Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003234-52.2021.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioContrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Criminal · GAB. 72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ELBIO RENATO PEREIRA COUGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

OSMAR VERONESE

CPF·Representa: Autor

PEDRO MARTINS COSTA JAPPUR

CPF·Representa: Autor

VANESSA DAL PONTE

OAB/RS 081484·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2023, 14:04

Juntado(a)

31/01/2023, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

31/01/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

24/12/2022, 23:59

Expedição de ofício

19/12/2022, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

16/12/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

16/12/2022, 13:20

Despacho

14/12/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 09:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150

07/11/2022, 11:26

Juntado(a)

03/11/2022, 14:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150

03/11/2022, 13:58

Expedição de mandado - RSSLICEMAN

28/10/2022, 18:12

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva

10/02/2023, 14:04

Juntado(a)

31/01/2023, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

31/01/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

24/12/2022, 23:59

Expedição de ofício

19/12/2022, 19:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

16/12/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

16/12/2022, 13:20

Despacho

14/12/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 09:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150

07/11/2022, 11:26

Juntado(a)

03/11/2022, 14:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150

03/11/2022, 13:58

Expedição de mandado - RSSLICEMAN

28/10/2022, 18:12

Juntado(a)

27/10/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2022, 16:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELBIO RENATO PEREIRA COUGO - CONDENADO - ARQUIVADO

27/10/2022, 15:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50133248520224047102

27/10/2022, 15:32

Juntado(a)

27/10/2022, 15:29

Expedição de Título Executivo Penal

25/10/2022, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

04/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

25/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/09/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/09/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 16:35

Despacho

15/09/2022, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 13:54

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSMA02 Número: 50032345220214047102

08/09/2022, 13:33

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para o Réu - - ELBIO RENATO PEREIRA COUGO<br>Data: 08/09/2022 Número: 50032345220214047102/TRF

08/09/2022, 13:33

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - - ELBIO RENATO PEREIRA COUGO<br>Data: 12/08/2022 Número: 50032345220214047102/TRF

08/09/2022, 13:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50032345220214047102/TRF

09/08/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELBIO RENATO PEREIRA COUGO (RÉU) ADVOGADO: VANESSA DAL PONTE (OAB RS081484) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2022. Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI Presidente 80 - 7ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 09 de agosto de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 5003234-52.2021.4.04.7102/RS (Pauta - Revisor: 14) RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

29/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSMA02 -> TRF4

03/05/2022, 18:17

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ELBIO RENATO PEREIRA COUGO<br>Data: 23/03/2022

03/05/2022, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

03/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/04/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

23/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 17:25

Despacho

13/04/2022, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/04/2022, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

09/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/04/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117

30/03/2022, 16:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

28/03/2022, 18:22

Expedição de mandado - RSSLICEMAN

28/03/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/03/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/03/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/03/2022, 19:24

Julgado procedente o pedido - Condenatória

22/03/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/03/2022, 19:24

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/03/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/02/2022, 23:59

Despacho

09/02/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2022, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

08/02/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/01/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/01/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 12:12

Juntada de certidão

13/01/2022, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/01/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 91

12/01/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/01/2022, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/01/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 13:29

Juntado(a)

07/01/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/12/2021, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/12/2021, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 15:15

Audiência de Interrogatório realizada - Local 2ª VARA FEDERAL - SALA VIRTUAL - 13/12/2021 14:00. Refer. Evento 69

13/12/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

13/12/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

13/12/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 71

06/12/2021, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 66

29/11/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74

29/11/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/11/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/11/2021, 18:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

22/11/2021, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/11/2021, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/11/2021, 18:15

Expedição de mandado - Prioridade - RSSLICEMAN

19/11/2021, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

19/11/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

19/11/2021, 18:20

Juntada de certidão

19/11/2021, 16:36

Audiência de Interrogatório designada - Local 2ª VARA FEDERAL - SALA VIRTUAL - 13/12/2021 14:00

19/11/2021, 16:31

Juntada de certidão

19/11/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 14:15

Juntado(a)

18/11/2021, 14:51

Juntada de Petição - ELBIO RENATO PEREIRA COUGO (RS081484 - VANESSA DAL PONTE)

18/11/2021, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/11/2021, 10:57

Juntada de certidão

10/11/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/10/2021, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/10/2021, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 15:57

Audiência de Instrução realizada - Local 2ª VARA FEDERAL - SALA VIRTUAL - 27/10/2021 15:30. Refer. Evento 27

28/10/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/10/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/10/2021, 15:56

Juntada de certidão

27/10/2021, 15:41

Juntada de Petição

26/10/2021, 21:37

Juntada de certidão

26/10/2021, 16:43

Juntada de Petição

25/10/2021, 20:13

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 35

29/09/2021, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 13:32

Despacho

24/09/2021, 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

24/09/2021, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2021, 18:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35

22/09/2021, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/09/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/09/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

14/09/2021, 20:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

13/09/2021, 19:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

13/09/2021, 09:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

13/09/2021, 09:11

Expedição de mandado - Prioridade - RSSMACEMAN

10/09/2021, 18:10

Expedição de mandado - Prioridade - RSSMACEMAN

10/09/2021, 18:10

Expedição de mandado - Prioridade - RSSLICEMAN

10/09/2021, 18:10

Expedição de ofício

10/09/2021, 18:07

Expedição de ofício

10/09/2021, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/09/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/09/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/09/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/09/2021, 10:02

Juntada de certidão

09/09/2021, 10:01

Audiência de Instrução designada - Local 2ª VARA FEDERAL - SALA VIRTUAL - 27/10/2021 15:30

09/09/2021, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/09/2021, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

30/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/08/2021, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/08/2021, 18:12

Decisão interlocutória

20/08/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2021, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/08/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/07/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/07/2021, 18:10

Despacho

06/07/2021, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

09/06/2021, 16:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

24/05/2021, 16:32

Expedição de mandado - RSSLICEMAN

03/05/2021, 19:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELBIO RENATO PEREIRA COUGO - DENUNCIADO

16/04/2021, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/04/2021, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/04/2021, 17:45

Recebida a denúncia

14/04/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2021, 12:58

Distribuído por dependência - Número: 50003516920204047102/RS

09/04/2021, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 17:25

SENTENÇA

•22/03/2022, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2022, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2022, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2021, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 10:02