Cumprimento de sentença 5008612-63.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 53.227,19

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

ALMEIDA&ALMEIDA ADVOGADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANELISE FREZZA SGARIONI

OAB/RS 063879·CPF·Representa: Autor

MANUELA RODRIGUES PRETTO

OAB/RS 058263·CPF·Representa: Autor

ROSANE SANTOS LIBORIO BARROS

CPF·Representa: Autor

VINICIUS RIETH DE MORAES

CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIS FORTE PITTOL

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ANELISE FREZZA SGARIONI

OAB/RS 063879·CPF·Representa: Autor

MANUELA RODRIGUES PRETTO

OAB/RS 058263·CPF·Representa: Autor

ROSANE SANTOS LIBORIO BARROS

CPF·Representa: Autor

VINICIUS RIETH DE MORAES

CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIS FORTE PITTOL

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/RS 043621·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

11/12/2024, 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/12/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/11/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/11/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 19:41

Juntado(a)

28/11/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/11/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/11/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 13:35

Determinada a intimação

24/11/2023, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/11/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 13:41

Todas as movimentações(122)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

11/12/2024, 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/12/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/11/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 09:58

30/11/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 19:41

Juntado(a)

28/11/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/11/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/11/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 13:35

Determinada a intimação

24/11/2023, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/11/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

21/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/09/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/09/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:26

Determinada a intimação

25/09/2023, 09:58

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/08/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:44

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA05

10/08/2023, 12:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALMEIDA&ALMEIDA ADVOGADOS)

10/08/2023, 12:11

Remetidos os Autos - RSPOA05 -> RSPOACECON

09/08/2023, 16:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALMEIDA&ALMEIDA ADVOGADOS)

07/08/2023, 16:10

Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA05

07/08/2023, 16:10

Despacho

27/07/2023, 14:44

Remetidos os Autos - RSPOA05 -> RSPOACECON

27/07/2023, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/07/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

14/06/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2023, 08:17

Determinada a intimação

26/05/2023, 08:17

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/03/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/03/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

04/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2023, 14:30

Decisão interlocutória

20/02/2023, 11:02

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/11/2022, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:58

Juntada de Petição

09/11/2022, 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

19/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/09/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2022, 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/09/2022, 16:20

Determinada a intimação

23/09/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/09/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

17/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/09/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 15:53

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA05 Número: 50086126320194047100

03/09/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALMEIDA&ALMEIDA ADVOGADOS (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (AUTOR) PROCURADOR: MANUELA RODRIGUES PRETTO PROCURADOR: ANELISE FREZZA SGARIONI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 10 de agosto de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5008612-63.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 377) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

29/07/2022, 00:00

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 204,76 em 6/7/2020 Número de referência: 698030

30/07/2020, 15:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA05 -> TRF4

28/07/2020, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/07/2020, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

07/07/2020, 01:04

Juntada de Petição

06/07/2020, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 01:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

19/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

12/06/2020, 18:31

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

09/06/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2020, 13:58

Autos com Juiz para Sentença

19/12/2019, 15:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

18/12/2019, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2155/2019 - Suspensão de prazos processuais em 27/11/2019 na subseção judiciária de Porto Alegre.

26/11/2019, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

25/11/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2019, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/11/2019, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

01/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

22/10/2019, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2019, 16:10

Autos com Juiz para Sentença

15/07/2019, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/07/2019, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

24/06/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/06/2019, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/06/2019, 11:09

Remessa à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26S para RSPOA05S)

27/05/2019, 14:26

Audiência Realizada sem conciliação - 27/05/2019 14:00. Refer. Evento 13

27/05/2019, 14:26

Lavrada Certidão - Aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 19

27/05/2019, 14:25

Juntada de Petição - ALMEIDA&ALMEIDA ADVOGADOS (RS043621 - ALEXANDRE DE ALMEIDA)

27/05/2019, 14:13

Expedido Carta pelo Correio - Citação - art. 334 CPC

27/05/2019, 13:36

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: ALMEIDA E ALMEIDA ASSESSORIA JURIDICO EMPRESARIAL<br/>Carta postada em 17/04/2019<br/>Carta entregue em 02/05/2019

07/05/2019, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/04/2019, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

22/04/2019, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>ALMEIDA E ALMEIDA ASSESSORIA JURIDICO EMPRESARIAL: 1 carta

15/04/2019, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

12/04/2019, 12:06

Audiência Designada - Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC/2015) - meio eletrônico - 27/05/2019 14:00

12/04/2019, 12:06

Despacho/Decisão - de Expediente

11/04/2019, 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/04/2019, 17:32

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOA05S para RSPOA26S)

29/03/2019, 11:36

Despacho/Decisão - Determina Citação

29/03/2019, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/03/2019, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/03/2019, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/02/2019, 16:35

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RSPOA02S para RSPOA05S) - processo: 50036937020154047100

20/02/2019, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2019, 15:20

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

19/02/2019, 17:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2019, 17:48

Distribuído por sorteio

14/02/2019, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 14:44

PETIÇÃO

•13/07/2023, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 08:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2023, 11:02

PETIÇÃO

•30/11/2022, 15:20

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/11/2022, 00:59

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 15:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2022, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 15:53

SENTENÇA

•09/06/2020, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 14:30

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 14:44

PETIÇÃO

•13/07/2023, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 08:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2023, 11:02

PETIÇÃO

•30/11/2022, 15:20

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/11/2022, 00:59

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 15:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2022, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 15:53

SENTENÇA

•09/06/2020, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2019, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2019, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2019, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2019, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2019, 17:30