Alienação de Bens do Acusado 5015004-61.2020.4.04.7107 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5015004-61.2020.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RS REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ATAVILSON BERNS EDITAL Nº 710015693633 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE 1º e 2º LEILÕES O SENHOR RAFAEL FARINATTI AYMONE, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO SUL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas, local e condições abaixo descritas os bens a seguir arrolados, avaliados nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 5015004-61.2020.4.04.7107, em que figuram como partes o Ministério Público Federal e Atavilson Berns, processo em trâmite neste juízo, situado na Rua Dr. Montaury, 241, 7º andar, Bairro Madureira, Caxias do Sul, CEP 95.020-190, telefone (54) 3290-3257, com expediente externo das 13h às 18h. Datas dos Leilões: 1º Leilão - 29/08/2022, às 14 horas 2º Leilão - 01/09/2022, às 14 horas Leiloeiro: André Soares Menegat Endereço do escritório: Av. Independência, 2393, sala 203 (próximo ao Fórum da Justiça Estadual), Caxias do Sul/RS, CEP 95.082-380, telefones (54) 3223.2222, (54) 3228.8888, (54) 9.9113.3333, fax (54) 3221.2020, e-mail [email protected]. O leilão será realizado exclusivamente na forma virtual (on-line). Endereço na internet do sítio para oferecimento de lances online: www.leiloeiro.lel.br. Descrição dos bens 01) Caminhão-trator VOLVO/FH12 380 4x2T, placas AKR3308, RENAVAM 797085769, chassi 9BVA4B5A03E684587, ano/modelo 2002/2003, na cor vermelha, diesel, três eixos, em regular estado de conservação, com pneus em regular estado. O funcionamento do veículo não foi testado no momento da avaliação em razão de estar em um depósito. Valor da avaliação: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). 02) Semirreboque SCHIFFER/SSC3E CA, placas AVI1936, RENAVAM 00858040476, chassi 94U713305S040640, ano/modelo 2005/2005, na cor vermelha, três eixos, em bom estado de conservação, com pneus desgastados. Valor da avaliação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Localização dos bens: Depósito da Polícia Federal, localizado na Avenida Hélvio Basso, nº 1025, Bairro Duque de Caxias, Santa Maria/RS. O leilão será exclusivamente eletrônico. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do artigo 890 da Lei nº 13.105/2015. Em se tratando de veículos, conforme dispõe o artigo 144-A, §5º, do Código de Processo Penal, será ordenado à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle, por este juízo, a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Fica autorizado o leiloeiro, com fulcro no artigo 882, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil, observando o que dispõe a Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009, do Conselho da Justiça Federal, sobre a implantação, operacionalização e sistemática das hastas públicas virtuais no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus - Leilões ONLINE, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. Os lances online poderão ser apresentados a partir da inclusão deste leilão no sítio mantido pelo leiloeiro na internet. Para a apresentação de lances online os usuários do sistema deverão observar o inteiro teor da Resolução 92/CJF e do presente edital. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (artigo 897 da Lei nº 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. No caso dos autos, o valor deverá ser depositado junto à Caixa Econômica Federal em conta judicial com operação 635, tendo em vista o disposto no artigo 62-A, §1º, da Lei n. 11.343/06. Caso não haja no primeiro leilão licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, será válido, no segundo leilão, o maior lanço ofertado, podendo os bens serem alienados por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do estipulado na avaliação judicial - conforme artigo 63-C, §1º, da Lei nº 11.343/2006, devendo serem observadas quanto aos demais aspectos as regras previstas no artigo 144-A do CPP, e artigos 885 e 891, ambos do novo Código de Processo Civil; ainda, em caso de meação e coproprietário, a regra prevista no artigo 843 do novo CPC. Os bens mencionados nesse Edital serão leiloados no estado e nas condições em que se encontram, cabendo aos interessados a verificação de sua conservação, pressupondo-se que tenha sido previamente vistoriado pelo arrematante, não cabendo, pois, a respeito dele, qualquer reclamação posterior. Os interessados poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários nos endereços indicados. Despesas por conta do arrematante: 1) Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 10% (dez por cento), fazendo-se o pagamento diretamente ao leiloeiro, à vista, no final do leilão. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao Arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. 2) Após a homologação do leilão, deverá o arrematante, para fins da expedição da Carta de Arrematação, proceder ao recolhimento das respectivas custas judiciais (0,5% - meio por cento) do valor da arrematação, observando o valor mínimo de R$ 10,64 e o valor máximo de R$ 1.915,38, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), prevista na Lei nº 9.289/96, tabela III. 3) Cabe ainda ao arrematante eventuais despesas relativas à remoção e registro do bem arrematado. E, para que no futuro não se alegue ignorância e, para que chegue ao conhecimento de qualquer interessado, foi expedido o presente Edital que será publicado junto ao Diário Eletrônico Federal, sendo cópia afixada no local de costume da sede deste Juízo Federal, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Caxias do Sul/RS. Eu, Rafaela Carminatti, técnica judiciária, digitei o presente edital. Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5015004-61.2020.4.04.7107/RS

01/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 256 e 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256 e 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(19)