Agravo em Recurso Especial 5003498-31.2019.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Central de Ajuda

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

FEY MARCOS CAMARGO

CPF

Reu

FERNANDA SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em atenção à suspensão do prazo entre 02/Mai e 31/Mai, prevista na RESOLUÇÃO STJ/GP nº 10, de 05 de maio de 2024, combinada com a RESOLUÇÃO STJ/GP nº 11, de 10 de maio de 2024

01/07/2024, 12:36

Transitado em Julgado em 28/06/2024

01/07/2024, 12:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2024

02/04/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/04/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2024

21/03/2024, 21:40

Conheço do agravo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para não conhecer do Recurso Especial

21/03/2024, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

19/12/2023, 16:53

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

19/12/2023, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

19/12/2023, 16:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

19/12/2023, 16:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/10/2023, 09:28

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/10/2023, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

10/08/2023, 16:00

Documentos

Ag - Acórdão recorrido

•10/08/2023, 16:00

Ag - Acórdão recorrido

•10/08/2023, 16:00

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Sentença

•10/08/2023, 15:59

Decisão

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