Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002202-80.2019.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF4
1° Grau
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Data de Distribuição
15/03/2019
Valor da Causa
R$ 29.864.776,61
Órgão julgador
Juízo Substituto da 2ª VF de Cascavel
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Partes do Processo
LATICINIOS SUCESSO LTDA
CNPJ
12.***.***.0003-38
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Autor
LATICINIOS SUCESSO LTDA
CNPJ
12.***.***.0002-57
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Autor
LATICINIOS SUCESSO LTDA
CNPJ
12.***.***.0001-76
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
VIVIANE LEMES DA ROSA
OAB/PR 061753
·
CPF
071.***.***-08
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·
Representa: Autor
EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI
CPF
025.***.***-07
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·
Representa: Réu
ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES
CPF
907.***.***-00
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·
Representa: Réu
LUCIANO ALAOR BOGO
CPF
821.***.***-72
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·
Representa: Réu
MARCIA ABE
CPF
959.***.***-20
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
VIVIANE LEMES DA ROSA
OAB/PR 061753
·
CPF
071.***.***-08
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·
Representa: Autor
EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI
CPF
025.***.***-07
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Representa: Réu
ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES
CPF
907.***.***-00
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Representa: Réu
LUCIANO ALAOR BOGO
CPF
821.***.***-72
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Representa: Réu
MARCIA ABE
CPF
959.***.***-20
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Movimentações
Baixa Definitiva
26/03/2025, 13:28
Transitado em Julgado
26/03/2025, 13:28
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL
Reu
·
Representa: Réu
GUSTAVO ADRIANO FURTADO DE SOUZA
CPF
005.***.***-81
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·
Representa: Réu
FILISBERTO LUIS MIOTO
CPF
513.***.***-49
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·
Representa: Réu
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
CPF
712.***.***-00
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
24/03/2025, 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
20/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
12/03/2025, 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
12/03/2025, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 10:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 10:15
Conclusos para julgamento
25/02/2025, 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
21/02/2025, 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
21/02/2025, 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/02/2025, 13:06
Ver todas as movimentações (151)
Todas as movimentações
(151)
Baixa Definitiva
26/03/2025, 13:28
Transitado em Julgado
26/03/2025, 13:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
24/03/2025, 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
20/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
12/03/2025, 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
12/03/2025, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 10:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025, 10:15
Conclusos para julgamento
25/02/2025, 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
21/02/2025, 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
21/02/2025, 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/02/2025, 13:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
21/02/2025, 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025, 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025, 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025, 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/02/2025, 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
12/02/2025, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/02/2025, 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
10/02/2025, 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/01/2025, 12:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
28/01/2025, 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
26/01/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/01/2025, 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
20/01/2025, 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025, 13:14
Deferido o pedido
15/01/2025, 18:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
20/12/2024, 10:52
Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024, 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
09/12/2024, 23:59
Juntada de Petição
03/12/2024, 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024, 17:15
Ato ordinatório praticado
29/11/2024, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024, 17:15
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/12/2024 - 5142998-03.2024.4.04.9445/TRF (LATICINIOS SUCESSO LTDA)
25/11/2024, 10:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/10/2024, 12:44
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700063839 processada no TRF4 com o no. 51429980320244049445/TRF (LATICINIOS SUCESSO LTDA)
31/10/2024, 10:00
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700063839
25/10/2024, 17:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
22/10/2024, 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
20/10/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
15/10/2024, 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/10/2024, 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/10/2024, 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/10/2024, 11:44
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700063839
10/10/2024, 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/10/2024, 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/10/2024, 11:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
04/10/2024, 12:35
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel - EXCLUÍDA
04/10/2024, 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/09/2024, 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/09/2024, 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024, 15:22
Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/09/2024, 15:17
Determinada a intimação
18/09/2024, 13:54
Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024, 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/09/2024, 18:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
12/09/2024, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 81
06/09/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/08/2024, 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/08/2024, 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024, 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024, 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024, 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024, 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024, 17:17
Ato ordinatório praticado
27/08/2024, 17:17
Recebidos os autos - TRF4 -> PRCAS02 Número: 50022028020194047005/TRF
27/08/2024, 15:05
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS SUCESSO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VIVIANE LEMES DA ROSA (OAB PR061753) APELANTE: LATICINIOS SUCESSO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VIVIANE LEMES DA ROSA (OAB PR061753) APELANTE: LATICINIOS SUCESSO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VIVIANE LEMES DA ROSA (OAB PR061753) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ROMULO PONTICELLI GIORGI JÚNIOR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002202-80.2019.4.04.7005/PR (Pauta: 1440) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
04/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LATICINIOS SUCESSO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VIVIANE LEMES DA ROSA (OAB PR061753) APELANTE: LATICINIOS SUCESSO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VIVIANE LEMES DA ROSA (OAB PR061753) APELANTE: LATICINIOS SUCESSO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VIVIANE LEMES DA ROSA (OAB PR061753) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ROMULO PONTICELLI GIORGI JÚNIOR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5002202-80.2019.4.04.7005/PR (Pauta: 1440) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
04/02/2022, 00:00
Remessa Externa - PRCAS02 -> TRF4
29/08/2019, 18:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
29/08/2019, 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/08/2019, 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2019, 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/08/2019, 13:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
10/08/2019, 01:01
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 23/07/2019
26/07/2019, 08:45
Juntada de Petição
25/07/2019, 17:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 57 e 58
25/07/2019, 17:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60 e 62
19/07/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
11/07/2019, 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/07/2019, 07:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2019, 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2019, 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2019, 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2019, 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2019, 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2019, 17:50
Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
09/07/2019, 17:09
Autos com Juiz para Sentença
08/07/2019, 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/07/2019, 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/07/2019, 14:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
26/06/2019, 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
18/06/2019, 01:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/06/2019
05/06/2019, 18:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48
03/06/2019, 23:59
Ato ordinatório praticado
24/05/2019, 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2019, 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2019, 14:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 39 e 38
24/05/2019, 09:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39 e 40
20/05/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
13/05/2019, 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/05/2019, 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2019, 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2019, 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2019, 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2019, 15:54
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
10/05/2019, 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2019, 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2019, 15:54
Autos com Juiz para Sentença
08/04/2019, 18:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
08/04/2019, 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/04/2019, 14:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
05/04/2019, 11:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
05/04/2019, 11:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
05/04/2019, 11:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 11
05/04/2019, 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/04/2019, 12:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
04/04/2019, 10:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
04/04/2019, 10:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 18
04/04/2019, 10:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 17
03/04/2019, 14:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
03/04/2019, 14:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
03/04/2019, 14:37
Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 957,69 em 27/03/2019
30/03/2019, 08:45
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
29/03/2019, 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019, 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019, 17:30
Ato ordinatório praticado
29/03/2019, 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019, 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019, 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019, 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019, 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019, 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019, 17:27
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
29/03/2019, 13:22
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/03/2019, 13:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 3
27/03/2019, 19:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5
25/03/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2019, 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2019, 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2019, 14:28
Ato ordinatório praticado
15/03/2019, 14:28
Distribuído por sorteio
15/03/2019, 12:26
Documentos
SENTENÇA
•
10/03/2025, 10:15
DESPACHO/DECISÃO
•
15/01/2025, 18:53
ATO ORDINATÓRIO
•
29/11/2024, 17:15
DESPACHO/DECISÃO
•
18/09/2024, 13:54
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
12/09/2024, 16:57
ATO ORDINATÓRIO
•
27/08/2024, 17:17
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
•
25/07/2019, 17:35
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
•
25/07/2019, 17:35
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
•
25/07/2019, 17:35
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
•
25/07/2019, 17:35
SENTENÇA
•
09/07/2019, 17:09
ATO ORDINATÓRIO
•
24/05/2019, 14:19
SENTENÇA
•
10/05/2019, 15:54
ATO ORDINATÓRIO
•
29/03/2019, 17:30
DESPACHO/DECISÃO
•
29/03/2019, 13:22
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Todos os documentos
(18)
SENTENÇA
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10/03/2025, 10:15
DESPACHO/DECISÃO
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15/01/2025, 18:53
ATO ORDINATÓRIO
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29/11/2024, 17:15
DESPACHO/DECISÃO
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18/09/2024, 13:54
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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12/09/2024, 16:57
ATO ORDINATÓRIO
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27/08/2024, 17:17
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
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25/07/2019, 17:35
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
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25/07/2019, 17:35
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
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25/07/2019, 17:35
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
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25/07/2019, 17:35
SENTENÇA
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09/07/2019, 17:09
ATO ORDINATÓRIO
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24/05/2019, 14:19
SENTENÇA
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10/05/2019, 15:54
ATO ORDINATÓRIO
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29/03/2019, 17:30
DESPACHO/DECISÃO
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29/03/2019, 13:22
ATO ORDINATÓRIO
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15/03/2019, 14:28
DECISÃO STJ/STF
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15/03/2019, 12:26
DECISÃO STJ/STF
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15/03/2019, 12:26