Apelação / Remessa Necessária 5008940-16.2021.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 9.173.226,59
Órgão julgador
GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH)
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Partes do Processo
FAROL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
CNPJ
29.***.***.0001-31
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
MARCIO LUIZ BLAZIUS
OAB/PR 031478
·
CPF
332.***.***-87
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Representa: Autor
MARCIA KERCH
CPF
941.***.***-53
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Representa: Réu
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Réu
LUIS ALBERTO REICHELT
CPF
903.***.***-00
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·
Representa: Réu
MARIA CRISTINA ANDREOLI
CPF
821.***.***-00
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Representa: Réu
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Advogados / Representantes
(7)
MARCIO LUIZ BLAZIUS
OAB/PR 031478
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CPF
332.***.***-87
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Representa: Autor
MARCIA KERCH
CPF
941.***.***-53
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Representa: Réu
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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Representa: Réu
LUIS ALBERTO REICHELT
CPF
903.***.***-00
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Representa: Réu
MARIA CRISTINA ANDREOLI
CPF
821.***.***-00
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Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01
23/04/2025, 11:52
Transitado em Julgado - Data: 22/04/2025
23/04/2025, 11:52
·
Representa: Réu
CLARISSA FALCAO MULLER
CPF
925.***.***-91
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·
Representa: Réu
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/04/2025, 19:23
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025
10/04/2025, 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/03/2025, 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/03/2025, 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/03/2025, 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/03/2025, 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025, 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025, 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025, 18:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
19/03/2025, 21:22
Negado seguimento a Recurso Especial
19/03/2025, 21:19
Recurso Especial não admitido
19/03/2025, 21:19
Ver todas as movimentações (96)
Todas as movimentações
(96)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ01
23/04/2025, 11:52
Transitado em Julgado - Data: 22/04/2025
23/04/2025, 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/04/2025, 19:23
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025
10/04/2025, 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/03/2025, 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/03/2025, 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/03/2025, 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/03/2025, 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025, 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025, 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025, 18:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
19/03/2025, 21:22
Negado seguimento a Recurso Especial
19/03/2025, 21:19
Recurso Especial não admitido
19/03/2025, 21:19
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
19/03/2025, 21:19
Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE
06/12/2024, 15:32
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS
05/12/2024, 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/12/2024, 16:26
Juntada de Petição
19/11/2024, 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/11/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/11/2024, 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/11/2024, 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/11/2024, 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/11/2024, 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024, 17:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
08/11/2024, 16:12
Sentença confirmada - por unanimidade
07/11/2024, 15:14
Juntada de Petição
06/11/2024, 16:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:01</b>
25/10/2024, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 62
24/10/2024, 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>
24/10/2024, 16:27
Remetidos os Autos - GAB11 -> GAB13
02/09/2024, 14:33
Conclusos para julgamento de retratação
02/09/2024, 13:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
30/08/2024, 21:22
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
30/08/2024, 21:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
11/07/2023, 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2023, 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2023, 11:23
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023
16/06/2023, 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/06/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/06/2023, 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/06/2023, 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/05/2023, 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2023, 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2023, 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2023, 17:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
29/05/2023, 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/05/2023, 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/05/2023, 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/05/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/05/2023, 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2023, 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/05/2023, 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2023, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2023, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2023, 14:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
05/05/2023, 14:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/05/2023, 17:48
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023<br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:01:00</b>
24/04/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:01</b><br>Sequencial: 122
20/04/2023, 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
20/04/2023, 15:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
03/10/2022, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/09/2022, 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/09/2022, 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/09/2022, 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/09/2022, 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/09/2022, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/09/2022, 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/09/2022, 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/09/2022, 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/09/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/09/2022, 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/09/2022, 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/09/2022, 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2022, 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2022, 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2022, 17:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
06/09/2022, 16:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB11 -> GAB13
02/09/2022, 16:28
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
01/09/2022, 17:45
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:01:00</b>
23/08/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:01</b><br>Sequencial: 34
22/08/2022, 17:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
22/08/2022, 17:31
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB13 -> GAB11
16/08/2022, 13:00
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB11 -> GAB13
12/08/2022, 18:54
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
10/08/2022, 17:20
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00:00</b>
01/08/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 615
29/07/2022, 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
29/07/2022, 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
24/06/2022, 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
24/06/2022, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2022, 15:44
Distribuído por sorteio
14/06/2022, 13:36
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
19/03/2025, 21:19
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
19/03/2025, 21:19
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
19/03/2025, 21:19
ACÓRDÃO
•
08/11/2024, 16:12
EXTRATO DE ATA
•
07/11/2024, 15:14
DESPACHO/DECISÃO
•
30/08/2024, 21:08
ACÓRDÃO
•
05/05/2023, 14:30
EXTRATO DE ATA
•
04/05/2023, 17:48
ACÓRDÃO
•
06/09/2022, 16:05
EXTRATO DE ATA
•
01/09/2022, 17:45