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Cumprimento de sentençaDesembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 650.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Itajaí

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Todas as movimentações(109)