Apelação Cível 5010906-19.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 8.645,00

Órgão julgador

GAB. 61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

NILVO ANDRE LAMERA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

DANIEL TICIAN

OAB/RS 083349·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

13/10/2025, 00:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

13/10/2025, 00:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

11/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/08/2025, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 71

21/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 71

20/08/2025, 02:00

Juntada de Petição

19/08/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

19/08/2025, 13:55

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/08/2025, 15:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 15/08/2025 16:00</b>

29/07/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 15/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 109

28/07/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/07/2025, 13:54

Todas as movimentações(81)

Transitado em Julgado

13/10/2025, 00:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

13/10/2025, 00:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

11/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Documentos

ACÓRDÃO

•19/08/2025, 13:55

EXTRATO DE ATA

•18/08/2025, 15:12

26/08/2025, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 71

21/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 71

20/08/2025, 02:00

Juntada de Petição

19/08/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

19/08/2025, 13:55

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/08/2025, 15:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 15/08/2025 16:00</b>

29/07/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 15/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 109

28/07/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/07/2025, 13:54

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 29/07/2022

29/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 4 Região APELADO: NILVO ANDRE LAMERA ADVOGADO: Daniel Tician ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010906-19.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50001503420178210164/RS) RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

29/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2022

28/07/2022, 21:55

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 21:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: FERNANDA DOS ANJOS - DIRETOR DE SECRETARIA

28/07/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

18/07/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

30/06/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - Refer. ao Evento 58 - Movimentado por: FERNANDA DOS ANJOS - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: NILVO ANDRE LAMERA (AUTOR)

23/06/2022, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 - Movimentado por: JÚLIO OLIVEIRA NETO - PROCURADOR

20/06/2022, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

18/05/2022, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

11/05/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

28/04/2022, 08:58

Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS107323 - RAFAEL DE SOUZA KLEIN para RS083349 - DANIEL TICIAN) - Movimentado por: RAFAEL DE SOUZA KLEIN - ADVOGADO

26/04/2022, 07:08

Julgado procedente em parte o pedido - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Responsável: VIVIAN FELICIANO

25/04/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento 50 - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: NILVO ANDRE LAMERA (AUTOR)

25/04/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento 50 - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

25/04/2022, 17:21

Conclusos para julgamento - Movimentado por: TAIS DOS SANTOS CARNEIRO - ESTAGIÁRIO - Responsável: VIVIAN FELICIANO

21/01/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - Movimentado por: JÚLIO OLIVEIRA NETO - PROCURADOR

11/01/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

04/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 45 - Movimentado por: KEVIN MATHEUS MEYER DA SILVA - ESTAGIÁRIO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

25/10/2021, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

04/10/2021, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

23/09/2021, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 42 - Movimentado por: KEVIN MATHEUS MEYER DA SILVA - ESTAGIÁRIO - Prazo:20 dias - Status: FECHADO - Parte: NILVO ANDRE LAMERA (AUTOR)

21/09/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

17/09/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

26/08/2021, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR

23/08/2021, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR

23/08/2021, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 36 - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

17/08/2021, 18:48

Convertido o Julgamento em Diligência - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Responsável: VIVIAN FELICIANO

17/08/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 36 - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: NILVO ANDRE LAMERA (AUTOR)

17/08/2021, 18:48

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MATEUS DOUGLAS CAVALHEIRO - ESTAGIÁRIO - Responsável: VIVIAN FELICIANO

17/08/2021, 15:54

Conclusos para julgamento - Movimentado por: GABRIELA LODEA - ESTAGIÁRIO - Responsável: VIVIAN FELICIANO

26/05/2021, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: JULIA ROBERTA DA SILVA MONTEIRO - ESTAGIÁRIO - Responsável: VIVIAN FELICIANO

25/05/2021, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

18/05/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

13/05/2021, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

13/05/2021, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

13/05/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Responsável: VIVIAN FELICIANO

12/05/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 26 - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: NILVO ANDRE LAMERA (AUTOR)

12/05/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 26 - Movimentado por: VIVIAN FELICIANO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

12/05/2021, 17:51

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: GABRIELA LODEA - ESTAGIÁRIO - Responsável: VIVIAN FELICIANO

12/05/2021, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

07/05/2021, 13:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

04/05/2021, 20:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

02/05/2021, 21:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

29/04/2021, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

29/04/2021, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR

26/04/2021, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR

26/04/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 15 - Movimentado por: JULIA ROBERTA DA SILVA MONTEIRO - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

22/04/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 15 - Movimentado por: JULIA ROBERTA DA SILVA MONTEIRO - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: NILVO ANDRE LAMERA (AUTOR)

22/04/2021, 14:42

Juntada de peças digitalizadas - Movimentado por: JULIA ROBERTA DA SILVA MONTEIRO - ESTAGIÁRIO

22/04/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

18/02/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

18/02/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 11 - Movimentado por: JULIANO ETCHEGARAY FONSECA - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: NILVO ANDRE LAMERA (AUTOR)

13/02/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: JULIANO ETCHEGARAY FONSECA - MAGISTRADO - Responsável: JULIANO ETCHEGARAY FONSECA

13/02/2021, 10:34

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: KARLA THAIS DA LUZ - ESTAGIÁRIO - Responsável: JULIANO ETCHEGARAY FONSECA

09/02/2021, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

04/02/2021, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

04/02/2021, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

04/02/2021, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: DANIEL TICIAN - ADVOGADO

04/02/2021, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 3 - Movimentado por: KARLA THAIS DA LUZ - ESTAGIÁRIO - Prazo:20 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

02/02/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 3 - Movimentado por: KARLA THAIS DA LUZ - ESTAGIÁRIO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: NILVO ANDRE LAMERA (AUTOR)

02/02/2021, 16:24

Juntada - Movimentado por: KARLA THAIS DA LUZ - ESTAGIÁRIO

02/02/2021, 16:23

Juntada de íntegra do processo - Movimentado por: KARLA THAIS DA LUZ - ESTAGIÁRIO

02/02/2021, 16:22

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico - Movimentado por: KARLA THAIS DA LUZ - ESTAGIÁRIO

02/02/2021, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 21:55

SENTENÇA

•25/04/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2021, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2021, 16:23