Execução Fiscal 5000996-22.2019.4.04.7105 - TRF4

Baixa Definitiva

23/02/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

23/02/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

23/02/2024, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

22/02/2024, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

07/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

28/11/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

27/11/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

24/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

14/11/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

14/11/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

14/11/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/11/2023, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

13/11/2023, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 21:17

Despacho

31/10/2023, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 309 e 314

30/10/2023, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

30/10/2023, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

27/10/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/10/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

04/10/2023, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 10:38

Juntada de Petição

03/10/2023, 08:40

Juntado(a)

27/09/2023, 13:17

Expedição de ofício

25/09/2023, 17:57

Transitado em Julgado

18/09/2023, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

18/09/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

18/09/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

13/09/2023, 09:13

Juntada de Petição

13/09/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

13/09/2023, 08:55

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 21/08/2023

12/09/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2023, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

11/09/2023, 17:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:11

Juntada de Petição

05/09/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

02/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/08/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

23/08/2023, 11:01

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 18/08/2023

19/08/2023, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

17/08/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/08/2023, 16:21

Decisão interlocutória

16/08/2023, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 15:17

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

16/08/2023, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: ELAINE CECILIA FELTEN R$93.640,05 em 31/07/2023 (ID 123928000012307314)

02/08/2023, 08:38

Juntada de Petição

01/08/2023, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

31/07/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

31/07/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:36

Juntada de Petição

31/07/2023, 14:27

Juntada de Petição

28/07/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

27/07/2023, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

27/07/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 09:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/01/2023, 08:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

27/01/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

10/01/2023, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 262 e 263

16/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

07/12/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 14:49

Decisão interlocutória

06/12/2022, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

05/12/2022, 08:31

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50037217620224047105/RS

26/11/2022, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 19:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:36

Juntada de Petição

17/11/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

17/11/2022, 08:23

Juntada de Petição

17/11/2022, 08:20

Juntada de Petição

17/11/2022, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

16/11/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

16/11/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

16/11/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

13/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

04/11/2022, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/11/2022, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

03/11/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

03/11/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 239

03/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/11/2022, 09:07

Juntada de Petição

03/11/2022, 09:05

Juntada de Petição

31/10/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

28/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

24/10/2022, 09:52

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 21/10/2022

23/10/2022, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

21/10/2022, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

20/10/2022, 08:59

Juntado(a)

18/10/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/10/2022, 17:58

Despacho

18/10/2022, 15:58

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50037217620224047105/RS

18/10/2022, 15:41

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

18/10/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

18/10/2022, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

18/10/2022, 08:44

Juntada de Petição

18/10/2022, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

17/10/2022, 09:31

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 14/10/2022

15/10/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

14/10/2022, 14:05

Juntada de Petição

10/10/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/10/2022, 10:25

Decisão interlocutória

06/10/2022, 15:02

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

06/10/2022, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

06/10/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

06/10/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 13:15

Juntado(a)

04/10/2022, 17:45

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

03/10/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

26/09/2022, 16:27

Juntado(a)

23/09/2022, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

21/09/2022, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

20/09/2022, 13:31

Juntada de Petição

19/09/2022, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

19/09/2022, 07:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: MARIELE MARTINI R$1.346,66 em 15/09/2022 (ID 123928000012209140)

17/09/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

16/09/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

16/09/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 17:36

Juntado(a)

14/09/2022, 13:37

Juntada de Petição

02/09/2022, 07:46

Juntado(a)

01/09/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

01/09/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

01/09/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 09:31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003633-72.2021.4.04.7105/RS - ref. ao(s) evento(s): 14

01/09/2022, 09:29

Despacho

31/08/2022, 12:32

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 1637,02 em 25/8/2022 Número de referência: 962553

31/08/2022, 06:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: MARIELE MARTINI R$123.701,74 em 26/08/2022 (ID 123928000272208243)

30/08/2022, 10:53

Juntada de Petição

29/08/2022, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: MARIELE MARTINI R$163.701,74 em 26/08/2022 (ID 050000014712208240)

27/08/2022, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2022, 16:09

Juntada de Petição

26/08/2022, 15:54

Juntada de Petição

19/08/2022, 14:16

Juntada de Petição

19/08/2022, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

19/08/2022, 01:01

Despacho

18/08/2022, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 13:39

Juntada de Petição

18/08/2022, 11:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003721-76.2022.4.04.7105/RS - ref. ao(s) evento(s): 3

16/08/2022, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

16/08/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

13/08/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 164

10/08/2022, 13:18

Juntada de Petição

09/08/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

09/08/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

09/08/2022, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

09/08/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:00

Despacho

08/08/2022, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

04/08/2022, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50037217620224047105

03/08/2022, 14:19

Juntada de Petição

03/08/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

01/08/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

01/08/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

01/08/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 14:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/07/2022

29/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIDIO KRAMER FELTEN FILHO EDITAL Nº 710015905825 O Excelentíssimo Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor LUCAS FERNANDES CALIXTO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 24 DE AGOSTO de 2022, com encerramento a partir das 10 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 06 de SETEMBRO de 2022, com encerramento a partir das 10 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 10hs, o encerramento do lote 02 às 13h32 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50009962220194047105 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 SIDIO KRAMER FELTEN FILHO, CPF: 23287519034 BEM: A área de 4,882975 hectares de Uma fração de terras de cultura, com a área de 27,10 hectares, sita no lugar denominado Rincão dos Anjos, no Município de Eugênio de Castro/RS, em condomínio dentro de área maior, que tem as seguintes confrontações: ao Norte, com terras de João Teixeira Machado; ao Sul, com terras de Sérgio Fraga; ao Leste, com terras de Francisco Correa Neto; e ao Oeste, com terras de sucessores de Antônio Mario Brum e Leovegildo Francisco Carneiro. Obs.: Os terceiros Sr. Paulo Juarez Martini e Sra. Rosane Jussana Martini, informaram que ocupam e cultivam a área, a título de proprietários, desde fevereiro de 2014, quando adquiriram a área de Elaine e Sidio, através de Contrato Particular de Compra e Venda (evento 28). Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 950.033.539.783-0 e matriculado sob o nº 313 do Cartório de Registro de Imóveis de Entre-Ijuís/RS. "Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente ao cônjuge do executado, Sra. ELAINE CECILIA FELTEN, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC." AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 327.403,47 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e três reais e quarenta e sete centavos), em 06 de julho de 2021. ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; Servidão de passagem em favor de SPE Santa Maria Transmissora de Energia S/A; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. DEPOSITÁRIO: SIDIO KRAMER FELTEN FILHO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. VALOR DO DÉBITO: R$ 252.701,50 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e um reais e cinquenta centavos), em 21 de junho de 2022. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 10/08/2022, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 10/08/2022, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários pré-existentes (penhoras/hipotecas, outros gravames), em caso de arrematação de imóveis, visando a transferência do bem, será de responsabilidade do(s) arrematante(s), sujeitando-se ainda a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v. g. cotas condominiais). Nesse sentido o Recurso Especial 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo única, art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas (Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014). A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. IX - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. X - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deverá observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XI - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000996-22.2019.4.04.7105/RS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2022

28/07/2022, 14:37

Expedição de Edital - leilão

27/07/2022, 13:56

Juntada de Petição

26/07/2022, 11:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142

07/07/2022, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

05/07/2022, 01:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

29/06/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

28/06/2022, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/06/2022, 17:27

Expedição de mandado - RSSANCEMAN

24/06/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/06/2022, 07:51

Despacho

22/06/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2022, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/06/2022, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:51

Juntada de Petição

21/06/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/06/2022, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/06/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/06/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 14:53

Despacho

20/06/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/05/2022, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/05/2022, 07:34

Despacho

24/05/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 13:59

Juntada de Petição

26/04/2022, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/04/2022, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

30/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

07/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 13:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114

25/02/2022, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

23/02/2022, 15:23

Expedição de mandado - RSSANCEMAN

17/02/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/02/2022, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/02/2022, 08:15

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50036337220214047105/RS

02/02/2022, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/02/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

01/02/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 15:34

Despacho

01/02/2022, 15:34

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50036337220214047105/RS

01/02/2022, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/01/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/01/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

24/01/2022, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/11/2021, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/11/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

04/11/2021, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/10/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

07/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

05/10/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 14:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003633-72.2021.4.04.7105/RS - ref. ao(s) evento(s): 3

27/09/2021, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

10/08/2021, 01:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50036337220214047105

05/08/2021, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/07/2021, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/07/2021, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 15:30

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 27

07/07/2021, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/07/2021, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/06/2021, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/06/2021, 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/06/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2021, 20:24

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/06/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/06/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/06/2021, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/06/2021, 09:31

Juntada de Petição

09/06/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2021, 13:37

Despacho

04/06/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2021, 13:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50108342720204040000/TRF

23/03/2021, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/03/2021, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/02/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50108342720204040000/TRF

10/02/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/02/2021, 09:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54

07/01/2021, 21:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/12/2020, 14:40

Juntado(a)

27/11/2020, 20:18

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 27

26/11/2020, 13:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

27/05/2020, 19:00

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 27

27/05/2020, 19:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

05/05/2020, 11:40

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

23/04/2020, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/04/2020, 07:08

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50108342720204040000/TRF

15/04/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

30/03/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/03/2020, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

30/03/2020, 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2020, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2020, 19:47

Despacho

27/03/2020, 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2020, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/03/2020, 12:39

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50108342720204040000/TRF

18/03/2020, 12:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

26/02/2020, 17:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

20/02/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

07/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

29/01/2020, 07:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2020, 16:53

Despacho/Decisão - de Expediente

28/01/2020, 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/01/2020, 13:31

Juntada de Petição

27/01/2020, 15:18

Expedição de mandado - RSSANCEMAN

13/01/2020, 15:45

Despacho/Decisão - de Expediente

17/12/2019, 10:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/12/2019, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/11/2019, 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

17/10/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2019, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/10/2019, 18:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

29/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2019, 17:27

Juntada - Peças Digitalizadas

19/08/2019, 17:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

06/08/2019, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

15/07/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

13/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2019, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2019, 12:24

Despacho/Decisão - de Expediente

03/07/2019, 11:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/06/2019, 23:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

17/04/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

19/03/2019, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/03/2019, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2019, 15:16

Juntada - Íntegra do processo

13/03/2019, 14:38

Juntada de certidão

11/03/2019, 15:20

Distribuído por sorteio

11/03/2019, 14:58

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(42)