Recurso Especial 5020948-54.2022.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

CNPJ

Autor

FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

CNPJ

Reu

ARIANE CAMILA SOARES FRANCA

CPF

Reu

FLINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

20/10/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 20/10/2023

20/10/2023, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2023

22/08/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/08/2023, 18:51

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA e provido em parte

18/08/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2023

18/08/2023, 20:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 767851/2023

10/08/2023, 17:46

Protocolizada Petição 767851/2023 (PET - PETIÇÃO) em 10/08/2023

10/08/2023, 17:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

20/04/2023, 14:58

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

20/04/2023, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

03/04/2023, 15:56

Documentos

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•03/04/2023, 12:29

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•03/04/2023, 12:28

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•03/04/2023, 12:28

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•03/04/2023, 12:28

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•03/04/2023, 12:28

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•03/04/2023, 12:28

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•03/04/2023, 12:28

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•03/04/2023, 12:28

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•03/04/2023, 12:28

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•03/04/2023, 12:28

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•03/04/2023, 12:28

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•03/04/2023, 12:27