Recurso Especial 5005765-62.2022.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

10/05/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2023

21/03/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/03/2023, 18:46

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC

20/03/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/03/2023

20/03/2023, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

11/01/2023, 11:54

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

11/01/2023, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

09/01/2023, 18:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2023, 15:10

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•09/01/2023, 18:07

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•09/01/2023, 18:07

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