Execução Fiscal 5004333-59.2018.4.04.7103 - TRF4 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 718.068,96
Órgão julgador
Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
JANE MARIA SANTOS DO NASCIMENTO
CPF
460.***.***-53
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Reu
Advogados / Representantes
MARILEI FORTUNA GODOI
CPF
678.***.***-72
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·
Representa: Autor
ANA PAULA ALENCAR MARINHO LIMA
CPF
886.***.***-53
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·
Representa: Autor
LUIZ HENRIQUE CASETT HORN
CPF
075.***.***-84
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·
Representa: Autor
MARCELO GUIMARAES DA SILVA
CPF
676.***.***-87
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·
Representa: Autor
CARLOS AUGUSTO TROYACK
CPF
086.***.***-35
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (12)
Advogados / Representantes
(12)
MARILEI FORTUNA GODOI
CPF
678.***.***-72
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·
Representa: Autor
ANA PAULA ALENCAR MARINHO LIMA
CPF
886.***.***-53
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·
Representa: Autor
LUIZ HENRIQUE CASETT HORN
CPF
075.***.***-84
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·
Representa: Autor
MARCELO GUIMARAES DA SILVA
CPF
676.***.***-87
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·
Representa: Autor
CARLOS AUGUSTO TROYACK
CPF
086.***.***-35
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Movimentações
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/05/2026, 03:00
Juntado(a)
30/06/2025, 13:26
·
Representa: Autor
FERNANDO DE AZEVEDO BEMVENUTI
CPF
004.***.***-07
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·
Representa: Autor
CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO
OAB/RS 102917
·
CPF
979.***.***-53
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·
Representa: Réu
RICARDO PECHANSKY HELLER
OAB/RS 066044
·
CPF
002.***.***-86
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·
Representa: Réu
ANTONIO SERGIO KNIELING GOUVEIA MACHADO
OAB/RS 083174
·
CPF
652.***.***-72
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·
Representa: Réu
MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI
OAB/RS 064211
·
CPF
001.***.***-71
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·
Representa: Réu
KAMEL SALMAN JUNIOR
OAB/RS 088880
·
CPF
008.***.***-02
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·
Representa: Réu
RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER
OAB/RS 117532
·
CPF
012.***.***-00
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·
Representa: Réu
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
30/04/2025, 09:43
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSSAN03F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
30/04/2025, 09:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316
30/04/2025, 01:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317
22/04/2025, 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316 e 317
19/04/2025, 23:59
Juntada de Petição
10/04/2025, 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 20:27
Despacho
09/04/2025, 18:18
Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025, 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309
09/04/2025, 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
06/04/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306
01/04/2025, 01:27
Ver todas as movimentações (324)
Todas as movimentações
(324)
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/05/2026, 03:00
Juntado(a)
30/06/2025, 13:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
30/04/2025, 09:43
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSSAN03F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
30/04/2025, 09:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316
30/04/2025, 01:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317
22/04/2025, 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316 e 317
19/04/2025, 23:59
Juntada de Petição
10/04/2025, 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025, 20:27
Despacho
09/04/2025, 18:18
Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025, 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309
09/04/2025, 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
06/04/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306
01/04/2025, 01:27
Juntada de Petição
28/03/2025, 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025, 11:01
Juntada de Petição
27/03/2025, 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
24/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025, 16:30
Determinada a intimação
14/03/2025, 16:30
Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025, 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
21/01/2025, 15:33
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024
28/11/2024, 00:58
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024
22/11/2024, 01:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
17/11/2024, 23:59
Juntada de Petição
08/11/2024, 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024, 12:45
Juntada de Petição
07/11/2024, 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293
05/11/2024, 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
03/11/2024, 23:59
Juntada de Petição
25/10/2024, 08:20
Ato ordinatório praticado
24/10/2024, 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024, 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
22/10/2024, 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
14/09/2024, 23:59
Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 04/09/2024<br> Ag./Op./Conta: 3928/635/3205-5
05/09/2024, 11:43
Juntada de Petição
05/09/2024, 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024, 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
04/09/2024, 11:04
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: AREFF SAMI SALMAN <br>R$81.679,50 em 02/09/2024 (ID 123928000112409024) <br>Ag./Op./Conta: 3928/635/3205-5
04/09/2024, 08:32
Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 02/09/2024<br> Ag./Op./Conta: 3928/005/86406953-1
03/09/2024, 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
30/08/2024, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/08/2024, 14:50
Despacho
29/08/2024, 14:20
Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024, 13:31
Juntada de certidão - Saldo de conta judicial
29/08/2024, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
28/08/2024, 15:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270
26/07/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 270 e 272
18/07/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
15/07/2024, 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
11/07/2024, 10:00
Juntada de Petição
09/07/2024, 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024, 15:18
Despacho
08/07/2024, 15:18
Juntada de certidão - Saldo de conta judicial
08/07/2024, 14:38
Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024, 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
06/07/2024, 20:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
21/05/2024, 23:59
Juntada de Petição
21/05/2024, 14:10
Juntada de Petição
25/04/2024, 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024, 14:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256
23/04/2024, 01:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257
19/04/2024, 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
18/04/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
15/04/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/04/2024, 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/04/2024, 09:45
Despacho
05/04/2024, 08:49
Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024, 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
04/04/2024, 09:58
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50346835720224040000/TRF
15/03/2024, 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
11/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024, 10:37
Juntada de Petição
29/02/2024, 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
29/01/2024, 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245
29/01/2024, 14:01
Juntada de Petição
29/01/2024, 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024, 13:56
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: AREFF SAMI SALMAN <br>R$81.314,38 em 25/01/2024 (ID 050000008852401242)
26/01/2024, 08:38
Juntada de Petição
25/01/2024, 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
24/01/2024, 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
15/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023, 14:46
Despacho
05/12/2023, 14:46
Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023, 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
04/12/2023, 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
20/10/2023, 23:59
Juntada de Petição
11/10/2023, 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023, 15:51
Ato ordinatório praticado
10/10/2023, 15:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230
10/10/2023, 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
02/10/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023, 14:07
Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
22/09/2023, 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
18/09/2023, 11:25
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50346835720224040000/TRF
15/09/2023, 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
09/09/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/08/2023, 15:34
Despacho
30/08/2023, 15:11
Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023, 13:51
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE BARRA DO QUARAÍ/RS - EXCLUÍDA
15/08/2023, 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
15/08/2023, 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
01/07/2023, 23:59
Juntada de Petição
23/06/2023, 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023, 09:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
21/06/2023, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
04/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023, 14:56
Ato ordinatório praticado
25/05/2023, 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
23/05/2023, 15:55
Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 22/05/2023
23/05/2023, 08:40
Juntada de Petição
19/05/2023, 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
19/05/2023, 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/05/2023, 13:28
Juntada de Petição
18/05/2023, 08:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204
03/05/2023, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
22/04/2023, 23:59
Juntado(a)
18/04/2023, 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023, 21:52
Despacho
12/04/2023, 18:45
Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023, 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
10/04/2023, 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
05/04/2023, 10:51
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50346835720224040000/TRF
04/04/2023, 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/03/2023, 14:08
Juntada de Petição
29/03/2023, 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
28/03/2023, 18:04
Juntada de Petição
28/03/2023, 14:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
28/03/2023, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
22/03/2023, 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 186 e 187
17/03/2023, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
16/03/2023, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
08/03/2023, 13:02
Juntada de Petição
08/03/2023, 08:30
Juntado(a)
07/03/2023, 19:17
Despacho
07/03/2023, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023, 17:42
Conclusos para decisão/despacho
06/03/2023, 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
02/03/2023, 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
22/02/2023, 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023, 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
10/02/2023, 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
30/01/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2023, 15:10
Despacho
20/01/2023, 14:35
Conclusos para decisão/despacho
20/01/2023, 10:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
20/12/2022, 01:04
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: AREFF SAMI SALMAN <br>R$2.040,00 em 12/12/2022 (ID 123928000052212127)
15/12/2022, 08:23
Juntada de Petição
12/12/2022, 16:34
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
06/12/2022, 17:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 12:53
Juntada de Petição
30/11/2022, 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
28/11/2022, 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022, 14:51
Ato ordinatório praticado
23/11/2022, 14:51
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50346835720224040000/TRF
22/11/2022, 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
08/11/2022, 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
18/10/2022, 17:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
06/10/2022, 01:02
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50346835720224040000/TRF
27/09/2022, 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 156
26/09/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
21/09/2022, 09:20
Juntada de Petição
19/09/2022, 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2022, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2022, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2022, 17:38
Juntado(a)
01/09/2022, 13:48
Despacho
31/08/2022, 12:32
Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022, 16:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
25/08/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
20/08/2022, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
20/08/2022, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
17/08/2022, 18:49
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: AREFF SAMI SALMAN <br>R$68.000,00 em 12/08/2022 (ID 123928000052208127)
16/08/2022, 10:51
Juntada de Petição
15/08/2022, 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
15/08/2022, 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022, 09:32
Juntada de Petição
12/08/2022, 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/08/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/08/2022, 15:51
Despacho
10/08/2022, 15:40
Juntada de Petição
09/08/2022, 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
08/08/2022, 17:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 122
08/08/2022, 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/08/2022, 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
08/08/2022, 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
05/08/2022, 14:32
Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022, 13:18
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50346835720224040000/TRF
04/08/2022, 18:13
Juntada de Petição
04/08/2022, 17:23
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50346835720224040000/TRF
04/08/2022, 08:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
04/08/2022, 01:01
Juntada de Petição
03/08/2022, 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
01/08/2022, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022, 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022, 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022, 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022, 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/08/2022, 09:42
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/08/2022
01/08/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JANE MARIA SANTOS DO NASCIMENTO EDITAL Nº 710015905817 O Excelentíssimo Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor LUCAS FERNANDES CALIXTO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 24 DE AGOSTO de 2022, com encerramento a partir das 10 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 06 de SETEMBRO de 2022, com encerramento a partir das 10 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 10hs, o encerramento do lote 02 às 13h32 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50043335920184047103 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 JANE MARIA SANTOS DO NASCIMENTO, CPF: 46075437053 BEM: Os direitos da executada no contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito abaixo: - Um terreno constituído de parte do de nº 03 da quadra 08, Vila da Barra do Quaraí, distrito deste município de Uruguaiana/RS, medindo 9,90 metros de frente ao Norte, sobre o alinhamento da rua Salustiano Marty, por 26,40 metros de extensão da frente aos fundos, confrontando: ao Sul, com o terreno de propriedade de José Lagranha; ao Leste e Oeste, com partes remanescente do mesmo terreno nº 03, distando 29,00 metros da esquina da rua Quaraí. Obs.: Imóvel localizado à Avenida Salustiano Marty, s/nº, Barra do Quaraí/RS, sem benfeitorias relevantes além do muro frontal com portão. Terreno desocupado. Imóvel poderia ser atingido pela água de grandes cheias do rio Quaraí. Imóvel matriculado sob o nº 24.144 do Cartório de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, avaliado em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO: JANE MARIA SANTOS DO NASCIMENTO, Rua Quinze de Novembro, nº 3004, Bairro Centro, Uruguaiana/RS. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.083.702,60 (um milhão, oitenta e três mil, setecentos e dois reais e sessenta centavos), em 24 de junho de 2022. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail:
[email protected]
e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço
[email protected]
. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 10/08/2022, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 10/08/2022, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários pré-existentes (penhoras/hipotecas, outros gravames), em caso de arrematação de imóveis, visando a transferência do bem, será de responsabilidade do(s) arrematante(s), sujeitando-se ainda a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v. g. cotas condominiais). Nesse sentido o Recurso Especial 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo única, art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas (Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014). A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. IX - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. X - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deverá observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XI - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004333-59.2018.4.04.7103/RS
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2022
29/07/2022, 20:32
Expedição de Edital - leilão
29/07/2022, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2022, 13:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
26/07/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/07/2022, 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
12/07/2022, 16:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
12/07/2022, 01:04
Juntada de Petição
08/07/2022, 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022, 09:23
Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/07/2022, 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022, 09:23
Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022, 15:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Juntada de certidão - 06/07/2022 14:19:44)
06/07/2022, 15:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Conclusos para julgamento - 30/06/2022 16:29:36)
05/07/2022, 18:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
05/07/2022, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
03/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/06/2022, 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
29/06/2022, 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/06/2022, 17:44
Juntada de Petição
24/06/2022, 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022, 17:12
Despacho
23/06/2022, 17:12
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS VINÍCIUS MENEZES QUADROS - EXCLUÍDA
23/06/2022, 16:09
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HÉRCULES BARROSO DE SOUZA - EXCLUÍDA
23/06/2022, 16:09
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLADEMIR DOS SANTOS FLORES - EXCLUÍDA
23/06/2022, 16:09
Juntada de Petição
12/05/2022, 18:33
Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022, 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/02/2022, 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/02/2022, 23:59
Juntada de Petição
07/02/2022, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022, 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/12/2021, 15:39
Juntada de Petição
25/11/2021, 11:36
Juntada de Petição
18/11/2021, 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/11/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2021, 16:12
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
03/11/2021, 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/10/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2021, 17:07
Despacho
06/10/2021, 16:37
Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021, 11:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/07/2021, 01:08
Juntada de Petição
12/07/2021, 20:32
Juntado(a)
12/07/2021, 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/06/2021, 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/06/2021, 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/06/2021, 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021, 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021, 16:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
18/06/2021, 16:51
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
31/05/2021, 15:19
Expedição de mandado - RSURUCEMAN
26/03/2021, 15:30
Despacho
03/03/2021, 15:08
Conclusos para decisão/despacho
02/03/2021, 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/01/2021, 16:10
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)
02/12/2020, 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/11/2020, 23:59
Ato ordinatório praticado
29/10/2020, 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020, 13:54
Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50020356020194047103/RS
05/10/2020, 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/09/2020, 16:14
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020
07/08/2020, 13:37
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA
01/07/2020, 03:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
29/06/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2020, 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/06/2020, 18:45
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.
16/05/2020, 14:41
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002035-60.2019.4.04.7103/RS - ref. ao(s) evento(s): 13
13/05/2020, 19:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
29/04/2020, 20:14
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020
20/03/2020, 14:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
16/03/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2020, 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/02/2020, 16:10
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.
17/01/2020, 19:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
13/12/2019, 23:59
Ato ordinatório praticado
03/12/2019, 09:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2019, 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/09/2019, 11:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
07/09/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2019, 17:04
Juntada - Peças Digitalizadas
25/06/2019, 13:57
Juntado - Alvará Pago
03/06/2019, 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2019, 09:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
25/05/2019, 23:59
Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSURU02F para RSSAN03F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019
16/05/2019, 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2019, 13:13
Expedido Alvará
15/05/2019, 13:10
Despacho/Decisão - de Expediente
14/05/2019, 18:20
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/04/2019, 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/04/2019, 17:24
Juntado(a)
22/04/2019, 12:53
Juntada de Petição
22/04/2019, 10:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
16/04/2019, 01:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2019, 16:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
30/03/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
22/03/2019, 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2019, 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2019, 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2019, 13:56
Juntado(a)
19/03/2019, 16:22
Despacho/Decisão - Interlocutória
15/03/2019, 18:59
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/03/2019, 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2019, 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/02/2019, 10:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8
22/12/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2018, 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2018, 15:07
Ato ordinatório praticado
12/12/2018, 15:07
Juntado(a)
10/12/2018, 16:18
Juntado(a)
03/12/2018, 18:17
Juntada - Peças Digitalizadas
29/11/2018, 17:14
Juntada de Petição
26/11/2018, 16:05
Cadastramento Eletrônico de Processo Físico
23/11/2018, 16:51
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
08/07/2024, 15:18
DESPACHO/DECISÃO
•
05/04/2024, 08:49
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2023, 14:46
ATO ORDINATÓRIO
•
10/10/2023, 15:51
DESPACHO/DECISÃO
•
30/08/2023, 15:11
ATO ORDINATÓRIO
•
25/05/2023, 14:56
DESPACHO/DECISÃO
•
12/04/2023, 18:45
DESPACHO/DECISÃO
•
07/03/2023, 17:42
DESPACHO/DECISÃO
•
20/01/2023, 14:35
ATO ORDINATÓRIO
•
23/11/2022, 14:51
DESPACHO/DECISÃO
•
31/08/2022, 12:32
DESPACHO/DECISÃO
•
10/08/2022, 15:40
DESPACHO/DECISÃO
•
07/07/2022, 09:23
DESPACHO/DECISÃO
•
23/06/2022, 17:12
DESPACHO/DECISÃO
•
06/10/2021, 16:37
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
DESPACHO/DECISÃO
•
08/07/2024, 15:18
DESPACHO/DECISÃO
01/08/2022, 00:00
•
05/04/2024, 08:49
DESPACHO/DECISÃO
•
05/12/2023, 14:46
ATO ORDINATÓRIO
•
10/10/2023, 15:51
DESPACHO/DECISÃO
•
30/08/2023, 15:11
ATO ORDINATÓRIO
•
25/05/2023, 14:56
DESPACHO/DECISÃO
•
12/04/2023, 18:45
DESPACHO/DECISÃO
•
07/03/2023, 17:42
DESPACHO/DECISÃO
•
20/01/2023, 14:35
ATO ORDINATÓRIO
•
23/11/2022, 14:51
DESPACHO/DECISÃO
•
31/08/2022, 12:32
DESPACHO/DECISÃO
•
10/08/2022, 15:40
DESPACHO/DECISÃO
•
07/07/2022, 09:23
DESPACHO/DECISÃO
•
23/06/2022, 17:12
DESPACHO/DECISÃO
•
06/10/2021, 16:37
DESPACHO/DECISÃO
•
03/03/2021, 15:08
ATO ORDINATÓRIO
•
29/10/2020, 13:54
DESPACHO/DECISÃO
•
13/05/2020, 19:03
ATO ORDINATÓRIO
•
03/12/2019, 09:56
DECISÃO/DESPACHO
•
25/06/2019, 13:57
ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
•
15/05/2019, 13:10
DESPACHO/DECISÃO
•
14/05/2019, 18:20
DESPACHO/DECISÃO
•
15/03/2019, 18:59
ATO ORDINATÓRIO
•
12/12/2018, 15:07