Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003802-21.2020.4.04.7129 - TRF4 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª UAA em São Leopoldo

Partes do Processo

KRYSTIAN KELLER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

YASMIM KELLER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANGELICA DENISE KLEIN

OAB/RS 083135·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

FABIO LUIS SCHENKEL

OAB/RS 057236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSLEUA04S para RSSLEUA04S)

29/05/2024, 16:44

Baixa Definitiva

21/11/2022, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

20/11/2022, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

08/11/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

08/11/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 141

01/11/2022, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

01/11/2022, 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/11/2022, 00:08

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5207800-94.2022.4.04.9666/TRF (KRYSTIAN KELLER)

24/10/2022, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5207801-79.2022.4.04.9666/TRF (ANGELICA DENISE KLEIN)

24/10/2022, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5207802-64.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/10/2022, 15:37

Todas as movimentações(149)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSSLEUA04S para RSSLEUA04S)

29/05/2024, 16:44

Baixa Definitiva

21/11/2022, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

20/11/2022, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 17:57

08/11/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

08/11/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

08/11/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 141

01/11/2022, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

01/11/2022, 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/11/2022, 00:08

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 17:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5207800-94.2022.4.04.9666/TRF (KRYSTIAN KELLER)

24/10/2022, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5207801-79.2022.4.04.9666/TRF (ANGELICA DENISE KLEIN)

24/10/2022, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5207802-64.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/10/2022, 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/10/2022, 12:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710081086 processada no TRF4 com o no. 52078009420224049666/TRF (KRYSTIAN KELLER)

01/10/2022, 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710081086 processada no TRF4 com o no. 52078017920224049666/TRF (ANGELICA DENISE KLEIN)

01/10/2022, 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710081086 processada no TRF4 com o no. 52078026420224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/10/2022, 10:04

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710081086

30/09/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/09/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

30/09/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

28/09/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/09/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

28/09/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

28/09/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/09/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/09/2022, 15:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710081086

27/09/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/09/2022, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

27/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/09/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/09/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/09/2022, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/09/2022, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/09/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/09/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 18:46

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSLEUA04

06/09/2022, 14:48

Realizado Cálculo de Liquidação

06/09/2022, 14:48

Juntada de Petição

31/08/2022, 15:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/08/2022, 13:05

Remetidos os Autos - RSSLEUA04 -> RSPOANCJ

16/08/2022, 19:33

Decisão interlocutória

16/08/2022, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 17:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/08/2022, 17:52

Transitado em Julgado

16/08/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04A -> RSSLEUA04

16/08/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/08/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/08/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/08/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/08/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/08/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/08/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/08/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/08/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2022, 17:27

Sentença confirmada - por unanimidade

10/08/2022, 11:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 14:00:00</b>

29/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: KRYSTIAN KELLER (AUTOR) ADVOGADO: ANGELICA DENISE KLEIN (OAB RS083135) INTERESSADO: YASMIM KELLER (RÉU) ADVOGADO: FABIO LUIS SCHENKEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: FELIPE DA SILVA MULLER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 09/08/2022, terça-feira, às 14:00, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados através do sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5003802-21.2020.4.04.7129/RS (Pauta: 398) RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

29/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 398

28/07/2022, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/07/2022, 13:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/05/2022, 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04A

13/05/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/05/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2022, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/04/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/04/2022, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

08/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

30/03/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

30/03/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/03/2022, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

29/03/2022, 13:52

Julgado procedente o pedido

29/03/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/03/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/03/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/03/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/03/2022, 13:36

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 10:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSNHMCEJUA para RSSLEUA04S)

16/02/2022, 16:16

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/02/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/02/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/02/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/02/2022, 10:38

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSSLEUA04S para RSNHMCEJUA)

10/02/2022, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/02/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/01/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/01/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/01/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 16:33

Determinada a intimação

27/01/2022, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/01/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/01/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/01/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/01/2022, 13:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSNHMCEJUA para RSSLEUA04S)

07/01/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2022, 08:57

Determinada a intimação

18/12/2021, 07:33

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2021, 16:26

Juntada de Petição

16/11/2021, 22:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

14/09/2021, 01:01

Juntada de Petição

14/09/2021, 00:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

29/07/2021, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

31/05/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

31/05/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/05/2021, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

24/04/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

23/04/2021, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

18/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/04/2021, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/04/2021, 20:29

Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSSLEUA04S para RSNHMCEJUA)

09/04/2021, 13:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/04/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

08/04/2021, 13:17

Concedida a tutela provisória

08/04/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2021, 09:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 15/03/2021 15:33:50)

06/04/2021, 09:40

Juntado(a)

22/03/2021, 12:37

Juntada de Petição

08/03/2021, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/03/2021, 14:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/12/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

15/12/2020, 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/12/2020, 00:22

Determinada a intimação

11/12/2020, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2020, 15:42

Juntado(a)

11/12/2020, 15:41

Juntado(a)

07/12/2020, 17:27

Distribuído por sorteio

05/12/2020, 03:07

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 17:27

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 11:45

SENTENÇA

•29/03/2022, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2022, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2021, 07:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2020, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 17:12