Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001908-10.2019.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 28.748,23

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Partes do Processo

REJANE HAUBERT MORAES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANGELITA HENNEMANN SCHUH

OAB/RS 052306·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 21:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

31/01/2024, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/01/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/12/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/12/2023, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

29/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

20/10/2023, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2023 até 06/01/2024

20/10/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

19/10/2023, 20:53

Juntada de Petição

05/10/2023, 09:13

Juntada de Petição

05/10/2023, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/10/2023, 23:40

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

08/02/2024, 21:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

31/01/2024, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/01/2024, 16:18

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/12/2023, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/12/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/12/2023, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

29/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

20/10/2023, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2023 até 06/01/2024

20/10/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

19/10/2023, 20:53

Juntada de Petição

05/10/2023, 09:13

Juntada de Petição

05/10/2023, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/10/2023, 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/10/2023, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

30/09/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

22/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/09/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/09/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

12/09/2023, 20:09

Decisão interlocutória

11/09/2023, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 16:38

Juntada de Petição

05/09/2023, 09:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

05/09/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

17/08/2023, 08:51

Juntada de Petição

17/08/2023, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

03/05/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/05/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/04/2023, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/04/2023

12/01/2023, 16:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/04/2023

12/01/2023, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/04/2023

14/12/2022, 14:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

23/11/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/11/2022, 17:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR04C -> RSNHM06

22/11/2022, 17:02

Transitado em Julgado

22/11/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/11/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/11/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/11/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/11/2022, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/11/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/11/2022, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2022, 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/11/2022, 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/11/2022, 17:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2022<br>Período da sessão: <b>03/11/2022 00:00 a 10/11/2022 14:00</b>

20/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 818

19/10/2022, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/10/2022, 13:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

30/08/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/08/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/08/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/08/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/08/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/08/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2022, 17:46

Sentença confirmada - por unanimidade

10/08/2022, 11:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 14:00:00</b>

29/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: REJANE HAUBERT MORAES (AUTOR) ADVOGADO: ANGELITA HENNEMANN SCHUH RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2022. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA Presidente 80 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 09/08/2022, terça-feira, às 14:00, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados através do sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br). RECURSO CÍVEL Nº 5001908-10.2019.4.04.7108/RS (Pauta: 817) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

29/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 817

28/07/2022, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/07/2022, 13:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

10/06/2022, 19:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR04C

09/06/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/06/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/06/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/06/2022, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/06/2022, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/06/2022, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/06/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

21/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/05/2022, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/05/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2022, 14:52

Julgado procedente em parte o pedido

11/05/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/01/2022, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/01/2022, 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/01/2022, 11:13

Convertido o Julgamento em Diligência

18/01/2022, 19:27

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 16:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2021, 16:50

Juntada de Petição

18/10/2021, 13:35

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão TRF4 - IRDR

04/11/2019, 14:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

08/10/2019, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão TRF4 - IRDR

09/07/2019, 13:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

09/07/2019, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

29/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

22/06/2019, 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/06/2019, 00:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2019, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2019, 16:34

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

19/06/2019, 16:11

Autos com Juiz para Sentença

24/05/2019, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/05/2019, 21:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/05/2019 até 07/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 831/2019 - Direção do Foro Seção Judiciária do RS

07/05/2019, 18:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

02/05/2019, 20:01

Juntada de Petição

18/04/2019, 15:19

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

14/04/2019, 23:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

04/04/2019, 13:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2019, 13:10

Juntada de Petição

04/04/2019, 09:24

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

03/04/2019, 13:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

03/04/2019, 01:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

29/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

19/03/2019, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/03/2019, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/02/2019, 08:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

11/02/2019, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/02/2019, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2019, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/02/2019, 13:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/02/2019, 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/02/2019, 11:48

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 11:42

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 17:33

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 17:46

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 11:47

SENTENÇA

•11/05/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 19:27

CERTIDÃO

•19/10/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2019, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2019, 16:07