Apelação / Remessa Necessária 5001588-89.2021.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

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TERRASUL VINHOS FINOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FRANK GIULIANI KRAS BORGES

OAB/RS 048084·CPF·Representa: Autor

CARLOS DUARTE JUNIOR

OAB/RS 052776·CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

FRANK GIULIANI KRAS BORGES

OAB/RS 048084·CPF·Representa: Autor

CARLOS DUARTE JUNIOR

OAB/RS 052776·CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

28/01/2026, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

28/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/12/2025, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

03/12/2025, 18:48

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

03/12/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/12/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/12/2025, 09:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

02/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:50

Decisão interlocutória

27/11/2025, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

27/11/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

04/11/2025, 10:08

Todas as movimentações(143)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

28/01/2026, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

28/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/12/2025, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2023, 03:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2023, 03:01

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/12/2025, 18:48

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

03/12/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

02/12/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/12/2025, 09:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

02/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 14:50

Decisão interlocutória

27/11/2025, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

27/11/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

04/11/2025, 10:08

Recebidos os autos do STJ

30/10/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

30/10/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5001588892021404710720231030133032

30/10/2023, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

27/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/10/2023, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/10/2023, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/10/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 09:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/10/2023, 03:13

Decisão interlocutória

07/10/2023, 03:01

Prejudicado o Recurso Especial

07/10/2023, 03:01

Prejudicado o Recurso Extraordinário

07/10/2023, 03:01

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

23/08/2023, 13:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

21/08/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/08/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

21/07/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/07/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/07/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/07/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 17:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

18/07/2023, 18:40

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/07/2023, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Período da sessão: <b>11/07/2023 00:00 a 18/07/2023 16:00</b>

30/06/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/07/2023 16:00</b><br>Sequencial: 901

29/06/2023, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2023, 15:43

Conclusos para julgamento de retratação

25/05/2023, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/05/2023, 16:47

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

24/05/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

23/05/2023, 17:06

Recebidos os autos do STJ

20/05/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

09/01/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/01/2023, 17:06

Decisão interlocutória

15/12/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/12/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/12/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/12/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/12/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/12/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/12/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/12/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/12/2022, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 75

22/11/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

18/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/11/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/11/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/11/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 10:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/10/2022, 18:46

Recurso Especial não admitido

26/10/2022, 18:05

Recurso Especial Admitido

26/10/2022, 18:05

Negado seguimento ao recurso extraordinário

26/10/2022, 18:05

Recurso Extraordinário não admitido

26/10/2022, 18:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

20/10/2022, 15:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

07/10/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/10/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/09/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

24/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/09/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/09/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 14:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

13/09/2022, 18:57

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

13/09/2022, 18:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Período da sessão: <b>05/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>

25/08/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1145

24/08/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 17:45

Conclusos para julgamento de retratação

18/07/2022, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/07/2022, 10:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/07/2022, 18:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

06/05/2022, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/05/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/04/2022, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

09/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/04/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

06/04/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 13:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

28/03/2022, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

28/03/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/03/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/03/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/03/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 19:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

22/02/2022, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1362

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

03/12/2021, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/12/2021, 17:53

Juntada de Petição

29/11/2021, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/11/2021, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

28/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/11/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/11/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2021, 14:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

17/11/2021, 11:03

Sentença confirmada - por unanimidade

16/11/2021, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2021<br>Período da sessão: <b>08/11/2021 00:00 a 16/11/2021 16:00</b>

25/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1446

22/10/2021, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/10/2021, 16:54

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB23

11/10/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/10/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

11/10/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/10/2021, 18:47

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

08/10/2021, 17:50

Distribuído por prevenção - Número: 50139544420214040000/TRF4

05/10/2021, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2023, 03:01

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 18:40

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 17:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/05/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 11:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/12/2022, 14:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/10/2022, 18:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/10/2022, 18:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/10/2022, 18:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/10/2022, 18:05

QUESTÃO DE ORDEM

•13/09/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 18:01

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2023, 03:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2023, 03:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2023, 03:01

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 18:40

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 17:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/05/2023, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 11:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/12/2022, 14:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/10/2022, 18:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/10/2022, 18:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/10/2022, 18:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/10/2022, 18:05

QUESTÃO DE ORDEM

•13/09/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 18:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/07/2022, 18:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/03/2022, 17:24

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:52

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:46

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•29/11/2021, 12:15

ACÓRDÃO

•17/11/2021, 11:03

EXTRATO DE ATA

•16/11/2021, 17:49