15:54

Remetidos os Autos - RSPOA13 -> RSPOANCJ

21/11/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/11/2022, 11:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 19:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 17:11

Despacho

04/11/2022, 09:15

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/10/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/10/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

18/10/2022, 09:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Porto Alegre - EXCLUÍDA

18/10/2022, 09:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

18/10/2022, 09:34

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

18/10/2022, 09:31

Decisão interlocutória

18/10/2022, 08:14

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/10/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/08/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/08/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/08/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

30/08/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:45

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA13 Número: 50039262320224047100

30/08/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCELO ANDREOLA (OAB RS102391) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 5003926-23.2022.4.04.7100/RS (Pauta: 1318) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI PARTE

28/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA13 -> TRF4

15/05/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/04/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/04/2022, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

05/04/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

03/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/03/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/03/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/03/2022, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/03/2022, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 21:09

Concedida em parte a Segurança

24/03/2022, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 21:09

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/02/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/02/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/02/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/02/2022, 12:48

Juntada de Petição

04/02/2022, 14:29

Juntada de Petição

03/02/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/02/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/02/2022, 11:07

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 641,60 em 31/1/2022 Número de referência: 893215

03/02/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8

01/02/2022, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/02/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/02/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

31/01/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/01/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/01/2022, 12:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Inspetor Chefe da Alfândega - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Porto Alegre - EXCLUÍDA

31/01/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/01/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/01/2022, 11:53

Concedida em parte a Medida Liminar

31/01/2022, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2022, 10:24

Distribuído por sorteio

28/01/2022, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 08:14

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2022, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 13:45

SENTENÇA

•24/03/2022, 21:09

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/02/2022, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 11:34