Apelação / Remessa Necessária 5007213-61.2017.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2018

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Cascavel 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Cascavel 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência

Partes do Processo

BRASMACOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/PR 054412·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA

OAB/PR 074761·CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/PR 054412·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA

OAB/PR 074761·CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 17:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/01/2023, 18:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

16/01/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/01/2023, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

06/12/2022, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/12/2022, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

04/12/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/12/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/12/2022, 20:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/12/2022, 18:34

Todas as movimentações(154)

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 17:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

30/01/2023, 18:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

16/01/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/01/2023, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 17:34

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:14

19/12/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

06/12/2022, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/12/2022, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

04/12/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/12/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/12/2022, 20:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/12/2022, 18:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00:00</b>

18/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 217

17/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/11/2022, 18:57

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/11/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/11/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/10/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/10/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/10/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/10/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

03/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/09/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/09/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 14:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/09/2022, 14:31

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/09/2022, 17:58

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/09/2022, 17:58

Negado seguimento a Recurso Especial

12/09/2022, 17:58

Recurso Especial sobrestado

12/09/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

08/09/2022, 17:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

01/09/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

01/09/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/08/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/08/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

16/08/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/08/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 12:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

12/08/2022, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2022, 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

10/08/2022, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00:00</b>

01/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 145

29/07/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/07/2022, 15:45

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB11

08/06/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/06/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/06/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/06/2022, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/06/2022, 09:52

Processo Reativado por decisão judicial

03/06/2022, 14:22

Deferido o pedido

03/06/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 14:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

03/06/2022, 13:34

Conclusos para decisão com Petição - ST1 -> GAB11

26/05/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/05/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/04/2022, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/04/2022, 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

26/04/2022, 09:52

Decisão interlocutória

26/04/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 09:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> ST1

25/04/2022, 19:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

28/10/2021, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/10/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/10/2021, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73

18/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/10/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/10/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

08/10/2021, 16:28

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/10/2021, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021<br>Período da sessão: <b>29/09/2021 00:00 a 06/10/2021 16:00</b>

17/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 296

16/09/2021, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2021, 17:58

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 19:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:24

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:23

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:21

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

25/08/2019, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/08/2019, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

19/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

16/08/2019, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/08/2019, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

10/08/2019, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/08/2019, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2019, 16:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/08/2019, 13:00

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

08/08/2019, 12:41

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/08/2019, 13:34

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/08/2019, 16:53

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

02/08/2019, 16:40

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

02/08/2019, 16:40

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

02/08/2019, 16:40

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/02/2019, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/02/2019, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/12/2018, 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 37

22/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

13/11/2018, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/11/2018, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2018, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2018, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2018, 15:17

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

12/11/2018, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

09/11/2018, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/10/2018, 15:22

Juntada de Petição

17/10/2018, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 27

23/09/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/09/2018, 08:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

14/09/2018, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/09/2018, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/09/2018, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/09/2018, 15:29

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

12/09/2018, 16:48

Juntada - Julgamento

12/09/2018, 15:50

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

12/09/2018, 12:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 12/09/2018 SEQ: 71

23/08/2018, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

23/08/2018, 18:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

06/08/2018, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/08/2018, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/07/2018, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 13

22/07/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/07/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

13/07/2018, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/07/2018, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/07/2018, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/07/2018, 15:58

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> ST1

11/07/2018, 16:40

Juntada - Julgamento

11/07/2018, 16:40

Julgamento - Reformada a Sentença

11/07/2018, 12:17

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/07/2018 SEQ: 65

22/06/2018, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

22/06/2018, 16:58

Juntada de Petição

14/06/2018, 13:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

14/06/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

27/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/05/2018, 15:13

Distribuído por sorteio

17/05/2018, 13:38

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/09/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/09/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/09/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/09/2022, 17:56

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 18:45

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 19:54

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 16:28

EXTRATO DE ATA

•06/10/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:24

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 17:34

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:14

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/09/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/09/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/09/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/09/2022, 17:56

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 18:45

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 19:54

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 16:28

EXTRATO DE ATA

•06/10/2021, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2019, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2019, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2019, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2019, 16:40

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•09/11/2018, 13:32

ACÓRDÃO

•12/09/2018, 15:50

EXTRATO DE ATA

•12/09/2018, 12:01

ACÓRDÃO

•11/07/2018, 16:40

EXTRATO DE ATA

•11/07/2018, 12:17