Apelação / Remessa Necessária 5014589-02.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 21.814,72

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

DELLAZERI SUPERMERCADO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA TENTARDINI

OAB/RS 049929·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

FABIANA TENTARDINI

OAB/RS 049929·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5014589022020404710020251209132438

09/12/2025, 13:24

Decisão interlocutória

08/12/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

04/12/2025, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/12/2025, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/12/2025, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/12/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/12/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/12/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

03/12/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/11/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/11/2025, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

17/11/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

14/11/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/11/2025, 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

14/11/2025, 02:00

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5014589022020404710020251209132438

09/12/2025, 13:24

Decisão interlocutória

08/12/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

04/12/2025, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

04/12/2025, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Documentos

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 18:31

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:09

03/12/2025, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/12/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/12/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/12/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

03/12/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/11/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/11/2025, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

17/11/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

14/11/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/11/2025, 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

14/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

13/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 13:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

04/11/2025, 13:29

Recurso Especial Admitido

03/11/2025, 22:27

Recurso Extraordinário não admitido

03/11/2025, 22:27

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

18/09/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/09/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/08/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2025, 17:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

22/08/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/08/2025, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

30/07/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

29/07/2025, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/07/2025, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/07/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/07/2025, 16:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

29/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 15:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

25/07/2025, 18:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2025, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/07/2025, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 11:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b>

30/06/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 438

27/06/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/06/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 16:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

02/06/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/05/2025, 14:05

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

26/05/2025, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/05/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/05/2025, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/05/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/05/2025, 17:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

23/05/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/05/2025, 19:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

21/05/2025, 19:53

Prejudicado o recurso - por unanimidade

21/05/2025, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 584

02/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:25

Conclusos para julgamento de retratação

15/10/2024, 09:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

14/10/2024, 21:08

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

14/10/2024, 21:03

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/01/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/01/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/01/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/01/2024, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/01/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/01/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 17:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/01/2024, 02:02

Indeferido o pedido

19/01/2024, 01:54

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

16/01/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/01/2024, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/01/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/01/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/01/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 14:08

Juntada de Petição

05/01/2024, 14:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

16/05/2023, 17:32

Recebidos os autos do STJ

15/05/2023, 14:44

Recebidos os autos do STJ

15/05/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

09/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/11/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/11/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/10/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/10/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/10/2022, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/10/2022, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 15:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/10/2022, 21:31

Recurso Especial Admitido

14/10/2022, 16:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/09/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/09/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/09/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/09/2022, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/09/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2022, 15:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

18/09/2022, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/09/2022, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/08/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/08/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/08/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

16/08/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 17:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

12/08/2022, 18:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2022, 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/08/2022, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00:00</b>

01/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 524

29/07/2022, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/07/2022, 15:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11

08/07/2021, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/07/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/06/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/06/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/06/2021, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/06/2021, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2021, 20:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1

17/06/2021, 19:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2021, 19:12

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/06/2021, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2021<br>Período da sessão: <b>10/06/2021 00:00 a 17/06/2021 16:00</b>

31/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 838

28/05/2021, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/05/2021, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

03/07/2020, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

29/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/06/2020, 13:44

Distribuído por sorteio

19/06/2020, 03:33

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 19:53

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 01:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 14:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/10/2022, 16:17

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/09/2022, 13:24

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 18:55

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•17/06/2021, 19:12

EXTRATO DE ATA

•17/06/2021, 16:44