Recurso Especial 5039472-36.2021.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA DE CAPAO DA CANOA

CNPJ

Reu

NESTOR WAGNER LIMA HUDSON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

02/02/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 02/02/2024

02/02/2024, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2023

28/11/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/11/2023, 18:39

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e provido (Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane o vício de integração ora identificado. Prejudicada a análise das demais questões.)

27/11/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/11/2023

27/11/2023, 06:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 945458/2023

20/09/2023, 11:11

Protocolizada Petição 945458/2023 (PET - PETIÇÃO) em 20/09/2023

20/09/2023, 11:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

18/10/2022, 17:13

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

18/10/2022, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

03/10/2022, 17:56

Documentos

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•03/10/2022, 17:55

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•03/10/2022, 17:55

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•03/10/2022, 17:55

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•03/10/2022, 17:55

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•03/10/2022, 17:55

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•03/10/2022, 17:55

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•03/10/2022, 17:55

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•03/10/2022, 17:55

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•03/10/2022, 17:54