Apelação / Remessa Necessária 5050172-48.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Vice-Presidência
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
LABORATORIO IBASA LTDA
CNPJ
91.***.***.0001-38
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Reu
Advogados / Representantes
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
CINTIA LACROIX FARINA
CPF
696.***.***-00
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·
Representa: Autor
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (9)
Advogados / Representantes
(9)
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
CINTIA LACROIX FARINA
CPF
696.***.***-00
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·
Representa: Autor
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
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·
Representa: Autor
CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA
CPF
580.***.***-53
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·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCIA KERCH
CPF
941.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
ATILIO DENGO
OAB/RS 043545
·
CPF
403.***.***-68
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·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE
07/07/2025, 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/07/2025, 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/07/2025, 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025, 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/07/2025, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/07/2025, 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025, 11:51
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/06/2025, 02:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/06/2025, 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
23/06/2025, 11:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
23/06/2025, 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025, 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025, 16:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025, 14:45
Ver todas as movimentações (96)
Todas as movimentações
(96)
Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE
07/07/2025, 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/07/2025, 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/07/2025, 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025, 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
20/06/2025, 14:45
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
17/06/2025, 21:43
03/07/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/07/2025, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/07/2025, 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025, 11:51
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/06/2025, 02:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/06/2025, 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
23/06/2025, 11:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
23/06/2025, 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025, 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025, 16:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025, 14:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
17/06/2025, 21:46
Negado seguimento a Recurso Especial
17/06/2025, 21:43
Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE
20/08/2024, 16:48
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/08/2024, 16:47
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/04/2023, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/04/2023, 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/04/2023, 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/04/2023, 07:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/04/2023, 07:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/04/2023, 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/04/2023, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023, 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023, 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023, 07:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
14/04/2023, 16:04
Recurso Especial sobrestado
14/04/2023, 14:52
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
31/03/2023, 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
31/03/2023, 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/03/2023, 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/03/2023, 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/03/2023, 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023, 18:00
Ato ordinatório praticado
30/03/2023, 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/03/2023, 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/03/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/03/2023, 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/03/2023, 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/03/2023, 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/03/2023, 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023, 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023, 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023, 17:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
09/03/2023, 20:57
Recurso Especial Admitido
09/03/2023, 18:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
01/03/2023, 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/03/2023, 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/03/2023, 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/02/2023, 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/02/2023, 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/02/2023, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/02/2023, 14:41
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
14/02/2023, 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2023, 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/12/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/12/2022, 22:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/12/2022, 22:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/12/2022, 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/12/2022, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2022, 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2022, 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2022, 10:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1
09/12/2022, 17:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/12/2022, 17:32
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
07/12/2022, 16:27
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 14:00:00</b>
23/11/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 386
22/11/2022, 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
22/11/2022, 17:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB11
05/09/2022, 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/09/2022, 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/08/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/08/2022, 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/08/2022, 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/08/2022, 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2022, 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2022, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2022, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2022, 14:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2022, 18:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> ST1
12/08/2022, 18:56
Sentença desconstituída - por unanimidade
10/08/2022, 17:20
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00:00</b>
01/08/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 602
29/07/2022, 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
29/07/2022, 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
15/01/2021, 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
15/01/2021, 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/01/2021, 13:22
Distribuído por sorteio
15/01/2021, 13:05
DESPACHO/DECISÃO
•
14/04/2023, 14:52
ATO ORDINATÓRIO
•
30/03/2023, 18:00
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
09/03/2023, 18:05
ACÓRDÃO
•
09/12/2022, 17:32
EXTRATO DE ATA
•
07/12/2022, 16:27
ACÓRDÃO
•
12/08/2022, 18:56
EXTRATO DE ATA
•
10/08/2022, 17:20