Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001429-95.2021.4.04.7124 - TRF4 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 16.904,01

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª UAA em Montenegro

Partes do Processo

LUIS JOSE SCHUSTER

CPF

Autor

DIANI GRIEBELER SCHUSTER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

REGINA BILHAR DA SILVA

OAB/RS 079508·CPF·Representa: Autor

TASSIANA LEINDECKER

OAB/RS 114165·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

REGINA BILHAR DA SILVA

OAB/RS 079508·CPF·Representa: Autor

TASSIANA LEINDECKER

OAB/RS 114165·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSMGOUA01F para RSMGOUA01F)

20/12/2023, 14:34

Baixa Definitiva

31/08/2023, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

30/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

24/07/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

17/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/07/2023, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

12/07/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

07/07/2023, 18:46

Decisão interlocutória

07/07/2023, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

22/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/04/2023, 23:59

Todas as movimentações(144)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSMGOUA01F para RSMGOUA01F)

20/12/2023, 14:34

Baixa Definitiva

31/08/2023, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

30/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

24/07/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 16:52

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17/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/07/2023, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

12/07/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

07/07/2023, 18:46

Decisão interlocutória

07/07/2023, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

22/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/04/2023, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/04/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

18/04/2023, 17:04

Decisão interlocutória

18/04/2023, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 14:04

Juntado(a)

18/04/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/04/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 14:47

Decisão interlocutória

24/03/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

18/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

28/02/2023, 18:13

Decisão interlocutória

28/02/2023, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 11:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/02/2023, 11:40

Juntado(a)

28/02/2023, 11:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR5 -> RSMGOUA01

23/02/2023, 11:08

Transitado em Julgado

23/02/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99

14/02/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

20/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/01/2023, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/01/2023, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/01/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/01/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 17:28

Recurso Extraordinário não admitido

10/01/2023, 17:28

Conclusos para decisão de admissibilidade

24/10/2022, 07:34

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR04A -> RSPOATRPR5

21/10/2022, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

19/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/09/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/09/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80

13/09/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

22/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/08/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/08/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/08/2022, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/08/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2022, 17:26

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/08/2022, 11:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 14:00:00</b>

29/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: DIANI GRIEBELER SCHUSTER (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO: TASSIANA LEINDECKER (OAB RS114165) ADVOGADO: REGINA BRENNER (OAB RS079508) RECORRIDO: LUIS JOSE SCHUSTER (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: TASSIANA LEINDECKER (OAB RS114165) ADVOGADO: REGINA BRENNER (OAB RS079508) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ELAINE ROSALIA FRIEDRICH Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 09/08/2022, terça-feira, às 14:00, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados através do sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5001429-95.2021.4.04.7124/RS (Pauta: 338) RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

29/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 338

28/07/2022, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/07/2022, 13:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

09/06/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/06/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/06/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/06/2022, 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

03/06/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/06/2022, 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

17/05/2022, 00:36

Juntada de Petição

12/05/2022, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

12/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

19/04/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

06/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2022, 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2022, 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

27/03/2022, 03:51

Expedição de ofício

27/03/2022, 03:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/03/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/03/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/03/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

08/03/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/03/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/03/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 14:01

Julgado procedente o pedido

08/03/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/03/2022, 14:01

Juntado(a)

04/03/2022, 15:53

Juntado(a)

04/03/2022, 15:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/02/2022, 16:37

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/02/2022, 17:51

Juntada de Petição

15/02/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/01/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

12/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/12/2021, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

08/12/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/12/2021, 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/12/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

01/12/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/12/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

26/11/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/11/2021, 11:40

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

09/11/2021, 23:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

06/11/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 19:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

22/10/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

21/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/10/2021, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

13/10/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 20:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

11/10/2021, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/10/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/10/2021, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

09/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2021, 03:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2021, 03:37

Decisão interlocutória

28/09/2021, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2021, 16:55

Juntado(a)

28/09/2021, 13:38

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013) - Para: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

27/09/2021, 17:45

Distribuído por sorteio

24/09/2021, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 17:28

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 17:26

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 11:45

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/06/2022, 06:56

SENTENÇA

•08/03/2022, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2021, 23:37

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 18:09