Agravo em Recurso Especial 5007633-42.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição SindicalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

JAM ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

17/07/2024, 08:30

Transitado em Julgado em 24/04/2024

17/07/2024, 08:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 569371/2024

03/07/2024, 22:31

Protocolizada Petição 569371/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2024

03/07/2024, 22:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2024 Petição Nº 428559/2024 - DESIS

01/07/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/06/2024, 18:31

Pedido não conhecido

28/06/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0428559 - DESIS no AREsp 2381222 - Publicação prevista para 01/07/2024

28/06/2024, 13:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

03/06/2024, 20:15

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 428559/2024

24/05/2024, 15:21

Protocolizada Petição 428559/2024 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 24/05/2024

24/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 281363/2024

12/04/2024, 17:51

Protocolizada Petição 281363/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/04/2024

12/04/2024, 17:28

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/04/2024 Petição Nº 1219700/2023 - EDcl no AgInt no

02/04/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

01/04/2024, 14:54

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

17/07/2024, 08:30

Transitado em Julgado em 24/04/2024

17/07/2024, 08:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 569371/2024

03/07/2024, 22:31

Protocolizada Petição 569371/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2024

03/07/2024, 22:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2024 Petição Nº 428559/2024 - DESIS

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/06/2024, 13:20

EMENTA / ACORDÃO

•22/03/2024, 18:20

01/07/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/06/2024, 18:31

Pedido não conhecido

28/06/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0428559 - DESIS no AREsp 2381222 - Publicação prevista para 01/07/2024

28/06/2024, 13:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

03/06/2024, 20:15

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 428559/2024

24/05/2024, 15:21

Protocolizada Petição 428559/2024 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 24/05/2024

24/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 281363/2024

12/04/2024, 17:51

Protocolizada Petição 281363/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/04/2024

12/04/2024, 17:28

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/04/2024 Petição Nº 1219700/2023 - EDcl no AgInt no

02/04/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

01/04/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1219700 - EDcl no AgInt no AREsp 2381222 - Publicação prevista para 02/04/2024

22/03/2024, 18:20

Embargos de Declaração de JAM ENGENHARIA S.A. Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01219700/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2381222/PR

18/03/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000107-2024-AJC-1T)

06/03/2024, 17:33

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000107-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

01/03/2024, 08:41

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/03/2024

01/03/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

29/02/2024, 19:09

Incluído em pauta para 12/03/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01219700/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2381222/PR

29/02/2024, 14:37

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

27/02/2024, 17:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

20/12/2023, 18:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1227861/2023

20/12/2023, 18:06

Protocolizada Petição 1227861/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/12/2023

20/12/2023, 17:40

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 19/12/2023 Petição Nº 1219700/2023 -

19/12/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

18/12/2023, 21:55

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1219700/2023. Publicação prevista para 19/12/2023)

18/12/2023, 18:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1219700/2023

18/12/2023, 18:21

Protocolizada Petição 1219700/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/12/2023

18/12/2023, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1212355/2023

14/12/2023, 21:26

Protocolizada Petição 1212355/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/12/2023

14/12/2023, 21:16

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/12/2023 Petição Nº 1056477/2023 - AgInt

11/12/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

07/12/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1056477 - AgInt no AREsp 2381222 - Publicação prevista para 11/12/2023

07/12/2023, 15:50

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de JAM ENGENHARIA S.A. e não-provido ou denegada , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01056477/2023 - AgInt no AREsp 2381222/PR

04/12/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000940-2023-AJC-1T)

21/11/2023, 16:09

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000940-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

17/11/2023, 10:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/11/2023

17/11/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

16/11/2023, 19:09

Incluído em pauta para 28/11/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01056477/2023 - AgInt no AREsp 2381222/PR

16/11/2023, 17:28

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

14/11/2023, 16:46

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 19369, certifico que se procedeu à retificação da autuação para incluir a advogada Janaina AdamshuK Silva Brose como representante processual da parte agravada.

30/10/2023, 18:39

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

30/10/2023, 15:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1076749/2023

30/10/2023, 11:46

Protocolizada Petição 1076749/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/10/2023

30/10/2023, 11:37

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 25/10/2023 Petição Nº 1056477/2023 -

25/10/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

24/10/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1056477/2023. Publicação prevista para 25/10/2023)

23/10/2023, 19:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1056477/2023

23/10/2023, 18:46

Protocolizada Petição 1056477/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/10/2023

23/10/2023, 18:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1018113/2023

10/10/2023, 08:01

Protocolizada Petição 1018113/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2023

10/10/2023, 07:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2023

04/10/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/10/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2023

03/10/2023, 15:10

Conheço do agravo de JAM ENGENHARIA S.A. para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

03/10/2023, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

08/09/2023, 18:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 894288/2023

07/09/2023, 19:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

07/09/2023, 19:31

Protocolizada Petição 894288/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/09/2023

07/09/2023, 19:31

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

30/08/2023, 18:50

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/08/2023, 18:50

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

30/08/2023, 18:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

30/08/2023, 16:53

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

30/08/2023, 15:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

13/06/2023, 19:04

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/06/2023, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

26/05/2023, 13:58

EMENTA / ACORDÃO

•07/12/2023, 15:50

DECISÃO TERMINATIVA

•03/10/2023, 15:10

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:57

-

•26/05/2023, 13:57

-

•26/05/2023, 13:57

-

•26/05/2023, 13:57

Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•28/06/2024, 13:20

EMENTA / ACORDÃO

•22/03/2024, 18:20

EMENTA / ACORDÃO

•07/12/2023, 15:50

DECISÃO TERMINATIVA

•03/10/2023, 15:10

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:58

-

•26/05/2023, 13:57

-

•26/05/2023, 13:57

-

•26/05/2023, 13:57

-

•26/05/2023, 13:57

-

•26/05/2023, 13:57

-

•26/05/2023, 13:56

-

•26/05/2023, 13:56

-

•26/05/2023, 13:56

-

•26/05/2023, 13:56